Execução de Título Judicial 0033320-04.2018.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0033320-04.2018.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO FABIANO OCHIALI GALLASI, SHEILA CRISTINA RUY GALLASI Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868, CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES - SP343983 Advogados do(a) AUTOR: CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES - SP234868, CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES - SP343983 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, OFICION SERVICOS DE DOCUMENTACAO IMOBILIARIA LTDA - ME S E N T E N Ç A terceiros: TJDFT-053163) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO QUE NÃO PRESIDIU A AUDIÊNCIA EM QUE SE COLHEU PROVA ORAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132, DO CPC. EXCEÇÕES VERIFICADAS NA ESPÉCIE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA. ÔNUS QUE INCUMBE À ENTIDADE FINANCEIRA.1 - Ocorrendo o afastamento, por qualquer que seja o motivo, do Juiz que colheu a prova oral em audiência, não há falar em nulidade da sentença proferida pelo Juiz substituto, vez que relativo o princípio da identidade física do Juiz. Artigo 132, do CPC.2 - Aplicam-se aos contratos bancários as normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.3 - É objetiva a responsabilidade das instituições financeiras pelos serviços que prestam a seus consumidores, como o que diz respeito à custódia de valores em conta corrente.4 - Em se verificando saques indevidos em conta corrente, incumbe ao banco a prova da culpa exclusiva do cliente, seja pelo uso do cartão eletrônico, seja pelo fornecimento indevido da senha pessoal a terceiros, sob pena de ter de ressarcir o correntista pelos danos materiais e morais por ele sofridos.5 - Apelo improvido.6 - Sentença mantida.(Apelação Cível nº 20020110486224 (Ac. 189272), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Cruz Macedo. j. 11.03.2004, unânime, DJU 15.04.2004).E também caberia à Requerida, de todo modo, demonstrar que não houve falhas na prestação do serviço. Cabe ao fornecedor demonstrar a segurança e qualidade do serviço, à vista da falha ocorrida. A propósito disso, consoante já se decidiu:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR - CARTÃO MAGNÉTICO - CAIXA-RÁPIDO - RISCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII e 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Nos moldes do que preconizam os arts. 6º, VIII e 14, caput e § 3º, do CDC, cabe ao fornecedor demonstrar a segurança e a qualidade da prestação de seus serviços, devendo indenizar o consumidor que for lesado, em decorrência de falha ou defeito naquela atividade.(TJMG, 2.0000.00.396695-6/000, Relatora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES, j. em 12/06/2003, publicado em 01/08/2003)INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CARTÃO MAGNÉTICO - RETENÇÃO PELA MÁQUINA SITUADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA - CLONAGEM - RESPONSABILIDADE DO BANCO. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos (art. 14 do CDC), ressalvada a sua responsabilidade somente quando restar configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É dever do banco que se propõe a manter serviços fora do expediente normal, garantir a segurança necessária, sem riscos para o cliente. É responsabilidade exclusiva do banco desautorizar a realização de transações que excedam o limite de crédito contratualmente previsto, coibindo desta maneira o uso indevido do cartão magnético.(TJMG, processo nº 2.0000.00.446611-7/000(1), Rel. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA, j. em 13/10/2004, e publicado em 23/10/2004) Portanto, patenteada está a responsabilidade da Requerida.Outrossim, dessume-se do esposado que presentes estão os três elementos misteres para a responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano (no caso, material) e o nexo de causalidade entre este e aquela. Malgrado a assertiva da CEF de que saques em valores baixos e em vários dias não indicariam a conduta de um fraudador, tal tese atinente ao modus operandi não pode, de per se, consubstanciar prova suficiente para afastar a alegação de indevidos saques realizados por terceiros. Nada impede que o fraudador se utilize de vários saques, o que, aliás, apenas ad argumentandum, poderia inclusive dificultar a percepção do correntista e mesmo a prova da fraude. Além disso, observo que, embora tenham ocorrido saques em valores similares, sem esgotar na primeira transação indevida o saldo da conta poupança, denota-se às fls. 15 (contestação) que