Apelação / Remessa Necessária 5001869-85.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
17/09/2020
Valor da Causa
R$ 21.228,59
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
DANIELA CORREA PINTO
OAB/SP 221601
·
CPF
270.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (103)
Partes do Processo
(103)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI
Autor
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
COMERCIO DE ALIMENTOS HUGAO LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-46
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/03/2022, 08:01
Transitado em Julgado em 15/03/2022
16/03/2022, 07:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/03/2022, 19:58
Juntada de Petição de manifestação
27/02/2022, 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022, 00:01
Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022, 16:45
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022, 08:32
Prejudicado o recurso
14/02/2022, 23:29
Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2022, 16:34
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
03/02/2022, 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022, 14:42
Conclusos para decisão
28/01/2022, 17:52
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
23/01/2022, 16:07
Ver todas as movimentações (99)
Todas as movimentações
(99)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
16/03/2022, 08:01
Transitado em Julgado em 15/03/2022
16/03/2022, 07:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
15/03/2022, 19:58
Juntada de Petição de manifestação
27/02/2022, 05:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
Documentos
DECISÃO
•
15/02/2022, 08:32
DECISÃO
•
14/02/2022, 23:29
17/02/2022, 00:01
Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022, 16:45
Expedição de Outros documentos.
15/02/2022, 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022, 08:32
Prejudicado o recurso
14/02/2022, 23:29
Conclusos para admissibilidade recursal
03/02/2022, 16:34
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
03/02/2022, 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022, 14:42
Conclusos para decisão
28/01/2022, 17:52
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
23/01/2022, 16:07
Conclusos para julgamento
07/01/2022, 07:54
Juntada de certidão
07/01/2022, 07:53
Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021, 18:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/11/2021, 18:01
Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021, 17:16
Publicado Decisão em 25/10/2021.
25/10/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
23/10/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
21/10/2021, 08:18
Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2021, 08:18
Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2021, 21:20
Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021, 15:27
Expedição de Comunicação via sistema.
24/09/2021, 07:19
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021, 18:32
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/09/2021, 21:37
Publicado Certidão em 16/08/2021.
16/08/2021, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
14/08/2021, 00:29
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 18:05
Juntada de certidão
12/08/2021, 18:04
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
12/08/2021, 15:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/08/2021, 22:01
Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/08/2021, 10:42
Juntada de Petição de outras peças
19/07/2021, 11:02
Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021, 10:53
Publicado Acórdão em 19/07/2021.
19/07/2021, 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021, 00:29
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021, 22:51
Conhecido o recurso de COMERCIO DE ALIMENTOS HUGAO LTDA - CNPJ: 05.361.672/0001-46 (APELADO) e não-provido
15/07/2021, 20:06
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2021, 20:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021, 13:14
Juntada de certidão de julgamento
12/07/2021, 13:09
Juntada de certidão de julgamento
12/07/2021, 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021, 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021, 21:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021, 21:39
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:46
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:46
Expedição de Outros documentos.
26/05/2021, 09:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/05/2021, 09:45
Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2021, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021, 14:34
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 08:02
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 08:02
Expedição de Outros documentos.
17/03/2021, 08:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/03/2021, 08:01
Conclusos com embargos de declaração
08/03/2021, 16:13
Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS HUGAO LTDA em 01/02/2021 23:59.
08/02/2021, 00:52
Juntada de Petição de resposta
22/01/2021, 08:45
Publicado Intimação em 21/01/2021.
21/01/2021, 04:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021, 00:11
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 14:37
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 14:37
Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021, 14:37
Juntada de certidão
12/01/2021, 17:56
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021, 12:49
Conclusos com embargos de declaração
29/12/2020, 10:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2020, 19:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2020, 15:14
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020, 19:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020, 00:02
Publicado Acórdão em 02/12/2020.
02/12/2020, 00:02
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 16:25
Expedição de Outros documentos.
27/11/2020, 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020, 16:25
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
25/11/2020, 13:13
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
25/11/2020, 13:13
Deliberado em Sessão - Julgado
20/11/2020, 17:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 03:23
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020, 03:23
Decorrido prazo de COMERCIO DE ALIMENTOS HUGAO LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020, 01:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020, 14:21
Expedição de Outros documentos.
15/10/2020, 14:37
Expedição de Outros documentos.
15/10/2020, 14:37
Expedição de Outros documentos.
15/10/2020, 14:37
Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.
15/10/2020, 14:36
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator
25/09/2020, 18:26
Juntada de Petição de parecer
25/09/2020, 18:26
Expedição de Outros documentos.
21/09/2020, 12:41
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
21/09/2020, 12:41
Recebidos os autos
17/09/2020, 16:16
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2020, 16:16
Distribuído por sorteio
17/09/2020, 16:16
DECISÃO
•
01/02/2022, 14:42
DECISÃO
•
23/01/2022, 16:07
DECISÃO
•
21/10/2021, 08:18
DECISÃO
•
20/10/2021, 21:20
DESPACHO
•
24/09/2021, 07:19
DESPACHO
•
23/09/2021, 18:32
PETIÇÃO INTERCORRENTE
•
08/09/2021, 21:37
ACÓRDÃO
•
15/07/2021, 22:51
ACÓRDÃO
•
15/07/2021, 15:48
DESPACHO
•
11/01/2021, 12:49
ACÓRDÃO
•
27/11/2020, 16:25
ACÓRDÃO
•
24/11/2020, 12:51
DESPACHO
•
24/08/2020, 16:52
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
DECISÃO
•
15/02/2022, 08:32
DECISÃO
•
14/02/2022, 23:29
DECISÃO
•
01/02/2022, 14:42
DECISÃO
•
23/01/2022, 16:07
DECISÃO
•
21/10/2021, 08:18
DECISÃO
•
20/10/2021, 21:20
DESPACHO
•
24/09/2021, 07:19
DESPACHO
•
23/09/2021, 18:32
PETIÇÃO INTERCORRENTE
•
08/09/2021, 21:37
ACÓRDÃO
•
15/07/2021, 22:51
ACÓRDÃO
•
15/07/2021, 15:48
DESPACHO
•
11/01/2021, 12:49
ACÓRDÃO
•
27/11/2020, 16:25
ACÓRDÃO
•
24/11/2020, 12:51
DESPACHO
•
24/08/2020, 16:52
DESPACHO
•
14/08/2020, 00:15
SENTENÇA
•
02/07/2020, 14:09
SENTENÇA
•
19/06/2020, 00:34
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
04/06/2020, 19:08
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
04/06/2020, 19:08
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
04/06/2020, 19:08
DECISÃO
•
29/05/2020, 16:41
DECISÃO
•
26/05/2020, 21:59
DESPACHO
•
27/04/2020, 17:07
DESPACHO
•
23/04/2020, 18:41
OUTROS DOCUMENTOS
•
21/04/2020, 15:43