Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000348-61.2021.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000348-61.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA SILVA PEREIRA - SP336718 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. Para o caso dos autos, foi realizada perícia médica junto ao JEF em 07.07.2021 (Id. 149296836). O perito judicial foi conclusivo em afirmar que a parte autora está incapaz total e temporariamente, para o exercício de suas atividades laborativas. Transcrevo os principais trechos: Análise e Discussão dos Resultados: Portadora de depressão. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está incapacitado de forma temporária para sua atividade habitual de do lar/para atividade que lhe garanta a subsistência. Quesitos do Juízo (...) 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? De acordo com relatórios desde 2000. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Não. (...) 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Sugiro 12 meses de afastamento. (G.N) Portanto, de acordo perícia judicial, verifica-se que a parte autora está incapaz total temporariamente. Entretanto, em que pese o auxiliar do Juízo não aponte a data de início da incapacidade, o conjunto probatório permite afirmar que a incapacidade se mantinha quando foi cessado o benefício, DCB em 07.12.2020 (Id. 65284484, pág. 10 - Comunicado de Decisão). O laudo pericial indica que a enfermidade é de longa data (quesito 05), isto, atrelado ainda ao caráter psíquico da mesma, permite concluir que não houve recuperação da capacidade laborativa no curto lapso temporal, decorrido entre a DCB e a data da perícia judicial. Noutro giro, cumpre anotar que a parte autora tem possibilidade de recuperação para as atividades laborativas, não sendo o caso, por ora, de aposentadoria por invalidez, ex vi Súmula 47 da TNU. Relativamente à carência e qualidade de segurado, não restam controvertidas no processo, posto que a requerente se encontrava em gozo de benefício por incapacidade, devendo a DIB do restabelecimento ser fixada na DCB anterior. Portanto, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, em 07.12.2020 (Id. 65284484, pág. 10 - Comunicado de Decisão). Nos termos do inciso I do art. 2º da Recomendação nº 1 de 15.12.2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, devem os Juízes Federais incluir “nas sentenças a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício”. Sendo assim, fixo a data de cessação do benefício - DCB em 07.07.2022, 12 meses após a data perícia, consoante recomendação do perito na resposta ao quesito nº 15. Anoto que, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/1991: “O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos”. Dessa maneira, em caso de eventual novo pedido, administrativo ou judicial, deve a parte autora efetuar e comprovar tratamento médico particular e/ou junto ao Sistema Único de Saúde, dispensado gratuitamente, conforme sugerido pelo perito, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/1991. O INSS não logrou demonstrar acumulação vedada de benefícios, falta de implemento de requisitos legais ou impedimento legal ao gozo do benefício. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000348-61.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, em 07.12.2020 (DIB), com data de cessação do benefício – DCB: 07.07.2022, e a pagar os atrasados desde a DIB até o efetivo restabelecimento: 01.11.2021 (DIP), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Res. nº 658/2020-CJF de 10/08/2020). Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Considerando o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o INSS restabeleça o auxílio-doença da parte autora, no prazo de 60 dias a partir da intimação a respeito desta sentença. Oficie-se/ Comunique-se a Agência da Previdência Social (APS)/ Agência de Atendimento das Demandas Judiciais (ADJ)/ Santos. A parte autora (segurado) poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da sua cessação – DCB, acaso ainda se sinta incapaz para o trabalho na ocasião. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se para o devido cumprimento. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Quando do pagamento dos valores tocante às verbas retroativas, deverão ser abatidas, se for o caso, os valores pagos a título de auxílio emergencial, se o mesmo for concomitante ao período neste julgado reconhecido. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. ESPÉCIE DO NB: restabelecimento 31/708.260.615-0 DIB: 07.12.2020 DIP: 01.11.2021 DCB: 07.07.2022 ATRASADOS: a calcular GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENE APARECIDA DOS SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GENE APARECIDA DOS SANTOS em 06/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(19)