houve no dia 03/11/2009 quatro tentativas de saques, duas não realizadas por falha e duas por exceder o limite de saque no período, sendo a maioria das operações realizadas em Caraguatatuba/SP. Não demonstrou a CEF, aliás, que o autor costumava fazer operações bancárias em Caraguatatuba. Logo, mesmo a tese suscitada pela CEF referente ao modus operandi não tem aplicação no caso vertente. Em acréscimo, observo que o último saque, conforme extrato juntado pela CEF (que não identifica o local) se deu no dia 06/11/2009, às 9:58, sendo certo que a contestação administrativa foi feita pelo autor nesse mesmo dia, na agência do Jardim Europa, neste município de São Paulo.Demonstrados, assim, os danos materiais decorrentes da falha do serviço da Requerida, o valor correspondente, por conseguinte, deve ser ressarcido. Verifica-se, conforme extrato da conta poupança, que os saques narrados pela autora estão demonstrados, inclusive no que toca aos valores, totalizando R$ 5.130,00: R$ 1.000,00 (30/01/2009), R$ 400,00 (03/11/2009), R$ 400,00 (03/11/2009), R$ 400,00 (03/11/2009), R$ 1.000,00 (04/11/2009), R$ 960,00 (05/11/2009), e de R$ 970,00 (06/11/2009). Danos moraisQuanto ao pedido de indenização por danos morais, porém, não merece ele acolhimento.A despeito de qualquer debate acerca das transações indevidas por terceiros, e, admitindo-se a inversão do ônus da prova, não dimana dos autos o dever de reparação por danos morais. Os danos morais não restaram caracterizados.Como é cediço, para a caracterização dos danos morais, estes devem decorrer, ipso facto, do ocorrido, com dissabor em gradação mais acentuada.Embora demonstrados os saques efetuados em banco 24 horas, não restaram demonstrados desdobramentos que resultassem em ocorrências que, ipso facto, tivessem gradação suficiente a ensejar danos morais. Denoto, aliás, que o extrato anexado, de fls. 24 a 25, demonstra os saques efetuados em caixas 24 horas, contudo, não há demonstração, v.g., de que tais movimentações resultaram em saldo negativo e em gradação tal que, ao menos objetivamente, pudesse revelar, por exemplo, uma situação de comprometimento do sustento da família. E outras ocorrências não foram alegadas e demonstradas. Dessume-se, assim, que, o desfalque da quantia por um certo tempo não pode, de per se, configurar danos morais. Do contrário, a propósito, todo ilícito civil, de regra, ensejaria danos extra-patrimoniais. A propósito, mutatis mutandis, conforme já se pronunciou o E. TRF da 1ª Região:"(...) 8. Quanto a danos morais, não se evidencia qualquer abalo à imagem da pessoa jurídica decorrente da indevida transferência de valores depositados "numa aplicação financeira", denominada "personal". Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral" (REsp 215666). 9. Apelação da ré a que se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais."(AC 200234000187703, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/12/2009) Logo, embora, a princípio, o desfalque de quantias, por meio de indevidas transações feitas por terceiros, possa, a depender das circunstâncias, engendrar danos morais, estes, no presente caso concreto, não se revelam caracterizados.Não se pode olvidar, aliás, que, uma vez assente os fatos, não se faz mister a produção provas para se aferir a ocorrência do dano moral, eis que este se emerge ipso facto. Basta a constatação, pois, dos fatos para que, a partir destes, analisando-se a potencialidade, decorra, ou não, uma presunção hominis acerca da configuração do dano moral. Consoante preleciona Yussef Said Cahali: "A ocorrência do dano moral dispensa a comprovação de sua incidência no campo concreto das provas, uma vez que em relação à prova do prejuízo moral, embora se afirme que 'para que se configure a responsabilidade civil do empregador e a reparação por danos morais, é imprescindível a prova cabal da existência de efetivo prejuízo ao obreiro, não sendo suficientes meras alegações de acusação de má conduta', pretende-se que, 'recebe a tutela do Estado, através da ordem constitucional vigente, bens jurídicos incorpóreos, como os direitos de personalidade, inclusos a honra, a imagem e o nome das pessoas, pelo que sua ofensa gera, ipso facto, o direito à reparação correlativa pelo agente transgressor, não havendo se cogitar, pois, de prova de dano moral dado o caráter subjetivo do direito em comento, bastando restar comprovada a inverdade das situações" (Yussef Said Cahali, Dano Moral, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 488-489).No mesmo trilhar, a jurisprudência:TRF3-061854) DIREITO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEXO