Execução Fiscal 0005817-58.2016.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0005817-58.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CASPERO LTDA - EPP, DEVANIR APARECIDO DE ALMEIDA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232, VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560 D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005817-58.2016.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, o pedido de penhora formulado pela exequente à fl. 205 do Id. 39514827, a incidir sobre o seguinte imóvel, de propriedade do coexecutado Devanir Aparecido de Almeida (CPF 033.690.558-05). Ficará, como depositário, o executado, consoante artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil: (a) parte ideal de 16,66% do imóvel transposto na matrícula nº 40.302 do 1º CRI de Franca/SP. (b) parte ideal de 10% do imóvel transposto na matrícula nº 10.045 do 1º CRI de Franca/SP. Assim: (1) lavre-se o termo de penhora (artigo 838, do Código de Processo Civil); (2) expeça-se certidão de inteiro teor com ordem de registro da penhora (artigo 14, inciso I, da Lei nº 6.830/80 e artigo 837, do Código de Processo Civil); (3) e expeça-se carta para intimação dos executados e do respectivo cônjuge (Shirlei de Fátima Cintral Almeida – CPF 107.151.158-04) sobre a penhora (artigo 12, § 2º, da Lei nº 6.830/80); (4) expeça-se, outrossim, mandado para constatação e avaliação do imóvel, certificando-se se este é suscetível de cômoda divisão e desmembramento (art. 870 e 872, §1º, do Código de Processo Civil). Para melhor aproveitamento dos atos processuais, a secretaria poderá se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Arisp, Renajud e outros) para busca de informações não sigilosas necessárias ao cumprimento desta decisão. 2. Ademais, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos 0040474-27.2011.8.26.0196, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Franca. Conforme art. 860 do Código de Processo Civil, determino a averbação, com destaque, da penhora no rosto dos autos referidos. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), cópia deste despacho, instruída com cópia da petição da exequente de fl. 205/206 do id. 39514827, servirá de Ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca-SP. 3. Ao cabo das diligências acima, intime-se a parte exequente a requerer o que for de seu interesse parta o prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CASPERO LTDA - EPP em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DEVANIR APARECIDO DE ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEVANIR APARECIDO DE ALMEIDA em 31/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(127)

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