Apelação / Remessa Necessária 0003809-78.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2011

Valor da Causa

R$ 1.810.000,00

Órgão julgador

Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Partes do Processo

DIRCEU ALVES CUSTODIO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

DANIELA VILLARES DE MAGALHAES GOMES

OAB/SP 250739·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(192)

DIRCEU ALVES CUSTODIO

CPF

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/05/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de DIRCEU ALVES CUSTODIO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:20

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/03/2023, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2023, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 17:44

Publicado Acórdão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 12:33

Todas as movimentações(129)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

10/05/2023, 09:53

Transitado em Julgado em 10/05/2023

10/05/2023, 09:52

Decorrido prazo de DIRCEU ALVES CUSTODIO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:20

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 07:07

Decisão

•26/04/2023, 12:15

29/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 07:07

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

13/03/2023, 13:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2023, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2023, 17:44

Publicado Acórdão em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 12:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

09/12/2022, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/12/2022, 18:22

Juntada de certidão de julgamento

06/12/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 11:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2022, 11:35

Conclusos para julgamento

07/10/2022, 14:15

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

07/10/2022, 08:45

Conclusos para admissibilidade recursal

23/02/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 17:08

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:01

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 08:20

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 23:20

Conclusos para admissibilidade recursal

03/02/2022, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021031258 DESTINO: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO

15/12/2021, 16:43

Mandado devolvido não cumprido

13/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de diligência

13/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:50

Expedição de Mandado.

05/11/2021, 11:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/11/2021, 11:43

Homologada a Desistência do Recurso

05/11/2021, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2021, 17:20

Decorrido prazo de DIRCEU ALVES CUSTODIO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 08/09/2021.

09/09/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2021, 12:54

Juntada de ato ordinatório

05/09/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 21:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2020, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020

15/10/2020, 00:35

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 20:53

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2020, 20:53

Juntada de certidão

25/09/2020, 11:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

24/09/2020, 15:28

Juntada de certidão

24/09/2020, 15:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 10:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2020, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2020, 17:17

Juntada de ato ordinatório

19/04/2020, 17:17

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria processante

19/04/2020, 17:16

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020015717 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

11/03/2020, 09:48

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020015717 DESTINO: SUBSECRETARIA DA SÉTIMA TURMA

10/03/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2019, 20:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019171623 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

26/11/2019, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 17:02

Recebidos os autos

25/11/2019, 17:02

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

25/11/2019, 17:02

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2019147578

14/11/2019, 16:38

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

30/10/2019, 13:08

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-17 . 8:31 (Boletim de Acordão 29231/2019)

18/10/2019, 08:31

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR

17/10/2019, 12:46

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

17/10/2019, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-10-17 . 8:31 (Boletim de Acordão 29231/2019)

17/10/2019, 08:31

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

07/10/2019, 17:35

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2019, 17:35

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 07/10/2019.

18/09/2019, 15:13

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA

17/09/2019, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

17/09/2019, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS - SESSÃO DE 07/10/2019.

17/09/2019, 15:13

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 07.10.2019 SEQ.: 260

13/09/2019, 17:13

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019132306 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

04/09/2019, 17:19

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019118232 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

09/08/2019, 14:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

08/08/2019, 16:22

Remessa - REMESSA AO INSS.

01/08/2019, 07:13

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019110958 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

29/07/2019, 13:52

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

29/07/2019, 12:42

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019109782 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

25/07/2019, 16:55

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE Petição Número 2019100188

25/07/2019, 16:46

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2019087649

25/07/2019, 16:46

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

18/07/2019, 17:12

Remessa - REMESSA AO INSS EM 04/07/2019.

01/07/2019, 08:54

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: -

17/06/2019, 11:03

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2019085263 ADVOGADO: JACQUELINE MOTA MARQUES (OAB:SP227032E)

10/06/2019, 13:16

Documento - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

10/06/2019, 13:16

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-6-6 . 8:31 (Boletim de Acordão 28069/2019)

07/06/2019, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2019-6-6 . 8:31 (Boletim de Acordão 28069/2019)

06/06/2019, 08:31

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

27/05/2019, 14:30

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

27/05/2019, 14:30

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-5-10 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 63024/2019)

13/05/2019, 08:32

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA O INSS EM 09/05/2019 - R. DESPACHO DE FLS.

