Procedimento Comum Cível 5005790-12.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 36.246,91

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de Santos JE · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA

OAB/SP 421245·CPF·Representa: Autor

LAIS DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MARCELLO DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2024, 12:32

Retificado o movimento

01/10/2024, 12:32

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 17:03

Expedição de Informação

12/09/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 15/08/2024

10/09/2024, 18:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:00

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:13

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 15:07

Todas as movimentações(262)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/03/2025, 16:46

Embargos de Declaração Acolhidos

01/10/2024, 12:32

Retificado o movimento

01/10/2024, 12:32

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 17:03

Expedição de Informação

12/09/2024, 17:02

Documentos

Certidão de retificação de movimentação processual

•01/10/2024, 12:32

Sentença

•18/06/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 15/08/2024

10/09/2024, 18:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 11:00

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 00:13

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/06/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2024, 15:07

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 13:58

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2023, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2023, 05:29

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:10

Juntada de ato ordinatório

27/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2023, 20:32

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:10

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:49

Juntada de certidão

09/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 18:35

Juntada de ato ordinatório

20/10/2023, 11:49

Conclusos para despacho

20/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/09/2023, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 20:03

Publicado Despacho em 26/09/2023.

26/09/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 19:24

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 20:10

Publicado Despacho em 14/08/2023.

15/08/2023, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/08/2023, 19:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/07/2023, 14:50

Juntada de Petição de comunicações

12/07/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

28/05/2023, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 19:31

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:51

Juntada de Petição de razões finais

28/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

27/03/2023, 19:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/03/2023, 15:30

Conclusos para despacho

17/03/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 16:23

Juntada de ato ordinatório

07/03/2023, 16:17

Expedição de termo de audiência

07/03/2023, 16:09

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 07/03/2023 15:00 2ª Vara Federal de Santos.

07/03/2023, 15:31

Juntada de certidão

06/03/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 21:35

Conclusos para decisão

02/03/2023, 16:16

Juntada de certidão

02/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 18:51

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:20

Juntada de certidão

15/02/2023, 18:14

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/12/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2022, 21:33

Juntada de certidão

28/11/2022, 08:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

24/11/2022, 14:17

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2022, 06:28

Audiência INSTRUÇÃO designada para 07/03/2023 15:00 2ª Vara Federal de Santos.

08/11/2022, 06:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/11/2022, 18:26

Conclusos para despacho

07/07/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2022, 14:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 17:30

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:19

Decorrido prazo de JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 20:24

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:37

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:22

Conclusos para despacho

24/03/2022, 19:46

Juntada de certidão

24/03/2022, 17:09

Juntada de certidão

23/03/2022, 19:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:32

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL SAMPAIO VIANNA FERREIRA - SP421245 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Reitere-se a expedição de ofício Id 130574622 ao JEF/Santos, solicitando cópia integral dos autos no período em que tramitaram por aquele Juízo. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005790-12.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/02/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 04:15

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 15:17

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:47

Decorrido prazo de FÓRUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SANTOS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:34

Juntada de certidão

06/12/2021, 19:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:03

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/10/2021, 18:42

Publicado Despacho em 07/10/2021.

07/10/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 10:34

Conclusos para despacho

12/07/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2021, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 11:46

Conclusos para despacho

19/05/2021, 11:31

Juntada de certidão

19/05/2021, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 19:31

Conclusos para despacho

29/04/2021, 11:31

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:56

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2021, 10:26

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

07/04/2021, 22:09

Expedição de Outros documentos.

01/04/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2021, 19:46

Conclusos para despacho

06/11/2020, 17:46

Juntada de certidão

06/11/2020, 17:41

Redistribuição - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - 2 VARA FEDERAL DE SANTOS

09/07/2020, 14:40

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS - 2 VARA FEDERAL DE SANTOS

09/07/2020, 14:40

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2020/6311001881 - 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS

02/07/2020, 11:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Nº 2020/6311001881 - Nº 2020/6311001881 - 2ª VARA FEDERAL DE SANTOS

01/07/2020, 09:30

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

01/07/2020, 09:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311019044 - UNIAO FEDERAL (AGU)

15/06/2020, 10:46

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311019044 - - (DECISÃO) 2020/6311019044 - UNIAO FEDERAL (AGU)

15/06/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 08/06/2020 DECISÃO JEF2020/6311019044

08/06/2020, 13:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311019044 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

08/06/2020, 13:24

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311019044 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000190

04/06/2020, 13:18

Declinada a competência - DESPACHO/DECISÃO DECLINADA A COMPETÊNCIA - TERMO Nº 2020/6311019044

03/06/2020, 17:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311019044 - UNIAO FEDERAL (AGU)

03/06/2020, 17:04

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311012448 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/06/2020, 13:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311012448 - - (DECISÃO) 2020/6311012448 - UNIAO FEDERAL (AGU)