DE CAUSALIDADE - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - IRRELEVÂNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DESNECESSIDADE DE PROVA DE DANO MORAL - MAJORAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.1. Aplica-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. A Caixa Econômica Federal funciona como instituição financeira privada, de crédito, como um banco comercial comum.2. O nexo de causalidade se encontra na ligação entre a negligência da Caixa Econômica Federal, por seus prepostos, e os danos morais causados à autora.3. Rejeitado o argumento de ausência de culpa da Caixa Econômica Federal em razão de o talonário de cheques ter sido furtado, o que caracterizaria a ocorrência de caso fortuito. Como bem observado na sentença, a guarda e a conservação dos cheques incumbia à Caixa Econômica Federal. Tendo ocorrido o furto no interior de agência da ré impunha-se a adoção das providências indispensáveis para que não houvesse a negativação do nome da autora por causa da devolução dos cheques da conta encerrada. A instituição financeira mantém controle de entrega de talões de cheques aos seus clientes. Tivessem o zelo necessário, os funcionários da ré teriam constatado que os cheques em circulação não tinham sido entregues à autora, logo estavam sendo utilizados por terceiros.4. As inscrições anteriores do nome da autora nos cadastros de inadimplentes são irrelevantes para o julgamento desta causa. Por certo, a autora responde exclusivamente por eles e poderá sofrer as conseqüências daí advindas. Mas estas questões somente a ela dizem respeito. Aqui está em julgamento a circunstância de o dano moral ter ocorrido, decorrência de mau funcionamento do serviço profissional prestado pela ré, por meio de seus funcionários.5. A prova do dano moral não é necessária. Danos morais não são provados, apenas alegados. Sua constatação advém ipso facto, isto é, o próprio fato é suficiente a prová-los.6. Os valores morais do indivíduo devem ser reparados na exata proporção do dano causado. Diante dos inúmeros dissabores enfrentados pela autora, devidamente comprovados nos autos, majora-se a indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor razoável para compensá-la pelos danos ocorridos e também para punir a ré pela displicência na prestação do serviço.7. Apelação da autora provida. Apelação da ré desprovida.(Apelação Cível nº 1036232/MS (2003.60.00.008418-9), 1ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Luciano de Souza Godoy. j. 12.12.2005, unânime, DJU 24.01.2006). (Grifo meu) (...) IV - O dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral a guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis ou facti", que decorre das regras da experiência comum. (...) (Apelação Cível nº 20053001202-6 (57808), 2ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Marabá, Rel. Des. Eliana Rita Daher Abufaiad. j. 18.07.2005, DJ 28.07.2005).TJMG-069296) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO JURÍDICO - NEGOCIAL - DESCONTO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PRUDENTE ARBÍTRIO - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.Age negligentemente o banco que protesta duplicatas sem aceite e sem causa subjacente, maculando a imagem negocial e a honra objetiva da sociedade empresária sacada, pseudodevedora. Se o banco, ao receber a duplicata sem aceite, em operação de desconto, não toma as devidas cautelas no sentido de verificar se a mesma possui lastro comercial, age com negligência. O banco que envia duplicata fria a protesto responde pelos prejuízos suportados pela empresa sacada, impondo-se-lhe, por isso, o dever indenizatório a título de dano moral (ipso facto). O valor da indenização por danos morais há de ser fixado com prudente arbítrio, para que não seja exorbitante nem irrisório. Constatado o excesso, deve Tribunal decotá-lo.(Apelação Cível nº 1.0145.04.155769-8/001, 9ª Câmara Cível do TJMG, Juiz de Fora, Rel. José Antônio Braga. j. 21.02.2006, unânime, Publ. 20.04.2006).(...) Por outro lado, por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para demonstração da lesão material. Tal assertiva se justifica pela evidente impossibilidade de se comprovar a dor, a tristeza ou a humilhação através de documentos, perícias ou depoimentos. Assim, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Improvimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo.(Apelação Cível nº 2004.001.27267, 7ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Marco Aurélio Froes. j. 03.02.2005).