Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006522-59.2011.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2011

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA

OAB/SP 292381·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ISABEL VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS BARBATO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 03/09/2022

10/03/2023, 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ISABEL VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS BARBATO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 19:14

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:27

Todas as movimentações(287)

Arquivado Definitivamente

30/03/2023, 14:16

Transitado em Julgado em 03/09/2022

10/03/2023, 14:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de ISABEL VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS BARBATO em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 03/08/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 18:09

Sentença

•11/07/2022, 17:53

04/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 19:14

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 15:55

Conclusos para despacho

13/05/2022, 14:37

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:27

Juntada de certidão

23/03/2022, 19:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:31

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA - SP292381 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: ISABEL VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS BARBATO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MARTINIANO DE SOUZA - SP292381 D E S P A C H O Oficie-se à CEF para que informe nos autos se houve o levantamento do Alvará expedido (id 48943268), anexando os respectivos comprovantes. Em caso de resposta negativa, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006522-59.2011.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos intime-se a parte autora para manifestação. Caso afirmativa, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, 08 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/02/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 04:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 04:59

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 18:52

Conclusos para despacho

08/07/2021, 22:26

Juntada de certidão

06/07/2021, 13:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 02:33

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 00:29

Juntada de certidão

06/05/2021, 23:29

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 16:12

Expedido alvará de levantamento

19/04/2021, 16:12

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 14:34

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 05:01

Publicado Despacho em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 07:02

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2021, 17:03

Expedido alvará de levantamento

04/03/2021, 16:56

Conclusos para despacho

03/03/2021, 14:32

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 20:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/02/2021 23:59.

09/02/2021, 16:38

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/02/2021, 15:07

Publicado Intimação em 02/02/2021.

02/02/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

02/02/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 18:03

Determinada a expedição de alvará de levantamento

27/01/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 17:44

Decorrido prazo de ISABEL VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS BARBATO em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:41

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2020, 10:09

Publicado Despacho em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/10/2020, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 15:26

Conclusos para despacho

01/10/2020, 14:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 10:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2020, 10:25

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 04:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2020, 10:15

Juntada de certidão

17/07/2020, 20:52

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2020.

17/07/2020, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2020

17/07/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 20:01

Juntada de ato ordinatório

14/07/2020, 17:47

Juntada de certidão

03/07/2020, 11:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2020, 16:00

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:05

Publicado Despacho em 04/05/2020.

15/05/2020, 11:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:30

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2020, 17:53

Conclusos para despacho

02/04/2020, 11:02

Juntada de certidão

02/04/2020, 11:02

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 21/2019

14/01/2020, 15:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.21/2019 (4a. Vara)

08/11/2019, 15:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/11/2019, 15:24

Juntada de certidão

20/09/2019, 12:15

Juntada de certidão

26/08/2019, 10:58

Juntada de certidão

26/08/2019, 10:57

Juntada de certidão

26/08/2019, 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

23/08/2019, 16:41

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 17:39

Conclusos para despacho

24/06/2019, 12:05

Juntada de Outros documentos

24/06/2019, 12:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/06/2019, 11:55

Conclusos para despacho

24/06/2019, 11:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 01:04

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2019, 09:58

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:51

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/06/2019, 00:03

Publicado Despacho em 05/06/2019.

05/06/2019, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.

31/05/2019, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 18:03

Conclusos para despacho

12/04/2019, 19:54

Decorrido prazo de GIULLIANA RAYRA DOS SANTOS BARBATO em 08/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 03:56

Decorrido prazo de ISABEL VERONICA RIBEIRO DOS SANTOS BARBATO em 08/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 03:56

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 00:06

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 00:06

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:26

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

15/03/2019, 10:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 19:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 19:20

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 19:20

Expedição de Comunicação via sistema.

14/03/2019, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 18:59

Conclusos para despacho

12/03/2019, 18:02

Juntada de Outros documentos

12/03/2019, 18:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

15/01/2019, 16:52

Juntada de certidão

15/01/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 19:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/10/2018, 14:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.92/2018 (4a. Vara) (em Seretaria)

29/10/2018, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/09/2018, 09:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/08/2018, 14:18

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/08/2018, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040010568 Complemento Livre:

31/08/2018, 14:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

14/06/2018, 06:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/05/2018, 09:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861040005571 Complemento Livre:

27/04/2018, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

22/03/2018, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 10:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/03/2018, 10:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/02/2018, 15:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040023374 Complemento Livre:

28/02/2018, 15:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/10/2017, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/09/2017, 07:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 744/745

28/09/2017, 06:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/09/2017, 08:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/09/2017, 08:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/09/2017, 10:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040020645 Complemento Livre:

12/09/2017, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2017, 10:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/08/2017, 11:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/08/2017, 10:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/08/2017, 09:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2017, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040011577 Complemento Livre: EXEQUENTE

14/08/2017, 09:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/05/2017, 09:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/05/2017, 06:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 231/233

27/04/2017, 06:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/04/2017, 10:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/04/2017, 10:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761040007040 Complemento Livre: DA UNIÃO

30/03/2017, 09:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/03/2017, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

27/03/2017, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/03/2017, 08:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2017, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661040042249 Complemento Livre:

