Mandado de Segurança Cível 5000630-80.2022.4.03.6110 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000630-80.2022.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: TIAGO LUVISON CARVALHO - SP208831, FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA - SP129374, EDUARDO DE BRITO CASTELO BRANCO - SP300283 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000630-80.2022.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando a impetrante provimento judicial que lhe assegure a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios (SELIC), incidentes sobre os indébitos tributários passíveis de restituição, reconhecidos na via administrativa ou judicial, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de qualquer ato tendente a cobrar ou penalizar a impetrante pelo cumprimento da presente medida liminar. Alega a impetrante que, em diversas oportunidades, acaba por recolher tributos sobre valores indevidos, o que lhe garante o direito à repetição administrativa ou judicial de tais quantias. Sustenta que o montante recuperado em tais hipóteses é acrescido da taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 c/c art. 142 da IN RFB n. 1.717/17. Assevera que o valor referente ao aludido índice de correção tem natureza de mera recomposição do valor da moeda, não constituindo receita ou faturamento para efeitos de tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Aduz, ainda, que a autoridade impetrada exige que a Impetrante ofereça à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores correspondentes à taxa SELIC, por entender que se trata de receita financeira, o que destoa do entendimento firmado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.063.187/SC (Tema 962). É relatório do essencial. Decido. Entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. A controvérsia instaurada cinge-se em analisar, em sede liminar, se o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS devem incidir sobre os juros moratórios e correção monetária (SELIC) devidos nas hipóteses de direito creditório. De seu turno, este juízo, nos casos da espécie, vinha adotando o entendimento de improcedência, não dando guarida a tal espécie de pretensão. Todavia, em recentíssima decisão, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 1.063.187/SC pela sistemática da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A matéria objeto do Tema 962 foi julgada em 24/09/2021 e o acórdão publicado em 16/12/2021, in verbis: “EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido”. Desse modo, conclui-se que o resultado decorrente da aplicação da Taxa Selic sobre o indébito tributário não deve ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Nesse passo, é aplicável por analogia o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187/SC (Tema 962/STF), submetido à repercussão geral, no que tange ao PIS e à COFINS (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI 5022813-76.2021.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, data decisão: 06/10/2021). De outra parte, o periculum in mora em relação à suspensão da exigibilidade dos tributos discutidos encontra-se justificado, tendo em vista que a impetrante encontra-se na iminência de recolher tributo reputado inconstitucional. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida para assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS o montante da Taxa SELIC sobre a restituição de indébitos tributários por quaisquer meios, com a suspensão da exigibilidade desses tributos, abstendo-se a autoridade impetrada da prática de qualquer ato tendente a cobrar ou penalizar a parte impetrante pelo cumprimento da presente medida liminar. Notifique-se a autoridade impetrada, intimando-a desta decisão, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 e, após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMÃO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de ESPAS BRASIL DESENVOLVIMENTO AUTOMOTIVO LTDA em 03/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)