Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015928-42.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2003

Valor da Causa

R$ 14.500,00

Órgão julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - Des.fed. Inês Virgínia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

FATIMA APARECIDA SANCHES GUIMARAES

CPF

Autor

JOSE DE SOUZA GUIMARAES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIA REGINA PAVIANI

OAB/SP 190611·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(270)

FATIMA APARECIDA SANCHES GUIMARAES

CPF

Autor

JOSE DE SOUZA GUIMARAES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

WILSON MIGUEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

19/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 22:04

Conclusos para despacho

04/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA GUIMARAES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA GUIMARAES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 14:58

Todas as movimentações(157)

Conclusos para decisão

19/04/2026, 17:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 22:04

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 22:04

Despacho

•04/03/2026, 22:04

04/03/2026, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA GUIMARAES em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2026, 14:33

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA GUIMARAES em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2025, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

10/12/2025, 02:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 14:58

Juntada de ato ordinatório

08/12/2025, 14:58

Expedição de Informação

04/12/2025, 09:07

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/12/2025, 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/12/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:08

Publicado Decisão em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/11/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 23:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 23:33

Embargos de declaração acolhidos em parte

24/11/2025, 23:33

Recebidos os autos

26/08/2025, 17:33

Juntada de inss - demanda concluída

26/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

26/08/2025, 17:29

Conclusos para decisão

16/08/2025, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA GUIMARAES em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2025, 16:59

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:05

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

17/06/2025, 17:25

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:49

Proferida decisão interlocutória

17/06/2025, 16:49

Conclusos para decisão

15/06/2025, 20:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 14:23

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

14/05/2025, 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

14/05/2025, 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 17:38

Juntada de ato ordinatório

06/05/2025, 17:38

Juntada de inss - demanda concluída

03/05/2025, 14:37

Recebidos os autos

03/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/05/2025, 14:35

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA SANCHES GUIMARAES em 31/03/2025 23:59.

02/04/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

11/03/2025, 06:34

Publicado Decisão em 10/03/2025.

11/03/2025, 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/03/2025, 17:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/03/2025, 17:21

Proferida decisão interlocutória

06/02/2025, 18:06

Conclusos para decisão

06/02/2025, 17:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/02/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2024, 18:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

24/09/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 20:05

Expedição de Outros documentos.

22/09/2024, 15:31

Juntada de ato ordinatório

22/09/2024, 15:31

Expedição de Informação

22/09/2024, 12:43

Recebidos os autos

22/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 23:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

01/08/2024, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:56

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:17

Recebidos os autos

25/06/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição inicial

25/06/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: FATIMA APARECIDA SANCHES GUIMARAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: FATIMA APARECIDA SANCHES GUIMARAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DECISÃO Certifico que os presentes autos encontram-se com vista às partes para ciência da(s) decisão(ões) proferida(s), ID 163128794 São Paulo, 15 de fevereiro de 2022 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0015928-42.2003.4.03.6183

16/02/2022, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/12/2019, 07:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 164/2009 (7a. Vara)

20/03/2013, 06:27

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2013, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2013, 06:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 164/2009 (7a. Vara)

15/12/2009, 07:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/12/2009, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/12/2009, 15:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA UMA HORA

07/12/2009, 15:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 331/341

07/12/2009, 08:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/12/2009, 08:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/12/2009, 08:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1641/1651

18/08/2009, 07:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/04/2009, 10:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

13/04/2009, 09:54

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/04/2009, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/03/2009, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

09/03/2009, 09:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 671/674

26/11/2008, 08:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/09/2008, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2008, 12:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 448/451

22/08/2008, 07:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2008, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/06/2008, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

05/03/2008, 16:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 580/583

14/02/2008, 08:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2007, 15:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2007, 14:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: A Complemento Livre:

08/08/2007, 08:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2007, 13:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/05/2007, 13:05

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 57/58

10/05/2007, 07:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/02/2007, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

19/12/2006, 10:43

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

14/11/2006, 10:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: A

06/07/2006, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: A

06/07/2006, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre: A

06/07/2006, 11:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/06/2006, 12:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

19/05/2006, 12:55

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 106/107

19/05/2006, 06:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: OF APS Complemento Livre:

18/05/2006, 14:47

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: APS RIBEIRAO PIRES Complemento Livre:

18/05/2006, 14:46

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 0411/2006

27/03/2006, 12:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/03/2006, 09:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/02/2006, 09:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO A 20068300072901

21/02/2006, 11:23

Juntada - JUNTADO(A) OFICIO APS - Ribeiro Pires

09/02/2006, 14:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO R

06/02/2006, 12:37

Juntada - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO AR

10/01/2006, 12:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 59

29/11/2005, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATENDIMENTO

28/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/11/2005, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO OF

12/09/2005, 15:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/06/2005, 14:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AUTOR

13/10/2004, 09:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 90/92

09/09/2004, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/08/2004, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/08/2004, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

28/07/2004, 14:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

27/07/2004, 16:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

14/07/2004, 13:09

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 54/55

29/06/2004, 14:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2004, 14:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2004, 14:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO DE PETICAO DE SUBSTABELECIMENTO

29/03/2004, 11:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 160/162

26/03/2004, 15:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/03/2004, 15:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/03/2004, 15:13

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

03/02/2004, 12:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/01/2004, 12:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 126/130

23/01/2004, 09:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/01/2004, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2004, 09:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

18/12/2003, 11:43

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:58

Decisão

•24/11/2025, 23:33

Decisão

•24/11/2025, 23:33

Despacho

•01/07/2025, 16:42

Despacho

•01/07/2025, 16:42

Decisão

•17/06/2025, 16:49

Decisão

•17/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:38

Decisão

•06/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•22/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•22/09/2024, 15:31

Todos os documentos(37)

Despacho

•04/03/2026, 22:04

Despacho

•04/03/2026, 22:04

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•08/12/2025, 14:58

Decisão

•24/11/2025, 23:33

Decisão

•24/11/2025, 23:33

Despacho

•01/07/2025, 16:42

Despacho

•01/07/2025, 16:42

Decisão

•17/06/2025, 16:49

Decisão

•17/06/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:38

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 17:38

Decisão

•06/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•22/09/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•22/09/2024, 15:31

Despacho

•01/08/2024, 23:33

Despacho

•01/08/2024, 13:49

Decisão

•17/06/2024, 18:19

Despacho

•16/08/2023, 07:16

Despacho

•14/08/2023, 16:33

Decisão

•17/07/2023, 15:02

Decisão

•17/07/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 07:26

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 07:26

Decisão

•25/04/2023, 08:33

Decisão

•24/04/2023, 16:08

Decisão

•29/06/2022, 13:25

Despacho

•21/03/2022, 14:54

Despacho

•18/03/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:09

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:07

Despacho

•14/02/2022, 23:19

Decisão

•02/12/2021, 05:57

Decisão

•02/12/2021, 00:20

Acórdão

•19/08/2021, 14:45

Acórdão

•13/08/2021, 14:59

Decisão

•23/06/2021, 16:36