Apelação / Remessa Necessária 0007861-68.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Renúncia ao benefícioDisposições Diversas Relativas às PrestaçõesDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

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1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

OAB/SP 321428·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP 340808·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(192)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

NORBERTO ARTUR LUDOVICO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2024, 12:09

Juntada de certidão

06/12/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:21

Recurso especial admitido

28/06/2023, 21:05

Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/06/2023, 19:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:20

Todas as movimentações(160)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/01/2024, 12:09

Juntada de certidão

06/12/2023, 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

28/07/2023, 16:36

Juntada de certidão

25/07/2023, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•06/12/2023, 14:03

Decisão

•29/06/2023, 14:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Publicado Decisão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 14:21

Recurso especial admitido

28/06/2023, 21:05

Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 10:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

21/06/2023, 19:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:20

Publicado Acórdão em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 07:42

Embargos de Declaração Acolhidos

25/04/2023, 15:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/04/2023, 20:36

Juntada de certidão de julgamento

19/04/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2023, 18:36

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 11:27

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

16/03/2023, 18:31

Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2023, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/03/2023, 23:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:12

Juntada de Petição de recurso especial

24/01/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 00:16

Publicado Acórdão em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos

13/12/2022, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2022, 18:23

Juntada de certidão de julgamento

06/12/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2022, 11:33

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 13:01

Juntada de certidão

19/08/2022, 12:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

19/08/2022, 11:51

Conclusos para admissibilidade recursal

04/08/2022, 18:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia número 51

04/08/2022, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2022, 18:02

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

03/06/2022, 17:31

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

03/06/2022, 17:31

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2022011892 Destino: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1

18/05/2022, 17:37

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2022010312 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

09/05/2022, 12:57

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022010312 DESTINO: SETOR DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS

06/05/2022, 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

18/02/2022, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2022.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 01:04

Expedição de Comunicação via sistema.

15/02/2022, 00:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

14/02/2022, 23:28

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 11:28

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 16:02

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 16:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

09/09/2021, 11:09

Publicado Acórdão em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/09/2021, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2021, 00:52

Juntada de certidão de julgamento

24/08/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 21:27

Expedição de Outros documentos.

31/07/2021, 21:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/07/2021, 21:26

Conclusos com embargos de declaração

15/06/2021, 11:53

Decorrido prazo de NORBERTO ARTUR LUDOVICO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 00:17

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2021.

02/06/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 12:23

Juntada de ato ordinatório

31/05/2021, 12:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

21/05/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 21/05/2021.

21/05/2021, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2021, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2021, 15:09

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 02:15

Juntada de certidão de julgamento

13/05/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2020, 16:17

Conclusos com embargos de declaração

14/05/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2020, 17:30

Conclusos com embargos de declaração

23/04/2020, 15:40

Juntada de certidão

23/04/2020, 15:39

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

23/04/2020, 15:39

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020000031 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/01/2020, 09:21

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020000031 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

02/01/2020, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:05

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019168280 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

19/11/2019, 08:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/11/2019, 12:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:16

Recebidos os autos

18/11/2019, 12:16

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

19/09/2019, 13:53

Remessa - REMESSA AO INSS EM 05/09/2019.

02/09/2019, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-9 . 8:31 (Boletim de Acordão 28585/2019)

12/08/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-8-9 . 8:31 (Boletim de Acordão 28585/2019)

09/08/2019, 08:31

Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos

29/07/2019, 14:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

10/07/2019, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

05/07/2019, 16:58

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

05/07/2019, 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 29/7/2019.

05/07/2019, 13:15

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 29.07.2019 SEQ.: 873

02/07/2019, 17:40

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019080323 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

31/05/2019, 15:48

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017064241 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

06/04/2017, 18:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INSS EM FACE DO DESPACHO

06/04/2017, 17:57

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

23/03/2017, 20:24

Remessa - REMESSA REMESSA EM 02/02/2017

31/01/2017, 17:09

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016271053

23/01/2017, 18:51

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2016267636

23/01/2017, 18:51

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-29 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47312/2016)

30/11/2016, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-11-29 . 8:31 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 47312/2016)

29/11/2016, 08:31

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016241436 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

22/11/2016, 17:52

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

18/11/2016, 16:45

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016232612 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

07/11/2016, 18:32

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL Petição Número 2016195210

07/11/2016, 11:15

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRAZO LEGAL Petição Número 2016172621

07/11/2016, 11:15

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

20/10/2016, 20:49

Remessa - REMESSA EM 01/09/2016

31/08/2016, 12:03

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-7-28 . 8:33 (Boletim de Acordão 17129/2016)

29/07/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-7-28 . 8:33 (Boletim de Acordão 17129/2016)

28/07/2016, 08:34

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

20/07/2016, 15:35

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

20/07/2016, 15:35

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

20/07/2016, 15:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 20/07/2016

05/07/2016, 16:22

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

04/07/2016, 17:50

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

04/07/2016, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO - SESSÃO DE 20/07/2016

04/07/2016, 16:22

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.07.2016 SEQ.: 1211

27/06/2016, 18:59

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2016119636 ORIGEM : GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

10/06/2016, 13:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016099339 DESTINO: GAB.DES.FED. PAULO DOMINGUES

16/05/2016, 14:43

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016098425 ORIGEM : SUBSECRETARIA DE REGISTRO E INFORM.PROCESSUAIS

16/05/2016, 12:02

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016098425 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

13/05/2016, 15:56

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 05.05.2016 18:17:32 PARA PAULO DOMINGUES / SÉTIMA TURMA

05/05/2016, 18:17

Decisão

•28/06/2023, 21:05

Acórdão

•26/04/2023, 07:42

Acórdão

•24/04/2023, 19:11

Decisão

•16/03/2023, 18:31

Acórdão

•13/12/2022, 18:53

Acórdão

•09/12/2022, 17:37

Decisão

•19/08/2022, 11:51

Decisão

•14/02/2022, 23:28

Ato ordinatório

•30/09/2021, 16:01

Acórdão

•02/09/2021, 18:30

Acórdão

•02/09/2021, 14:03

Ato ordinatório

•31/05/2021, 12:23

Ato ordinatório

•31/05/2021, 12:23

Todos os documentos(21)

Decisão

•06/12/2023, 14:03

Decisão

•29/06/2023, 14:21

Decisão

•28/06/2023, 21:05

Acórdão

•26/04/2023, 07:42

Acórdão

•24/04/2023, 19:11

Decisão

•16/03/2023, 18:31

Acórdão

•13/12/2022, 18:53

Acórdão

•09/12/2022, 17:37

Decisão

•19/08/2022, 11:51

Decisão

•14/02/2022, 23:28

Ato ordinatório

•30/09/2021, 16:01

Acórdão

•02/09/2021, 18:30

Acórdão

•02/09/2021, 14:03

Ato ordinatório

•31/05/2021, 12:23

Ato ordinatório

•31/05/2021, 12:23

Acórdão

•19/05/2021, 15:30

Acórdão

•18/05/2021, 13:56

Despacho

•24/04/2020, 17:30

Acórdão

•30/07/2019, 16:08

Despacho de mero expediente

•18/11/2016, 10:57

Acórdão

•21/07/2016, 14:27