Embargos à Execução Fiscal 0007311-08.2017.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007311-08.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo M SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007311-08.2017.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 240984279): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face da sentença de ID 185320290, alegando a ocorrência de omissão. Sustenta o Embargante que, diante, do não reconhecimento da alegação de decadência, este Juízo deveria ter se pronunciado de ofício sobre a prescrição, haja vista que superado o prazo prescricional entre a entrega das declarações e o ajuizamento da execução fiscal embargada. Intimada para os fins do artigo 1.023, §2º, do CPC, a Embargada requereu a rejeição do recurso e a manutenção da sentença (ID 241852982). Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições no julgado, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pelo embargante como omissas, contraditórias ou obscuras, estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Em que pese a prescrição seja matéria que possa ser declarada de ofício pelo juiz, é evidente que assim o será apenas nos casos em que configurado tal instituto. Destarte, se o Embargante não alegou a prescrição e ela não ocorreu no presente caso, obviamente não há omissão na sentença. Com efeito, observa-se que o próprio Embargante alegou, na exordial destes embargos à execução, que, em 26/02/1999, requereu a anistia instituída pela Lei nº 9.779/99, efetuou diversos pagamentos com base no benefício fiscal pretendido e instaurou o Processo de Representação nº 16327-000645/2004-31 para análise e controle dos referidos pagamentos, sendo certo que, em 23/11/2004, o Embargante foi intimado do resultado final desfavorável, momento em que o prazo prescricional voltou a fluir (Termo de Intimação DICAT/Eqcct nº 705/2004). É consabido que, nos termos do artigo 151, inciso VI c/c o artigo 174, parágrafo único, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, constituindo-se em causa interruptiva da prescrição executória, cujo prazo volta a fluir, por inteiro, com a exclusão do contribuinte pelo não cumprimento do acordo (STJ, AgRg no REsp 1509067 / RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 24/04/2015), ainda que os débitos não tenham sido efetivamente consolidados (STJ, AgRg no REsp 1531082 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/09/2015). Infere-se, portanto, que a adesão do Embargante ao parcelamento resultou na confissão do crédito tributário, interrompendo-se a fluência do prazo prescricional da data da opção até a exclusão, quando voltou a fluir por inteiro. Na realidade, a parte não concorda com a sentença prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na sentença. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(29)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 156/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 156/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.156/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de traslado de cópias

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(90)