01/06/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 28/05/2020 DECISÃO JEF2020/6311012448

28/05/2020, 13:46

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311012448 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

28/05/2020, 13:46

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311013214

27/05/2020, 10:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311012448 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000172

21/05/2020, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311012448

21/05/2020, 10:36

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311012448 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/05/2020, 10:36

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311007875 - UNIAO FEDERAL (AGU)

11/05/2020, 14:42

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311007875 - - (DECISÃO) 2020/6311007875 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/05/2020, 01:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311007875 - - (DECISÃO) 2020/6311007875 - UNIAO FEDERAL (AGU)

08/05/2020, 01:30

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 04/05/2020 DECISÃO JEF2020/6311007875

04/05/2020, 13:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311007875 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

04/05/2020, 13:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311007875 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000144

29/04/2020, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311007875

28/04/2020, 11:38

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311007875 - UNIAO FEDERAL (AGU)

28/04/2020, 11:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311006715 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/04/2020, 10:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311006715 - - (DECISÃO) 2020/6311006715 - UNIAO FEDERAL (AGU)

25/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 16/04/2020 DECISÃO JEF2020/6311006715

16/04/2020, 09:59

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311006715 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

16/04/2020, 09:59

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311006715 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000128

14/04/2020, 09:37

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311006715

14/04/2020, 09:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311006715 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/04/2020, 09:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311004945 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/04/2020, 13:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311004945 - - (DECISÃO) 2020/6311004945 - UNIAO FEDERAL (AGU)

07/04/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 24/03/2020 DECISÃO JEF2020/6311004945

24/03/2020, 11:27

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311004945 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

24/03/2020, 11:27

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311004945 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000101

20/03/2020, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311004945

19/03/2020, 17:50

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311004945 - UNIAO FEDERAL (AGU)

19/03/2020, 17:50

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

16/03/2020, 18:35

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311002807 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/02/2020, 13:43

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311002807 - - (DECISÃO) 2020/6311002807 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/02/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 20/02/2020 DECISÃO JEF2020/6311002807

20/02/2020, 13:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311002807 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

20/02/2020, 13:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311002807 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000060

18/02/2020, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311002807

17/02/2020, 14:29

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311002807 - UNIAO FEDERAL (AGU)

17/02/2020, 14:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311001737 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/02/2020, 12:12

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311001737 - - (DECISÃO) 2020/6311001737 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/02/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/02/2020 DECISÃO JEF2020/6311001737

07/02/2020, 13:10

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311001737 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

07/02/2020, 13:10

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311001737 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000043

05/02/2020, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311001737

04/02/2020, 16:00

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311001737 - UNIAO FEDERAL (AGU)

04/02/2020, 16:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311000201 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/01/2020, 12:51

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311000201 - - (DECISÃO) 2020/6311000201 - UNIAO FEDERAL (AGU)

30/01/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/01/2020 DECISÃO JEF2020/6311000201

14/01/2020, 09:49

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6311000201 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

14/01/2020, 09:49

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6311000201 - EXPEDIENTE Nº 2020/6311000007

10/01/2020, 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6311000201

09/01/2020, 15:34

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6311000201 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/01/2020, 15:34

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6311021801 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/12/2019, 12:20

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6311021801 - - (DECISÃO) 2019/6311021801 - UNIAO FEDERAL (AGU)

09/12/2019, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/12/2019 DECISÃO JEF2019/6311021801

02/12/2019, 12:24

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6311021801 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

02/12/2019, 12:24

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6311004772 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/12/2019, 11:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2019/6311004772 - - (MANDADO) 2019/6311004772 - UNIAO FEDERAL (AGU)

02/12/2019, 00:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6311021801 - EXPEDIENTE Nº 2019/6311000448

28/11/2019, 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6311021801

27/11/2019, 17:28

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6311021801 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/11/2019, 17:28

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6311020910 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/11/2019, 11:54

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6311020910 - - (DECISÃO) 2019/6311020910 - UNIAO FEDERAL (AGU)

27/11/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2019/6311004772 - Nº 2019/6311004772 - UNIAO FEDERAL (AGU)

21/11/2019, 14:03

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/11/2019 DECISÃO JEF2019/6311020910

21/11/2019, 13:00

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6311020910 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

21/11/2019, 13:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6311020910 - EXPEDIENTE Nº 2019/6311000433

18/11/2019, 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2019/6311020910

14/11/2019, 13:45

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2019/6311020910 - UNIAO FEDERAL (AGU)

14/11/2019, 13:45

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

06/11/2019, 19:35

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 04/10/2019 ATO ORDINATÓRIO2019/6311007722

04/10/2019, 13:11

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2019/6311007722 - CONSTRUMIX MR CONSTRUTORA EIRELI-EPP