(...) O dano moral deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (...) (Apelação Cível nº 2005.001.02803, 4ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Des. Maldonado de Carvalho. j. 19.04.2005).(...) DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. Não há falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. Negado provimento à apelação. (Apelação Cível nº 70014195986, 9ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Marilene Bonzanini Bernardi. j. 22.03.2006, unânime).(...) 3. O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral. (...) (Apelação Cível nº nº 70009239476, 6ª Câmara Cível do TJRS, Pelotas, Rel. Ney Wiedemann Neto. j. 02.03.2005, unânime).Decorre, ainda, da necessidade de constatação do dano moral pela dimanação deste do próprio fato, ser mister a análise deste sem se pretender ingressar na subjetividade de cada indivíduo. As características de cada pessoa - idade, sexo etc. - e de cada situação devem ser consideradas, porém, devem ser aferidas de acordo com o fato comprovado, eis que não há como se ingressar na esfera subjetiva de cada pessoa, por se tratar de algo imaterial. Apenas ad argumentandum, pensar ao contrário levaria à possibilidade de se considerar fatos que não teriam potencial de engendrar dano moral em gradação que justificasse uma indenização, posto que, para muitas pessoas, a depender do grau de sensibilidade, problemas psíquicos, problemas familiares, financeiros etc., ou seja, em virtude de peculiaridades próprias, fatos até mesmo de somenos importância poderiam levar a uma dor sentimental, sem que seja possível isso ser aferido concretamente, posto que seria necessário ingressar na esfera subjetiva de cada indivíduo para saber se cada um, efetivamente, veio a sofrer lesão em seus sentimentos. Haveria incerteza e insegurança. Logo, embora o dano moral consista em lesão à esfera subjetiva, sua prova, como já expendido, decorre ipso facto, devendo os fatos, assim, serem aferidos objetivamente.A propósito disso, consoante, mutatis mutandis, já se decidiu: TRF4-082759) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO CAMBIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA.Embora se deva registrar que a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplência ou, analogicamente, nos assentamentos de protesto cambiário, faz presumir, "juris tantum" e não "juris et de jure", situação configuradora de dano moral, sendo portanto admissível a prova em contrário, ficou comprovado, na espécie "sub judice", o fracasso negocial conseqüente ao protesto, no contexto de situação certamente vexatória para o apelante. O dano moral não decorre pura e simplesmente do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação do bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade. Exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social. Como dito acima, essa projeção está presente no caso em tela.(Apelação Cível nº 704131/PR (200370000488802), 4ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Juiz Valdemar Capeletti. j. 30.03.2005, unânime, DJU 04.05.2005). (Grifo meu) (...) Uma vez verificado o evento danoso, em que há a perda de um ente querido e lesão corporal, acrescido de culpa do agente, exsurge a necessidade de reparação do abalo psíquico. Tal conceito conduz a duas conseqüências evidentes: a dispensa da análise da subjetividade do fato e do agente e a desnecessidade de comprovação de prejuízo efetivo; ambas são benéficas aos lesados.4. Recursos desprovidos.(TJSC, Apelação Cível nº 2002.007906-0, 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Jaraguá do Sul, Rel. Des. Mazoni Ferreira. unânime, DJ 26.10.2005).Desta sorte, não havendo a demonstração de fato que tenha o condão de gerar danos morais, a pretensão deduzida, nesse particular, não merece acolhimento.Posto isso, a) Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, JULGO-O PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 5.130,00, que, atualizada e acrescida de juros, importa, conforme parecer da contadoria, em R$ 5.534,37 (CINCO MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), atualizado até julho/2011 b) Quanto ao pedido de reparação por danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.P.R.I. É o relatório.II - VOTONo presente caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal já foi exaustivamente analisada pelo juízo de primeiro grau, bem como se apresenta devidamente assentada em precedentes jurisprudenciais emanados de nossos tribunais superiores, razão pela qual nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.Outrossim, assente-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis:EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil.Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). Anote-se que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe que se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Isso posto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o Art. 1º, da Lei n.º 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Sem condenação em honorários à vista da sucumbência recíproca.Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.É o voto. III - ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Roberto Santoro Facchini, Herbert Cornélio Pieter de Bruyn Júnior e Rafael Andrade de Margalho. São Paulo, 18 de agosto de 2014. Processo 18 00240477920104036301 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR Orgão julgador 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Portanto, em razão do contexto probatório apresentado, tenho que a pretensão de reparação pelos danos materiais há de ser acolhida, no valor de R$ 8.740,00 (oito mil, setecentos e quarenta reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (transferência indevida). Ainda, a reparação em questão deve abranger os juros cobrados pela instituição financeira sobre o saldo devedor do cheque especial utilizado devido ao PIX fraudulento. No tocante à postulação de danos morais, tenho que no caso concreto eles são cabíveis, pois restando incontroverso o fato de que houve saque indevido de valores depositados na conta da parte autora, o dano moral afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar "stress" e alteração do "bem estar ideal". Ademais, a jurisprudência já firmou entendimento de que é indenizável, como dano moral, o constrangimento sofrido pelo titular de conta que, em virtude de saques indevidos, vê-se despojado de todas as suas economias, gerando situação de incerteza quanto ao suprimento de eventuais necessidades no futuro. Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que gerou os sentimentos íntimos que o ensejam, o que, na hipótese, restou configurado. Dessa forma, é de se reconhecer que a ocorrência de saque indevido na conta do autor configura motivo suficiente a acarretar abalo de caráter subjetivo ensejador de indenização por danos morais. Resta, agora, decidir, acerca do valor indenizatório pleiteado. O artigo 944 do Código Civil vigente preceitua que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Assim, o “quantum” indenizatório vai depender da gravidade do dano ocorrido. Entendo que o valor pleiteado a título de danos morais não pode ser excessivo, deve ser razoável e levar em conta seu caráter educativo e a conduta tomada pela ré para reparar o dano causado, desencorajando, deste modo, a má prestação de serviços pela empresa. Não pode, a indenização, acarretar um enriquecimento indevido do autor. Para a fixação do valor dos danos morais, de acordo com a linha de entendimento adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp - 746637; REsp - 744974; REsp - 702872), devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que se afaste indenizações desproporcionais à ofensa e ao dano a ser reparado. Assim, levando-se em consideração os princípios supra e o critério da justa reparação, estipulo a indenização pelos danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entendo ser suficiente para mitigar o sofrimento por que passou o autor, por ter sido, dentre outras coisas, lesado como consumidor. <#Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a CEF a: a) pagar ao demandante, a título de danos materiais, a quantia de R$ 8.740,00 (oito mil, setecentos e quarenta reais), acrescido de juros e correção monetária, a partir do evento danoso (transferência indevida); b) a estornar à conta bancária do autor os valores então descontados a título de juros pela utilização do chamado limite do cheque especial, pois tal utilização decorreu de fraude; e c) pagar ao demandante, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros, a partir da prolação desta sentença, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 134/2010). Em consequência, julgo extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Malgrado a procedência dos pedidos do autor, mantenho a decisão proferida em 13/10/2021 - arquivo nº. 05, eis que a concessão da medida postulada viria a esvaziar o objeto da ação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 e art. 1º, da Lei 10259/01. Concedo a gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 10.259/01. Concedo, ainda, ao autor, o benefício da prioridade de tramitação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.#> SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022. JUÍZA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0033320-04.2018.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. ROGERIO FABIANO OCHIALI GALLASI e SHEILA CRISTINA RUY GALLASI, já qualificados, movem a presente ação em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e de OFICION SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. objetivando: a) “a condenação dos Requeridos para procederem com a restituição em dobro dos valores no importe de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), totalizando, portanto, R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) devidamente atualizado e acrescido de juros e correção, desde a data do evento que vitimou os Requerentes até o efetivo pagamento”; b) “a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 2.186,95 (dois mil, cento e oitenta e seis reais, e noventa e cinco centavos), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data do evento até o efetivo pagamento”; e c) “a condenação dos Requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA OS REQUERENTES, correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente devidamente atualizado e acrescido de juros legais desde a data do evento até o efetivo pagamento” (grifos no original). Alegam os autores que “adquiriram um apartamento em 03/11/2009, localizado no Bairro da Saúde, já em fase de término das prestações oriundas do financiamento imobiliário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, Imóvel este matriculado no 14º Registro de Imóveis da Capital sob o nº de matrícula 149.242”. Ao final do ano de 2016 “decidiram colocar o referido imóvel a venda (...) para efetuar compra de nova propriedade de acordo com as novas conveniências do casal”. Dizem que “a fim de quitar o antigo apartamento e procurar um novo imóvel para morar, buscaram assessoria junto à denominada ‘Imobiliária Novo Cursino’”. Afirmam que “de início, foi lhes apresentado pela Imobiliária um apartamento que preenchia as necessidades do casal, entretanto, o referido imóvel sob matrícula nº 203.322 era de preço superior ao imaginado dentro de seus gastos, fazendo-se necessário novo financiamento correspondente ao saldo devedor remanescente”. Ademais, “em razão de ser uma operação complexa, uma vez que, o IMÓVEL I (matrícula 149.242) estava disponível para venda com apenas parte do financiamento pago, e o IMÓVEL II (matrícula 203.322) necessitaria de novo financiamento por parte dos Requerentes para atingir seu preço, seria necessário suporte técnico profissional” (destacaram). Em janeiro de 2017 “através da IMOBILIÁRIA CURSINO em contato direto com o Corretor: Sr. Ronaldo, foi apresentado aos requerentes um representante da Caixa Econômica Federal, SR. GUSTAVO GERMANO BORK (...) denominado ‘CORRESPONDENTE BANCÁRIO’, devidamente credenciado (...), sócio e proprietário da empresa ‘OFICION DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA’, ora primeira requerida que possui caráter de exclusividade na prestação de seus serviços em prol da 2ª Requerida” (grifaram). Desta forma, “o representante da segunda requerida, Sr. Gustavo BORK, ficou responsável por auxiliá-los na venda e quitação do financiamento bancário referente ao primeiro imóvel (matrícula 149.242 - IMÓVEL I), bem como proceder com o financiamento bancário dos novos compradores. Concomitantemente, O representante da Caixa Econômica Federal, GUSTAVO BORK, TAMBÉM FICOU RESPONSÁVEL PELAS TRATATIVAS DO CRÉDITO JUNTO AO BANCO CEF, PARA PROCEDER COM O NOVO FINANCIAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO NOVO IMÓVEL DOS REQUERENTES”. Assim, passaram a negociar os termos das transações sem contar mais com o intermédio da Imobiliária (grifos no original). O representante da segunda corré, assim, intermediou as negociações e a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel antigo dos autores, “bem como, seria este o responsável em proceder o registro do contrato junto ao 14º. Registro de Imóveis de São Paulo, com data prevista de conclusão dia 10/04/2017”. A “devida documentação” não teria sido “providenciada junto ao 14º Registro de Imóveis em virtude de atitude do representante da 2ª Requerida”, por não ter o mesmo “acostado no momento oportuno os documentos pessoais dos compradores”. Assim, o “Registro do Contrato se estendeu por mais 1 semana até a apresentação da documentação descrita, encerrando-se efetivamente apenas no dia 12/04/2017”. Proclamam os autores que “após a formalização da venda do primeiro imóvel, bem como o contrato devidamente registrado no 14º