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MonitóriaExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 83.164,95

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO

OAB/SP 227251·CPF·Representa: Autor

ANTONIO HARABARA FURTADO

OAB/SP 88988·CPF·Representa: Autor

ANDERSON ROGERIO MIOTO

OAB/SP 185597·CPF·Representa: Réu

ANDRE FERNANDO BOTECCHIA

OAB/SP 187039·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

ROTSHOP COMERCIO ELETRONICO DE PRODUTOS LTDA

CNPJ

Reu

MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER

CPF

Reu

RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 17:10

Transitado em Julgado em 25/06/2022

05/07/2022, 17:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

19/12/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

05/07/2022, 17:10

Transitado em Julgado em 25/06/2022

05/07/2022, 17:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•27/05/2022, 10:53

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 16:43

24/06/2022, 00:22

Decorrido prazo de RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/05/2022, 10:53

Conclusos para julgamento

26/05/2022, 14:57

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 16:43

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/04/2022, 08:48

Juntada de certidão

28/04/2022, 11:50

Conclusos para julgamento

28/04/2022, 11:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 17:45

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME, MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER, RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008487-46.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME, MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER, RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008487-46.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME, MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER, RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008487-46.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 REU: LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME, MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER, RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 Advogados do(a) REU: ANDERSON ROGERIO MIOTO - SP185597, ANDRE FERNANDO BOTECCHIA - SP187039 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008487-46.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:02

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:36

Recebidos os autos

14/02/2022, 14:53

Juntada de certidão

14/02/2022, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/06/2021, 04:04

Decorrido prazo de RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:00

Decorrido prazo de LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:59

Decorrido prazo de MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:29

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 17:41

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

11/05/2021, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 06:59

Conclusos para despacho

05/05/2021, 19:22

Juntada de Petição de apelação

04/05/2021, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 18:41

Conclusos para despacho

13/11/2020, 15:22

Processo Desarquivado

13/11/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2020, 11:34

Juntada de comunicações

28/10/2020, 17:13

Arquivado Definitivamente

01/10/2020, 18:49

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2020, 10:18

Publicado Intimação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 16:07

Conclusos para despacho

02/09/2020, 15:48

Transitado em Julgado em 15/06/2020

02/09/2020, 15:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/09/2020, 15:45

Conclusos para despacho

25/08/2020, 13:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 08:05

Decorrido prazo de MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER em 15/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 08:05

Decorrido prazo de LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:20

Decorrido prazo de RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 01:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2020, 21:42

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:19

Publicado Sentença em 20/05/2020.

20/05/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2020

19/05/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 00:15

Julgado procedente o pedido

11/05/2020, 11:33

Julgado improcedente o pedido

11/05/2020, 11:33

Conclusos para julgamento

07/05/2020, 23:31

Juntada de Petição de impugnação

13/04/2020, 10:51

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 17:39

Conclusos para despacho

04/12/2019, 17:24

Juntada de Petição de substabelecimento

04/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2019, 12:12

Decorrido prazo de RAFAEL MUNHOZ MANSBERGER em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 00:37

Juntada de Petição de procuração

25/06/2019, 15:07

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

12/06/2019, 14:00

Decorrido prazo de MICHELLE RACHEL ROSA MANSBERGER em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:36

Decorrido prazo de LOJA DA JARDINAGEM LTDA - ME em 11/06/2019 23:59:59.

12/06/2019, 00:36

Juntada de Petição de diligência

30/05/2019, 10:42

Mandado devolvido cumprido

30/05/2019, 10:42

Mandado devolvido cumprido

30/05/2019, 10:42

Mandado devolvido cumprido

23/05/2019, 09:50

Juntada de Petição de diligência

23/05/2019, 09:50

Juntada de Petição de diligência

23/05/2019, 09:45

Mandado devolvido cumprido

23/05/2019, 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2019, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2019, 17:12

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 19:11

Expedição de Mandado.

15/05/2019, 19:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2019, 15:47

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 12:15

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 12:15

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 12:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/04/2019 23:59:59.

18/04/2019, 00:42

Publicado Intimação em 01/04/2019.

01/04/2019, 01:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/03/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 16:42

Conclusos para despacho

05/02/2019, 16:15

Expedição de Certidão

14/12/2018, 11:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/12/2018, 11:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

12/12/2018, 17:21

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 17:21

Despacho

•29/04/2022, 08:48

Outros Documentos

•28/04/2022, 11:50

Despacho

•14/02/2022, 17:02

Decisão

•16/12/2021, 08:20

Decisão

•15/12/2021, 23:47

Outras peças

•18/11/2021, 17:45

Acórdão

•26/08/2021, 16:57

Acórdão

•26/08/2021, 11:40

Decisão

•18/06/2021, 11:15

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 18:46

Despacho

•07/05/2021, 16:50

Despacho

•06/05/2021, 06:59

Despacho

•03/02/2021, 18:41

Todos os documentos(22)

Sentença

•27/05/2022, 10:53

Despacho de Inspeção

•03/05/2022, 16:43

Despacho

•29/04/2022, 08:48

Outros Documentos

•28/04/2022, 11:50

Despacho

•14/02/2022, 17:02

Decisão

•16/12/2021, 08:20

Decisão

•15/12/2021, 23:47

Outras peças

•18/11/2021, 17:45

Acórdão

•26/08/2021, 16:57

Acórdão

•26/08/2021, 11:40

Decisão

•18/06/2021, 11:15

Despacho de Inspeção

•10/05/2021, 18:46

Despacho

•07/05/2021, 16:50

Despacho

•06/05/2021, 06:59

Despacho

•03/02/2021, 18:41

Comunicações

•28/10/2020, 17:13

Despacho

•02/09/2020, 16:07

Sentença

•18/05/2020, 13:19

Sentença

•11/05/2020, 11:33

Despacho

•11/03/2020, 18:34

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•11/03/2020, 17:39

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•05/02/2019, 16:42