04/10/2019, 13:11

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2019/6311007722 - EXPEDIENTE Nº 2019/6311000373

02/10/2019, 11:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2019/6311007722

01/10/2019, 12:50

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 20/09/2019 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2019/6311000170

20/09/2019, 14:02

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2019/6311000170 - EXP. 2019/6311000353

18/09/2019, 11:44

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR

17/09/2019, 14:26

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

17/09/2019, 14:24

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

17/09/2019, 14:16

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

17/09/2019, 14:16

Baixa definitiva - remetido a outro órgão por incompetência do juízo

16/09/2019, 11:08

Juntada de termo de remessa

16/09/2019, 10:27

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 22:49

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 19:05

Decorrido prazo de CONSTRUMIX M.R. CONSTRUTORA - EIRELI - EPP em 06/09/2019 23:59:59.

09/09/2019, 10:13

Publicado Despacho em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:50

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:50

Juntada de certidão

28/08/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:53

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 11:53

Juntada de certidão

28/08/2019, 11:53

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2019, 11:53

Juntada de certidão

28/08/2019, 11:53

Conclusos para despacho

16/08/2019, 09:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2019, 23:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2019, 16:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/08/2019, 00:29

Publicado Decisão em 14/08/2019.

14/08/2019, 00:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 12:24

Declarada incompetência

09/08/2019, 14:27

Conclusos para decisão

05/08/2019, 15:48

Juntada de Certidão

31/07/2019, 15:26

Expedição de Certidão

29/07/2019, 10:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/07/2019, 10:59

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/07/2019, 09:50

Distribuído por sorteio

29/07/2019, 09:50

Juntada de Petição de petição inicial

29/07/2019, 09:49

Juntada de Petição de petição inicial

29/07/2019, 09:49

Sentença

•18/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:57

Despacho

•07/12/2023, 09:56

Despacho

•06/12/2023, 05:29

Despacho

•08/11/2023, 14:28

Despacho

•06/11/2023, 18:35

Despacho

•22/09/2023, 15:36

Despacho

•21/09/2023, 19:24

Despacho

•09/08/2023, 19:27

Comunicações

•15/05/2023, 15:56

Despacho

•19/04/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:17

Todos os documentos(75)

Certidão de retificação de movimentação processual

•01/10/2024, 12:32

Sentença

•18/06/2024, 15:35

Sentença

•18/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:58

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:57

Despacho

•07/12/2023, 09:56

Despacho

•06/12/2023, 05:29

Despacho

•08/11/2023, 14:28

Despacho

•06/11/2023, 18:35

Despacho

•22/09/2023, 15:36

Despacho

•21/09/2023, 19:24

Despacho

•09/08/2023, 19:27

Comunicações

•15/05/2023, 15:56

Despacho

•19/04/2023, 19:31

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 16:17

Despacho

•02/03/2023, 21:35

Outros Documentos

•16/02/2023, 12:20

Comunicações

•13/02/2023, 15:26

Decisão

•08/11/2022, 06:28

Decisão

•07/11/2022, 18:26

Despacho

•19/05/2022, 18:22

Despacho

•19/05/2022, 17:30

Despacho

•12/04/2022, 11:02

Despacho

•29/03/2022, 19:22

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Documento Digitalizado

•24/03/2022, 17:09

Despacho

•15/02/2022, 04:15

Despacho

•09/02/2022, 15:17

Despacho

•05/10/2021, 09:34

Despacho

•01/10/2021, 10:34

Despacho

•07/07/2021, 09:32

Despacho

•06/07/2021, 11:46

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Outros Documentos

•19/05/2021, 10:43

Despacho

•29/04/2021, 19:31

Outros Documentos

•15/04/2021, 10:26

Despacho

•01/04/2021, 17:59

Despacho

•31/03/2021, 19:46

Decisão

•06/11/2020, 17:41

Decisões Primeiro Grau

•27/05/2020, 10:27

Decisões Primeiro Grau

•21/05/2020, 10:36

Decisões Primeiro Grau

•28/04/2020, 11:38

Decisões Primeiro Grau

•14/04/2020, 09:16

Acórdão

•24/03/2020, 17:14

Decisões Primeiro Grau

•19/03/2020, 17:50

Decisões Primeiro Grau

•17/02/2020, 14:29

Decisões Primeiro Grau

•04/02/2020, 16:00

Decisões Primeiro Grau

•09/01/2020, 15:34

Decisões Primeiro Grau

•27/11/2019, 17:28

Decisões Primeiro Grau

•14/11/2019, 13:45

Ato Ordinatório

•01/10/2019, 12:50

Despacho

•28/08/2019, 11:53

Despacho

•27/08/2019, 18:24

Decisão

•12/08/2019, 12:24

Decisão

•09/08/2019, 14:27