Apelação / Remessa Necessária 0014366-48.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2008

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

OAB/SP 137567·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ROOSEVELT BALDOMIR SOSA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SONIA JANE MATTER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037386 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

17/11/2020, 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2020, 13:52

Transitado em Julgado em 26/10/2020

28/10/2020, 13:51

Decorrido prazo de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de SONIA JANE MATTER em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:19

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:44

Prejudicado o recurso

29/09/2020, 12:26

Conclusos para decisão

06/07/2020, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 19:00

Todas as movimentações(43)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020037386 DESTINO: JUSTICA FEDERAL DE SAO PAULO (CIVEL)

17/11/2020, 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/10/2020, 13:52

Transitado em Julgado em 26/10/2020

28/10/2020, 13:51

Decorrido prazo de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:21

Documentos

DECISÃO

•29/09/2020, 13:44

DECISÃO

•29/09/2020, 12:26

Decorrido prazo de SONIA JANE MATTER em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2020, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:19

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:44

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 13:44

Prejudicado o recurso

29/09/2020, 12:26

Conclusos para decisão

06/07/2020, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 13:44

Conclusos com embargos de declaração

16/06/2020, 18:01

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:53

Decorrido prazo de SONIA JANE MATTER em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 19:06

Decorrido prazo de ROOSEVELT BALDOMIR SOSA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 19:06

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/04/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 16:36

Expedição de Comunicação via sistema.

06/04/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 15:12

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

17/02/2020, 18:52

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020007348 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/02/2020, 17:55

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020007348 DESTINO: GAB.DES.FED. MÔNICA NOBRE

31/01/2020, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 19:28

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019152823 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

11/10/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/09/2019, 12:00

Recebidos os autos

24/09/2019, 12:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

24/09/2019, 12:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MÔNICA NOBRE registro do dia 20.09.2013 00:00:00 PARA MÔNICA NOBRE / QUARTA TURMA

20/09/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / QUARTA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DAVID DINIZ registro do dia 23.07.2012 00:00:00 PARA DAVID DINIZ / QUARTA TURMA

23/07/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição SUZANA CAMARGO registro do dia 12.03.2012 00:00:00 PARA SUZANA CAMARGO / QUARTA TURMA

12/03/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2009048221 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO

10/03/2009, 18:25

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

05/03/2009, 19:20

Entrega em carga/vista - REMESSA GUIA NR.: 2008287241 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

11/12/2008, 07:32

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2006.03.00.080873-8-MPF do dia 18.11.2008 18:28:05 PARA FÁBIO PRIETO / QUARTA TURMA

18/11/2008, 18:28

DESPACHO

•18/06/2020, 16:38

DESPACHO

•18/06/2020, 13:44

DESPACHO

•06/04/2020, 16:35

DESPACHO

•06/04/2020, 15:18