Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015661-10.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2021

Valor da Causa

R$ 43.057,96

Órgão julgador

13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 36º Juiz Federal da 12ª TR SP

Partes do Processo

MOACIR ALVES PALMEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO MOREIRA GOMES

OAB/SP 373590·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(142)

MOACIR ALVES PALMEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2026, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 11:11

Recebidos os autos

06/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de despacho de inspeção

06/02/2026, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

23/11/2022, 09:29

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 19:03

Todas as movimentações(94)

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2026, 08:04

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:06

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2026, 12:02

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•24/11/2025, 18:42

Ato Ordinatório

•28/10/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 11:11

Recebidos os autos

06/02/2026, 18:43

Juntada de Petição de despacho de inspeção

06/02/2026, 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

23/11/2022, 09:29

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 19:03

Juntada de ato ordinatório

28/10/2022, 18:53

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2022, 20:45

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

28/09/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:28

Publicado Sentença em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:28

Julgado procedente em parte o pedido

12/09/2022, 17:25

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 17:19

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 18:46

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/08/2022, 07:52

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:29

Conclusos para decisão

25/07/2022, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 12:42

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 12:33

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 19:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 13:57

Conclusos para julgamento

11/05/2022, 15:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO//SP (DJR) em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:13

Juntada de certidão

28/03/2022, 09:35

Decorrido prazo de MOACIR ALVES PALMEIRA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 13:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/03/2022, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 16:55

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MOACIR ALVES PALMEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO MOREIRA GOMES - SP373590 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Para o deslinde da demanda, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando-se cópia integral do processo administrativo relativo à Notificação de Lançamento nº 2019/088643469083288 (Proc. 10265.657756/2021-19), no prazo de vinte dias, sob pena de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015661-10.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 19:51

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 15:50

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301285800 - UNIAO FEDERAL (PFN)

02/12/2021, 00:38

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301285800 - - (DESPACHO) 2021/6301285800 - UNIAO FEDERAL (PFN)

01/12/2021, 00:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301285800

19/11/2021, 18:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6301285800 - UNIAO FEDERAL (PFN)

19/11/2021, 18:55

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 26/10/2021 DESPACHO JEF2021/6301260375

26/10/2021, 10:51

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301260375 - MOACIR ALVES PALMEIRA

26/10/2021, 10:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301260375 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000401

22/10/2021, 13:42

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301260375

22/10/2021, 11:46

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301047157 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/09/2021, 12:05

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301047157 - - (MANDADO) 2021/6301047157 - UNIAO FEDERAL (PFN)

13/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 03/09/2021 DECISÃO JEF2021/6301196065

03/09/2021, 12:18

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301196065 - MOACIR ALVES PALMEIRA

03/09/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301047157 - Nº 2021/6301047157 - UNIAO FEDERAL (PFN)

02/09/2021, 02:18

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301196065 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000335

01/09/2021, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2021/6301196065

31/08/2021, 16:42

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

16/08/2021, 19:41

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 06/07/2021 DESPACHO JEF2021/6301150042

06/07/2021, 10:34

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301150042 - MOACIR ALVES PALMEIRA

06/07/2021, 10:34

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 05/07/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000125

05/07/2021, 08:04

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301150042 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000249

02/07/2021, 13:44

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6301150042

02/07/2021, 09:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000125 - EXP. 2021/6301000247

01/07/2021, 13:49

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 13ª VARA GABINETE

30/06/2021, 11:46

Baixa Definitiva

21/06/2021, 18:57

Juntada de certidão

21/06/2021, 18:56

Declarada incompetência

18/06/2021, 19:19

Conclusos para decisão

18/06/2021, 15:36

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:36

Recebidos os autos

17/06/2021, 14:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

17/06/2021, 14:14

Juntada de certidão

17/06/2021, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2021, 12:15

Distribuído por sorteio

17/06/2021, 12:15

Recurso de Sentença (JEF)

•28/09/2022, 14:50

Sentença

•12/09/2022, 17:25

Despacho

•02/08/2022, 11:49

Despacho

•19/07/2022, 12:42

Despacho

•18/05/2022, 13:57

Despacho

•15/02/2022, 06:46

Despacho

•11/02/2022, 19:51

Despacho

•19/11/2021, 18:55

Despacho

•22/10/2021, 11:46

Interlocutória

•31/08/2021, 16:42

Despacho

•02/07/2021, 09:03

Decisão

•18/06/2021, 19:19

Documento Comprobatório

•17/06/2021, 12:15