22/03/2017, 09:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 201

17/11/2016, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2016, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2016, 11:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 55/2015 (4a. Vara)

11/03/2015, 13:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/10/2014, 15:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

13/10/2014, 15:33

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

01/10/2014, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/08/2014, 16:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/08/2014, 13:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

05/08/2014, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/08/2014, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/07/2014, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNT. DECISAO AI 2014.03.00.012455-0/SP Complemento Livre:

25/07/2014, 12:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014610400188971 Complemento Livre:

25/07/2014, 12:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/07/2014, 10:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2014, 06:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/05/2014, 10:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

09/05/2014, 11:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2014, 10:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2014, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461040011123 Complemento Livre:

14/04/2014, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/03/2014, 15:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

28/02/2014, 12:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

03/12/2013, 13:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

26/11/2013, 11:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/10/2013, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400347451 Complemento Livre:

24/09/2013, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040033181 Complemento Livre:

24/09/2013, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/09/2013, 11:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA AGU Complemento Livre:

10/09/2013, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/09/2013, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/09/2013, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUDIENCIA INSTRUCAO Complemento Livre:

27/08/2013, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040031123 Complemento Livre:

27/08/2013, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

27/08/2013, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2013, 11:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

19/08/2013, 14:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2013, 14:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

19/08/2013, 14:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

19/07/2013, 11:24

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: MANDADO DE INTIMACAO Complemento Livre:

18/07/2013, 12:33

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/07/2013, 16:28

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

04/07/2013, 07:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: AUTORA E GENITORES PARA AUDINCIA

01/07/2013, 08:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/06/2013, 11:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2013, 12:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361040018657 Complemento Livre: DA UNIAO

06/06/2013, 12:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/05/2013, 15:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

21/05/2013, 10:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400101721 Complemento Livre:

08/05/2013, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/2

18/03/2013, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 15:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/03/2013, 15:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2013, 13:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013610400077201 Complemento Livre:

08/03/2013, 10:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 14:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

01/03/2013, 12:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2013, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/02/2013, 08:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2013, 13:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2012610400393941 Complemento Livre:

14/02/2013, 12:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

03/10/2012, 11:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2012, 16:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2012, 08:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

05/06/2012, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/06/2012, 09:48

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 311 2012 Complemento Livre:

01/06/2012, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2012, 07:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2012, 09:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040006852 Complemento Livre:

19/03/2012, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201261040003864 Complemento Livre:

19/03/2012, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

06/02/2012, 11:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2012, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2012, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/01/2012, 16:17

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA PARA REPLICA E PARA Complemento Livre: MANIFESTACAO DA SEGUNDA PARTE DO DESPACHO DE FL210

27/01/2012, 15:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/12/2011, 15:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/12/2011, 15:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

06/12/2011, 08:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/12/2011, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/12/2011, 09:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2011, 17:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161040041675 Complemento Livre:

21/11/2011, 15:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/11/2011, 15:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

11/11/2011, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA Complemento Livre: AGU

11/11/2011, 12:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

04/11/2011, 13:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/10/2011, 13:51

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 1111/2011 Complemento Livre:

13/10/2011, 13:47

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 2 Número do registro : 232 Folha iniial : 281

11/10/2011, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/09/2011, 10:12

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: UNIAO

29/09/2011, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/09/2011, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

23/09/2011, 09:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/09/2011, 15:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/09/2011, 08:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201161040034181 Complemento Livre: CONTESTACAO

15/09/2011, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2011, 14:50

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/07/2011, 09:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA AGU Complemento Livre:

25/07/2011, 11:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

25/07/2011, 11:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre:

19/07/2011, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2011, 15:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2011, 10:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/07/2011, 14:01

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/07/2011, 14:01

Recebimento - RECEBIMENTO

14/07/2011, 14:01

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

14/07/2011, 11:36

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) VISTA

13/07/2011, 14:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2011, 14:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2011, 11:05

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/07/2011, 14:07

Despacho

•13/05/2022, 15:56

Despacho

•13/05/2022, 15:55

Despacho

•15/02/2022, 04:59

Despacho

•09/02/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:12

Alvará de Levantamento

•19/04/2021, 16:12

Despacho

•04/03/2021, 17:03

Despacho

•04/03/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 18:03

Alvará de Levantamento

•27/01/2021, 18:03

Despacho

•10/12/2020, 16:21

Despacho

•10/12/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 20:01

Todos os documentos(22)

Sentença

•11/07/2022, 18:09

Sentença

•11/07/2022, 17:53

Despacho

•13/05/2022, 15:56

Despacho

•13/05/2022, 15:55

Despacho

•15/02/2022, 04:59

Despacho

•09/02/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 16:12

Alvará de Levantamento

•19/04/2021, 16:12

Despacho

•04/03/2021, 17:03

Despacho

•04/03/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 18:03

Alvará de Levantamento

•27/01/2021, 18:03

Despacho

•10/12/2020, 16:21

Despacho

•10/12/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 20:01

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 17:47

Despacho

•06/04/2020, 17:30

Despacho

•03/04/2020, 17:53

Despacho

•25/06/2019, 17:39

Despacho

•31/05/2019, 14:35

Despacho

•22/05/2019, 18:03

Despacho

•13/03/2019, 18:59