10/05/2019, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-5-10 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 63024/2019)

10/05/2019, 08:32

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2019060149 ORIGEM : GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

29/04/2019, 16:41

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

29/04/2019, 15:50

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED. PRESIDENTE DA TURMA GUIA NR.: 2019058491 DESTINO: GAB.DES.FED. TORU YAMAMOTO

25/04/2019, 13:17

Sobrestado - SOBRESTADO O JULGAMENTO

08/10/2018, 18:17

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2018177833 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

08/10/2018, 11:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018177126 DESTINO: GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

05/10/2018, 13:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018177226

05/10/2018, 13:05

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 08/10/2018

18/09/2018, 10:43

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMACAO ELETRONICA PARA O INSS - PAUTA.

17/09/2018, 18:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

17/09/2018, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 08/10/2018

17/09/2018, 10:43

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 08.10.2018 SEQ.: 750

13/09/2018, 14:21

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2018154497 ORIGEM : GAB.DES.FED. CARLOS DELGADO

31/08/2018, 16:18

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CARLOS DELGADO registro do dia 16.02.2016 00:00:00 PARA CARLOS DELGADO / SÉTIMA TURMA

16/02/2016, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão DENISE AVELAR registro do dia 15.09.2014 00:00:00 PARA DENISE AVELAR / SÉTIMA TURMA

15/09/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição MARCELO SARAIVA registro do dia 04.10.2013 00:00:00 PARA MARCELO SARAIVA / SÉTIMA TURMA

04/10/2013, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição CARLA RISTER registro do dia 22.10.2012 00:00:00 PARA CARLA RISTER / SÉTIMA TURMA

22/10/2012, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição DIVA MALERBI registro do dia 22.02.2012 00:00:00 PARA DIVA MALERBI / SÉTIMA TURMA

22/02/2012, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011265507 DESTINO: GAB.JUIZ CONV. RUBENS CALIXTO

17/10/2011, 12:53

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2005.03.00.088899-7 do dia 13.10.2011 18:42:03 PARA RUBENS CALIXTO / SÉTIMA TURMA

13/10/2011, 18:42

Acórdão

•14/12/2022, 12:33

Acórdão

•07/12/2022, 22:36

Decisão

•07/10/2022, 08:45

Ato ordinatório

•15/02/2022, 08:21

Despacho

•15/02/2022, 08:20

Ato ordinatório

•15/02/2022, 08:19

Despacho

•14/02/2022, 23:20

Decisão

•05/11/2021, 01:52

Ato ordinatório

•05/09/2021, 12:54

Ato ordinatório

•05/09/2021, 12:54

Despacho

•03/09/2021, 21:07

Ato ordinatório

•19/04/2020, 17:17

Ato ordinatório

•19/04/2020, 17:17

Todos os documentos(19)

Decisão

•27/04/2023, 07:07

Decisão

•26/04/2023, 12:15

Acórdão

•14/12/2022, 12:33

Acórdão

•07/12/2022, 22:36

Decisão

•07/10/2022, 08:45

Ato ordinatório

•15/02/2022, 08:21

Despacho

•15/02/2022, 08:20

Ato ordinatório

•15/02/2022, 08:19

Despacho

•14/02/2022, 23:20

Decisão

•05/11/2021, 01:52

Ato ordinatório

•05/09/2021, 12:54

Ato ordinatório

•05/09/2021, 12:54

Despacho

•03/09/2021, 21:07

Ato ordinatório

•19/04/2020, 17:17

Ato ordinatório

•19/04/2020, 17:17

Acórdão

•09/10/2019, 13:55

Despacho de mero expediente

•29/07/2019, 09:37

Acórdão

•29/05/2019, 10:26

Despacho de mero expediente

•26/04/2019, 16:02