Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003394-48.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003394-48.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AGNES APARECIDA NICOLETI Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA PEREIRA LEITE - SP434345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003394-48.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pretende a antecipação da tutela jurisdicional a fim de que a Autarquia Previdenciária implante o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Luiz Fernando Vine Novoa. Com a inicial, junta documentos. Decido. Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a plausibilidade do direito alegado pelo autor. A tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a saber: a) os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando as questões expostas na inicial, aparenta faltar à requerente a prova inequívoca de suas alegações. Dispõe o artigo 74 da Lei 8.213 de 1991, in verbis: “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...”. Depreende-se do teor do referido artigo que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos, quais sejam, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a plausibilidade do direito alegado. A situação de companheirismo entre a parte autora e o (a) de cujus só poderá ser demonstrada após uma regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, repiso, a oitiva de testemunhas da parte autora. Assim, designo Audiência presencial para o dia 08.06.2022, às 15 horas. Em caso de impossibilidade de participação na audiência presencial, as partes deverão informá-la expressamente no prazo de 20 (vinte) dias, hipótese em que haverá redesignação, conforme disponibilidade do Juízo. As partes poderão manifestar-se por escrito sobre o que consta dos autos, bem como apresentar os documentos que entenderem pertinentes ao julgamento da lide até o dia anterior à audiência, sob pena de preclusão. Ressalto que as partes deverão indicar até três testemunhas para comparecerem a audiência independentemente de intimação. Cite-se. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. JUÍZA FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNES APARECIDA NICOLETI em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGNES APARECIDA NICOLETI em 26/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 18/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

Todas as movimentações(94)