Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003893-17.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2017

Valor da Causa

R$ 124.939,80

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Conciliação

Partes do Processo

JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSAMINE CARVALHO DE MELLO

OAB/SP 104967·CPF·Representa: Autor

MAURO PADOVAN JUNIOR

OAB/SP 104685·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(233)

JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 12/06/2024

27/06/2024, 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:51

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 15:09

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:10

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:10

Todas as movimentações(187)

Juntada de certidão

01/07/2024, 15:58

Transitado em Julgado em 12/06/2024

27/06/2024, 19:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:04

Decorrido prazo de MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:10

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 09/05/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 14:51

Sentença

•15/04/2024, 13:29

10/05/2024, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:51

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 15:09

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 00:10

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:46

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:45

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

22/02/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 16:38

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

06/02/2024, 12:19

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/08/2023, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 18:00

Conclusos para despacho

15/08/2023, 17:31

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:30

Juntada de ato ordinatório

03/07/2023, 13:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2023, 18:11

Juntada de certidão

12/06/2023, 13:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/04/2023, 11:32

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/04/2023, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:10

Conclusos para despacho

24/04/2023, 14:43

Decorrido prazo de DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TRF3 em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:01

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 00:23

Publicado Despacho em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 16:17

Conclusos para despacho

30/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:10

Decorrido prazo de MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:31

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:31

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

02/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 11:11

Juntada de ato ordinatório

31/05/2022, 11:11

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 20:00

Juntada de certidão

30/05/2022, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 18:12

Conclusos para despacho

26/05/2022, 13:01

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 01:07

Juntada de certidão

25/04/2022, 14:36

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/04/2022, 09:41

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 18:20

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 18:20

Juntada de certidão

18/03/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 11:18

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/03/2022, 16:24

Conclusos para despacho

16/03/2022, 15:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURO PADOVAN JUNIOR - SP104685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003893-17.2017.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Intime-se a exequente para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, informe a data de nascimento do(s) autor(es) e seu(s) CPF’s, inclusive do advogado caso haja valor a ser requisitado a título de honorários advocatícios. Os beneficiários do crédito deverão ainda informar se do ofício requisitório a ser expedido deverá constar despesas dedutíveis da base de cálculo de imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e da Resolução CJF 168/2011. Havendo dedução a ser lançada, o beneficiário deverá apresentar no prazo supramencionado, planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. Deverá também informar se o nome da parte autora cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Receita Federal. No caso de falecimento, deverá habilitar eventuais herdeiros, antes da expedição dos ofícios requisitórios. No silêncio, expedir-se-á o ofício requisitório sem o preenchimento do campo destinado ao lançamento das deduções prevista na legislação pertinente. Int. SANTOS, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 05:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:55

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2022, 12:04

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2021, 14:04

Recebidos os autos

24/08/2021, 23:45

Expedição de Informação

24/08/2021, 23:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 15:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/07/2021, 15:11

Juntada de ato ordinatório

25/05/2021, 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:41

Juntada de certidão

07/05/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2021, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 15:25

Conclusos para despacho

23/03/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2021, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2020 23:59:59.

06/11/2020, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2020, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:36

Conclusos para despacho

27/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2020, 11:54

Publicado Despacho em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2020, 16:02

Conclusos para despacho

10/07/2020, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 19:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

28/05/2020, 14:30

Expedição de Informação

28/05/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

25/03/2020, 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/03/2020, 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

19/03/2020, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 15:29

Conclusos para despacho

18/03/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/10/2018, 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2018 23:59:59.

10/10/2018, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2018 23:59:59.

13/09/2018, 01:57

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2018, 16:37

Publicado Despacho em 29/08/2018.

29/08/2018, 01:41

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 01:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

24/08/2018, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2018, 18:48

Conclusos para despacho

23/08/2018, 09:13

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 01:10

Juntada de Petição de apelação

14/08/2018, 16:19

Publicado Sentença em 01/08/2018.

