Petição Cível 5006882-08.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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AcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILPetição Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.500.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES

CPF

Autor

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MARTHA LYRA NASCIMENTO

CPF

Autor

ALUIZIO ALVES

CPF

Autor

MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA

CPF

Autor

RUTH ALVES RAMIRO PEREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TEREZINHA SOARES BONFIM

OAB/DF 26007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES

CPF

Autor

MARTHA LYRA NASCIMENTO

CPF

Autor

ALUIZIO ALVES

CPF

Autor

MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA

CPF

Autor

RUTH ALVES RAMIRO PEREIRA

CPF

Autor

VERONICA ARAUJO ALBERTO

CPF

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER DO BRASIL

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

E OUTROS

Terceiro

LUIZ ESTEVAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/09/2024, 12:15

Juntada de termo de remessa

12/09/2024, 11:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 16:48

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 15:38

Todas as movimentações(472)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/09/2024, 12:15

Juntada de termo de remessa

12/09/2024, 11:55

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•19/08/2024, 16:45

Despacho

•12/08/2024, 15:20

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legal

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Acessibilidade

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27/08/2024, 16:48

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 15:20

Conclusos para despacho

12/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2024, 16:46

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 15:38

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de apelação

05/08/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 00:07

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 14:17

Juntada de certidão

11/07/2024, 15:38

Embargos de declaração não acolhidos

04/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 18:09

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:10

Juntada de certidão

03/06/2024, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

24/05/2024, 12:52

Publicado Despacho em 23/05/2024.

24/05/2024, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

22/05/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 14:00

Juntada de certidão

20/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 14:38

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/05/2024, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2024, 14:12

Publicado Decisão em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2024, 18:16

Proferida decisão interlocutória

08/04/2024, 14:50

Conclusos para decisão

30/01/2024, 07:12

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2023, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:17

Publicado Decisão em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 14:15

Proferida decisão interlocutória

10/11/2023, 18:01

Juntada de Petição de outros documentos

14/08/2023, 15:38

Conclusos para decisão

24/07/2023, 08:07

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2023, 17:19

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:33

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 14:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 17:12

Conclusos para decisão

15/06/2023, 09:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

08/05/2023, 13:57

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:07

Proferida decisão interlocutória

18/04/2023, 17:48

Conclusos para decisão

05/12/2022, 07:53

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2022, 10:35

Publicado Decisão em 09/11/2022.

09/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

08/11/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:18

Proferida decisão interlocutória

10/10/2022, 16:28

Conclusos para decisão

22/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES, MARTHA LYRA NASCIMENTO, ALUIZIO ALVES, MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA, RUTH ALVES RAMIRO, VERONICA ARAUJO ALBERTO Advogado do(a) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007 Advogado do(a) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007 Advogado do(a) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007 Advogado do(a) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007 Advogado do(a) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007 Advogado do(a) REQUERENTE: TEREZINHA SOARES BONFIM - DF26007 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se vista aos autores acerca das manifestações da União Federal e Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para decisão. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5006882-08.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022

16/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 10:36

Conclusos para despacho

14/02/2022, 10:16

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2022, 16:38

Publicado Despacho em 21/01/2022.

21/01/2022, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 03:11

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2021, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:14

Conclusos para despacho

16/12/2021, 07:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:05

Juntada de Petição de outros documentos

09/12/2021, 11:25

Juntada de Petição de outros documentos

23/11/2021, 08:17

Juntada de Petição de resposta

17/11/2021, 08:38

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2021, 10:40

Juntada de Petição de diligência

22/10/2021, 13:54

Mandado devolvido cumprido

22/10/2021, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2021, 14:15

Mandado devolvido para redistribuição

08/10/2021, 14:08

Juntada de Petição de diligência

08/10/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

17/09/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 19:26

Conclusos para despacho

08/09/2021, 13:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 16:39

Juntada de Petição de outros documentos

31/08/2021, 12:06

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

16/08/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 18:37

Conclusos para despacho

03/08/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/08/2021, 10:22

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:06

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 01:06

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 11:12

Juntada de certidão

10/06/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 21:17

Conclusos para despacho

07/06/2021, 07:27

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2021, 17:14

Publicado Despacho em 20/04/2021.

20/04/2021, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

20/04/2021, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 14:29

Juntada de certidão

16/04/2021, 14:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/04/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 19:08

Conclusos para despacho

07/04/2021, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/04/2021, 14:27

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2021, 10:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2021, 11:47

Publicado Despacho em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 15:21

Conclusos para despacho

05/02/2021, 10:10

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:44

Publicado Despacho em 16/11/2020.

16/11/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:31

Juntada de certidão

12/11/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 13:33

Conclusos para despacho

28/10/2020, 12:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 26/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 10:59

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 26/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 10:59

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:04

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:04

Juntada de certidão

06/10/2020, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2020, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:01

Publicado Despacho em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 16:56

Conclusos para despacho

31/08/2020, 09:47

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:47

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:47

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:04

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:04

Publicado Despacho em 15/07/2020.

