Execução Fiscal 0001953-22.2010.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0001953-22.2010.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA CHEREGUINI LTDA - ME, HUGO CESAR CHEREGUINI FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA NASCIMENTO PEIXOTO GONCALVES - SP149926, JOSE PAULO DEON DO CARMO - SP194653, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543, ISMAEL RUBENS MERLINO - SP29620 Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA NASCIMENTO PEIXOTO GONCALVES - SP149926, JOSE PAULO DEON DO CARMO - SP194653, SETIMIO SALERNO MIGUEL - SP67543, ISMAEL RUBENS MERLINO - SP29620 D E S P A C H O 1. Ciência às partes da digitalização do presente feito. 2. Determino à parte embargada que proceda à conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 15 (quinze) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti. 3. Sem prejuízo da conferência supra determinada, passo à apreciação do pedido da exequente de realização de leilão dos imóveis penhorados (ID 117877635). Neste passo, reconsidero o quanto determinado no despacho de fls. 392 dos autos físicos, no tocante à expedição de Carta Precatória. Assim, nos termos dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, . FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001953-22.2010.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca designo leilão dos seguintes bens, cujas partes ideais foram penhoradas nos autos às fls. 300,verso, dos autos físicos (ID 117877645 - Pág. 43): (1) imóvel de matrícula nº 73.090, do 2º CRI de Ribeirão Preto-SP, cuja parte ideal de 50%, de propriedade do coexecutado Hugo Cesar Chereguini Filho; (2) imóvel de matrícula nº 73.250, do 2º CRI de Ribeirão Preto-SP, cuja parte ideal de 16,66%, de propriedade do coexecutado Hugo Cesar Chereguini Filho. Deixo consignado que, nos termos do artigo 843, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, o valor destinado aos copropietários ou cônjuges, alheios à execução, em caso de arrematação do bem, será calculado sobre o valor da avaliação. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O leilão será precedido de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lançes respectivos. Não haverá leilão presencial. O leilão terá seu início de encerramento no dia 16/06/2022 (quinta-feira), às 11 horas, quando já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 5. Determino a intimação: (a) do cônjuge do executado Hugo, Sra. Marina Cunha Bartocci Chereguini, (b) bem como de eventuais possuidores diretos do imóvel. Determino ainda a reavaliação dos imóveis, em sua integralidade e partes ideais penhoradas. Para tanto, expeça-se mandado. 6. Por força dos artigos 22, parágrafo 2º e 24, inciso II, da LEF, a exequente deverá ser intimada pessoalmente, devendo apresentar o extrato da dívida com seu valor atualizado. 7. O coexecutado fica intimado através de seu defensor constituído. 8. Providencie a Secretaria a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis, a serem requisitadas junto ao sistema Arisp. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas intimações, servindo o presente de mandado de intimação e reavalição dos imóveis (item 5 supra). Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHEREGUINI LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CHEREGUINI LTDA - ME em 25/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(17)