01/08/2018, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/08/2018, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2018, 11:28

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2018, 18:41

Conclusos para julgamento

02/07/2018, 16:19

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 08:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/05/2018, 12:13

Juntada de Petição de Apelação

29/05/2018, 16:32

Publicado Sentença em 24/05/2018.

24/05/2018, 00:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/05/2018, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2018, 09:12

Julgado procedente o pedido

21/05/2018, 19:41

Conclusos para julgamento

26/04/2018, 16:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2018 23:59:59.

14/04/2018, 04:49

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 06/04/2018 23:59:59.

07/04/2018, 00:40

Publicado Despacho em 12/03/2018.

12/03/2018, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2018, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2018, 11:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 11:01

Expedição de Outros documentos.

08/03/2018, 11:01

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2018, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2018, 19:03

Conclusos para despacho

07/03/2018, 10:06

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2018, 15:29

Juntada de Petição de réplica

22/02/2018, 12:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/02/2018, 00:12

Publicado Despacho em 09/02/2018.

09/02/2018, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2018, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

07/02/2018, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2018, 19:24

Conclusos para despacho

05/02/2018, 13:44

Juntada de certidão

05/02/2018, 13:44

Decorrido prazo de JULIA ANTONIA SANTOS DE SOUZA em 29/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 03:01

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:03

Juntada de certidão

11/01/2018, 12:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/12/2017, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2017, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

15/12/2017, 14:17

Juntada de certidão

15/12/2017, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 16:54

Conclusos para despacho

12/12/2017, 13:56

Juntada de certidão

12/12/2017, 13:41

Juntada de informação

12/12/2017, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

28/11/2017, 15:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/11/2017, 15:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/11/2017, 16:19

Distribuído por sorteio

22/11/2017, 16:19

Sentença

•05/04/2024, 17:02

Despacho

•05/03/2024, 15:17

Despacho

•05/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:37

Despacho

•15/08/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:46

Despacho

•25/04/2023, 17:10

Despacho

•30/06/2022, 16:24

Despacho

•30/06/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:11

Todos os documentos(53)

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 14:51

Sentença

•15/04/2024, 13:29

Sentença

•05/04/2024, 17:02

Despacho

•05/03/2024, 15:17

Despacho

•05/03/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 16:37

Despacho

•15/08/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 13:46

Despacho

•25/04/2023, 17:10

Despacho

•30/06/2022, 16:24

Despacho

•30/06/2022, 16:17

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•31/05/2022, 11:11

Despacho

•26/05/2022, 18:12

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 18:20

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 18:20

Despacho

•16/03/2022, 16:24

Despacho

•15/02/2022, 05:40

Despacho

•14/02/2022, 19:55

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 15:12

Ato Ordinatório

•19/07/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 15:14

Despacho

•23/03/2021, 19:37

Despacho

•23/03/2021, 15:25

Despacho

•24/09/2020, 18:39

Despacho

•24/09/2020, 18:36

Despacho

•16/07/2020, 16:10

Despacho

•16/07/2020, 16:02

Despacho de Inspeção

•28/05/2020, 19:47

Despacho

•18/03/2020, 17:38

Decisão

•21/02/2020, 18:12

Ato Ordinatório

•11/02/2020, 14:31

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 16:12

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 18:06

Decisão

•19/09/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 15:49

Acórdão

•03/07/2019, 15:43

Acórdão

•02/07/2019, 19:23

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 12:46

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 12:43

Acórdão

•14/03/2019, 17:47

Acórdão

•14/03/2019, 14:25

Despacho

•24/08/2018, 18:12

Despacho

•23/08/2018, 18:48

Sentença

•30/07/2018, 11:28

Sentença

•23/07/2018, 18:41

Sentença

•22/05/2018, 09:12

Sentença

•21/05/2018, 19:41

Despacho

•07/03/2018, 19:03

Despacho

•06/02/2018, 19:24

Despacho

•12/12/2017, 16:54