15/07/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2020

15/07/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/07/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 18:55

Conclusos para despacho

08/07/2020, 08:59

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:40

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:03

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:03

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:03

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2020, 11:05

Publicado Despacho em 26/05/2020.

27/05/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 16:28

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 19:57

Conclusos para despacho

12/05/2020, 13:47

Juntada de certidão

01/04/2020, 16:50

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

11/03/2020, 11:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/02/2020, 00:29

Publicado Despacho em 18/02/2020.

18/02/2020, 00:29

Juntada de Petição de Manifestação

13/02/2020, 18:22

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

13/02/2020, 15:29

Juntada de certidão

13/02/2020, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 13:41

Conclusos para despacho

11/02/2020, 13:37

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/02/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/02/2020, 15:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/01/2020, 00:04

Publicado Despacho em 31/01/2020.

31/01/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:13

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 13:13

Juntada de Petição de Manifestação

28/01/2020, 16:49

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 10:59

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:57

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:29

Juntada de certidão

15/01/2020, 14:40

Juntada de certidão

13/12/2019, 18:44

Juntada de certidão

08/11/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

29/10/2019, 23:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2019, 12:46

Publicado Despacho em 17/10/2019.

17/10/2019, 12:46

Juntada de Petição de Manifestação

15/10/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2019, 10:51

Expedição de Comunicação via sistema.

15/10/2019, 10:51

Juntada de certidão

15/10/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 10:18

Conclusos para despacho

07/10/2019, 10:12

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:17

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:17

Juntada de Petição de outros documentos

17/09/2019, 18:11

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2019, 18:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/09/2019, 00:01

Publicado Despacho em 11/09/2019.

11/09/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 12:52

Conclusos para despacho

03/09/2019, 12:51

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

03/09/2019, 10:18

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 01:25

Juntada de certidão

12/08/2019, 18:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/08/2019, 00:35

Publicado Despacho em 07/08/2019.

07/08/2019, 00:35

Juntada de Petição de Manifestação

06/08/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2019, 19:23

Conclusos para despacho

01/08/2019, 11:54

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:44

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 31/07/2019 23:59:59.

01/08/2019, 00:44

Publicado Despacho em 10/07/2019.

10/07/2019, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/07/2019, 00:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2019, 14:07

Conclusos para despacho

03/07/2019, 13:57

Proferida decisão interlocutória

03/07/2019, 13:53

Conclusos para decisão

30/10/2018, 12:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 06:25

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2018, 18:18

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2018, 10:59

Juntada de Petição de outras peças

02/10/2018, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2018, 12:24

Juntada de certidão

18/09/2018, 12:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

14/09/2018, 15:12

Classe Processual EMBARGOS DE TERCEIRO (37) alterada para PETIÇÃO (241)

14/09/2018, 15:11

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/09/2018, 14:40

Juntada de termo de remessa

14/09/2018, 14:39

Conclusos para despacho

11/09/2018, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/08/2018, 11:12

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 01:22

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 01:22

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 01:22

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 01:22

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 01:21

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 17/08/2018 23:59:59.

20/08/2018, 01:21

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 08:13

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 07:48

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 07:48

Decorrido prazo de RUTH ALVES RAMIRO em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 04:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 02:15

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 01:26

Publicado Despacho em 07/05/2018.

07/05/2018, 00:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/05/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 15:07

Conclusos para despacho

26/04/2018, 13:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/03/2018, 00:37

Publicado Despacho em 01/03/2018.

01/03/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

27/02/2018, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2018, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2018, 17:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 23/02/2018 23:59:59.

24/02/2018, 03:13

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2018, 12:27

Conclusos para despacho

22/02/2018, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2018, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2018, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 16:50

Expedição de Comunicação via sistema.

26/01/2018, 12:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

24/01/2018, 17:16

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2018, 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas

24/01/2018, 16:38

Juntada de Petição de informações prestadas

24/01/2018, 16:30

Juntada de Petição de informações prestadas

24/01/2018, 16:25

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2018, 15:54

Decorrido prazo de ALUIZIO ALVES em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:39

Decorrido prazo de MARTHA LYRA NASCIMENTO em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO BRUM DE MORAES em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:39

Decorrido prazo de VERONICA ARAUJO ALBERTO em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:34

Decorrido prazo de MARIA NEISE CAVALCANTE VEIGA em 23/01/2018 23:59:59.

24/01/2018, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2017, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2017, 15:34

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/12/2017, 00:11

Publicado Despacho em 14/12/2017.

14/12/2017, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 17:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2017, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2017, 15:54

Conclusos para despacho

06/12/2017, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/12/2017, 16:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 24/11/2017 23:59:59.

25/11/2017, 01:16

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/11/2017, 00:03

Publicado Despacho em 22/11/2017.

