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Execução de Título ExtrajudicialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2021

Valor da Causa

R$ 72.046,81

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAFAEL NORA TANNUS em 19/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL NORA TANNUS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NORA TANNUS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(43)