Apelação / Remessa Necessária 5033588-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

RESOLV HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

R3 PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Autor

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(128)

RESOLV HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Autor

R3 PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Autor

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SENAC

Reu

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

RESOLV HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

R3 PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

CNPJ

Reu

DIRETOR DO SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPREDAS - SEBRAE

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGADO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Reu

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZO DA 22 VARA CIVEL FEDERAL DE SAO PAULO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/07/2025, 08:54

Juntada de certidão

18/06/2025, 07:32

Juntada de Petição de contraminuta

17/06/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 05:23

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 05:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:05

Recurso Extraordinário não admitido

28/05/2025, 13:47

Recurso especial admitido

28/05/2025, 13:47

Todas as movimentações(91)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

15/07/2025, 08:54

Juntada de certidão

18/06/2025, 07:32

Juntada de Petição de contraminuta

17/06/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 05:23

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 05:23

Ato ordinatório

•16/06/2025, 05:21

16/06/2025, 05:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

13/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:29

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:05

Recurso Extraordinário não admitido

28/05/2025, 13:47

Recurso especial admitido

28/05/2025, 13:47

Conclusos para admissibilidade recursal

15/05/2025, 23:56

Juntada de Petição de contrarrazões

15/05/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2025, 13:32

Juntada de certidão

25/03/2025, 13:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/03/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 14:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2025, 17:34

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/02/2025, 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 18:42

Juntada de certidão de julgamento

30/01/2025, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/11/2024, 13:21

Conclusos com embargos de declaração

07/10/2024, 18:44

Juntada de Petição de resposta

07/10/2024, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/09/2024, 16:23

Juntada de ato ordinatório

30/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 08:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.

10/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

05/09/2024, 17:17

Conhecido o recurso de R3 PRODUTOS E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 19.298.448/0001-61 (APELANTE) e não-provido

05/09/2024, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/09/2024, 15:04

Juntada de certidão de julgamento

05/09/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2024, 12:52

Juntada de Petição de cota ministerial

17/06/2024, 20:41

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/06/2024, 15:37

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 15:37

Juntada de certidão

12/06/2024, 15:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2024, 11:46

Declarada incompetência

10/06/2024, 19:34

Conclusos para decisão

03/06/2024, 15:01

Juntada de Petição de parecer

02/06/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:49

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/05/2024, 12:49

Juntada de certidão

29/05/2024, 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/05/2024, 12:47

Recebidos os autos

27/05/2024, 09:02

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2024, 09:02

Distribuído por sorteio

27/05/2024, 09:02

Decisão

•28/05/2025, 15:05

Decisão

•28/05/2025, 13:47

Acórdão

•06/02/2025, 14:03

Acórdão

•31/01/2025, 15:59

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:23

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:21

Acórdão

•06/09/2024, 12:46

Acórdão

•05/09/2024, 16:44

Decisão

•10/06/2024, 19:34

Despacho

•11/03/2024, 14:46

Despacho

•22/09/2023, 13:02

Sentença

•19/07/2023, 17:10

Despacho

•26/04/2023, 14:56

Todos os documentos(22)

Ato ordinatório

•16/06/2025, 05:23

Ato ordinatório

•16/06/2025, 05:21

Decisão

•28/05/2025, 15:05

Decisão

•28/05/2025, 13:47

Acórdão

•06/02/2025, 14:03

Acórdão

•31/01/2025, 15:59

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:23

Ato ordinatório

•30/09/2024, 16:21

Acórdão

•06/09/2024, 12:46

Acórdão

•05/09/2024, 16:44

Decisão

•10/06/2024, 19:34

Despacho

•11/03/2024, 14:46

Despacho

•22/09/2023, 13:02

Sentença

•19/07/2023, 17:10

Despacho

•26/04/2023, 14:56

Sentença

•27/02/2023, 15:34

Despacho

•30/09/2022, 18:19

Documento Digitalizado

•20/06/2022, 17:43

Decisão

•18/02/2022, 18:42

Despacho

•14/02/2022, 18:44

Despacho

•10/12/2021, 16:48

Despacho

•26/11/2021, 16:21