22/11/2017, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 15:43

Conclusos para despacho

13/11/2017, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 19:19

Expedição de Comunicação via sistema.

18/10/2017, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 16:10

Conclusos para despacho

10/10/2017, 18:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/09/2017 23:59:59.

06/09/2017, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2017, 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

21/08/2017, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2017, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2017, 18:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/08/2017, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2017, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2017, 16:31

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2017, 16:30

Juntada de Petição de outros documentos

09/08/2017, 16:30

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2017, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2017, 16:24

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2017, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2017, 18:34

Conclusos para despacho

07/08/2017, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2017, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2017, 17:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/08/2017, 19:08

Publicado Despacho em 14/07/2017.

14/07/2017, 00:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/07/2017, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2017, 18:47

Conclusos para despacho

07/07/2017, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2017, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2017, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2017, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2017, 10:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2017, 10:30

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2017, 10:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 01:10

Publicado Despacho em 19/06/2017.

19/06/2017, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2017, 00:03

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 16:58

Conclusos para despacho

08/06/2017, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2017, 13:07

Conclusos para despacho

07/06/2017, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2017, 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.

24/05/2017, 19:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/05/2017, 15:04

Expedição de Certidão.

24/05/2017, 15:04

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/05/2017, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2017, 17:00

Conclusos para despacho

22/05/2017, 18:37

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/05/2017, 17:48

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/05/2017, 20:00

Distribuído por dependência

18/05/2017, 20:00

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2017, 20:00

Juntada de Petição de petição inicial

18/05/2017, 18:50

Decisão

•15/07/2024, 14:17

Decisão

•04/07/2024, 15:22

Despacho

•21/05/2024, 14:00

Despacho

•20/05/2024, 14:38

Decisão

•30/04/2024, 14:05

Decisão

•08/04/2024, 14:50

Decisão

•10/11/2023, 18:01

Despacho

•28/06/2023, 14:30

Despacho

•19/06/2023, 15:12

Decisão

•18/04/2023, 17:48

Decisão

•14/10/2022, 14:18

Decisão

•10/10/2022, 16:28

Despacho

•15/02/2022, 09:11

Todos os documentos(61)

Despacho

•19/08/2024, 16:45

Despacho

•12/08/2024, 15:20

Decisão

•15/07/2024, 14:17

Decisão

•04/07/2024, 15:22

Despacho

•21/05/2024, 14:00

Despacho

•20/05/2024, 14:38

Decisão

•30/04/2024, 14:05

Decisão

•08/04/2024, 14:50

Decisão

•10/11/2023, 18:01

Despacho

•28/06/2023, 14:30

Despacho

•19/06/2023, 15:12

Decisão

•18/04/2023, 17:48

Decisão

•14/10/2022, 14:18

Decisão

•10/10/2022, 16:28

Despacho

•15/02/2022, 09:11

Despacho

•14/02/2022, 10:36

Despacho

•16/12/2021, 13:24

Despacho

•16/12/2021, 12:14

Despacho

•16/09/2021, 19:26

Despacho

•04/08/2021, 08:07

Despacho

•03/08/2021, 18:37

Despacho

•10/06/2021, 12:31

Despacho

•09/06/2021, 21:17

Despacho

•16/04/2021, 14:29

Despacho

•09/04/2021, 19:08

Despacho

•08/02/2021, 13:28

Despacho

•05/02/2021, 15:21

Despacho

•12/11/2020, 13:31

Despacho

•28/10/2020, 13:33

Despacho

•01/09/2020, 10:34

Despacho

•31/08/2020, 16:56

Despacho

•12/07/2020, 18:44

Despacho

•10/07/2020, 18:55

Despacho

•18/05/2020, 14:19

Despacho

•12/05/2020, 19:57

Despacho

•13/02/2020, 15:29

Despacho

•12/02/2020, 13:37

Despacho

•28/01/2020, 09:31

Despacho

•27/01/2020, 18:42

Despacho

•15/10/2019, 10:51

Despacho

•08/10/2019, 19:09

Despacho

•06/09/2019, 10:22

Despacho

•04/09/2019, 18:16

Despacho

•05/08/2019, 12:58

Despacho

•02/08/2019, 19:23

Despacho

•03/07/2019, 14:09

Despacho

•03/07/2019, 14:07

Decisão

•03/07/2019, 13:53

Despacho

•18/09/2018, 12:24

Despacho

•11/09/2018, 17:15

Despacho

•02/05/2018, 14:32

Despacho

•27/04/2018, 15:07

Despacho

•26/02/2018, 17:06

Despacho

•11/12/2017, 15:54

Despacho

•16/11/2017, 15:43

Despacho

•18/10/2017, 16:10

Despacho

•07/08/2017, 18:33

Despacho

•11/07/2017, 18:46

Despacho

•12/06/2017, 16:58

Despacho

•08/06/2017, 17:01

Despacho

•23/05/2017, 17:00