Registro de Imóveis, somente dia 20/04/2017, foi dado início aos procedimentos do financiamento bancário do novo imóvel (...) já escolhido pelos requerentes”. Ainda, “em meados de março de 2017” a segunda corré “SOLICITOU UM ADIANTAMENTO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (dois mil reais), para proceder com a avaliação de engenharia do imóvel”. Em posterior contato com a primeira corré teriam descoberto “que o valor real da avaliação consistiu no montante de apenas R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)”. No final do mês de março de 2017, o representante da segunda ré “começou a pressionar os Requerentes solicitando mais dinheiro com a suposta justificativa de que precisava dar entrada nas documentações do imóvel e que em razão disso, seria necessário que os Requerentes procedessem com o pagamento correspondente a um adiantamento de 50% dos valores de documentação para efetuar o pagamento das custas de ITBI - Imposto de transmissão de bens imóveis e Registro de Contrato no Cartório de Registro de Imóveis”. Desta forma, os autores “de boa fé e acreditando na promessa de que os pagamentos seriam para dar sequência ao financiamento do novo imóvel” realizaram transferência bancária no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Entretanto, “depois de efetivado os pagamentos solicitados pelo representante da segunda Requerida, não houve qualquer retorno sobre as informações do novo financiamento tão aguardado pela família”. Em tal ocasião, “já estava esgotando-se o prazo para desocupação do antigo imóvel (...) uma vez que, a venda já havia sido efetivada, e consequentemente diante da situação apresentada INICIOU-SE O MARTÍRIO VIVENCIADO PELOS REQUERENTES” (destaques no original). Afirmam que o representante da segunda ré não prestava informações sobre o caso. Esgotado o prazo para entrega do imóvel dos autores, “e sem onde morar ou condições de pagar um aluguel naquele momento, se viram obrigados a alugar um guarda volumes para acomodar seus pertences e residir em um quarto cedido pelos pais do requerente, local este que não tinha sequer condição de acomodação da família, fazendo com que os filhos do casal dormissem no chão, e arcando com despesas de locação para os móveis da antiga casa”. Em 12 de junho de 2017 “houve um contato do representante da Caixa Econômica, Sr. Gustavo Bork, QUE SE APROVEITANDO DA FRAGILIDADE DA FAMÍLIA, SOLICITOU PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (quinhentos reais) PARA ACERTO DE PONTUAÇÃO DO SCORE, SOB ARGUMENTO DE QUE A PONTUAÇÃO ACUSADA DOS REQUERENTES DEVERIA SER ‘TRABALHADA’ para finalizar o procedimento” (destacaram). Tal valor restou depositado em favor da empresa Júri Assessoria. Ainda, “toda vez que os Requerentes entravam em contato com o representante da 2ª Requeria, Sr. Gustavo Bork, este afirmava que estava quase finalizando as transações junto com a Instituição financeira Caixa Econômica Federal, MAS SEQUER HAVIA DADO ENTRADA NO FINANCIAMENTO” (destaques no original). Em julho de 2017 o representante da segunda corré “informou que a Instituição Financeira Caixa Econômica Federal não havia aprovado o financiamento Pró-Cotista e nem em outros Bancos, formalizando a resposta via e-mail (...). Informou ainda que diante da negativa, havia entrado em contato com um agente do Banco Santander e procederia com o processo de financiamento por aquele banco, O QUE TAMBÉM NÃO FOI FEITO, posto que os Requerentes inconformados com a demora, se dirigiram até a agência Bancária com objetivo verificar se havia alguma solicitação, e para sua surpresa e espanto, não havia qualquer requerimento solicitado”. Outrossim, “MERECE DESTAQUE O FATO DE QUE O INÍCIO DOS TRÂMITES PARA INGRESSO NO FINANCIAMENTO SE DEU EM FEVEREIRO/2017 E ATÉ A DATA DE 02/08/2017, portanto decorrido mais de 06 (seis) meses, NENHUMA INFORMAÇÃO CONSISTENTE FOI REPASSADA AOS REQUERENTES, E, MESMO ASSIM, O representante da 2ª requerida, Sr. Gustavo Bork, ESTAVA EM POSSE DO DINHEIRO (R$ 18.500,00) QUE HAVIA SOLICITADO EM MEADOS DE MARÇO/2017 com objetivo de Contrair financiamento junto a Caixa Econômica Federal!” (grifaram). Assim, os autores “pediram as devoluções de todas as documentações e foram diretamente ao Banco Bradesco, conseguindo assim o financiamento imobiliário do respectivo imóvel”. Como os serviços não foram prestados, “e o dinheiro solicitado para pagamento das documentações foi cobrado indevidamente, OS REQUERENTES PEDIRAM AMIGAVELMENTE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA O REQUERIDO, O QUAL ATÉ O PRESENTE MOMENTO NEGASE A PROCEDER COM A DEVOLUÇÃO” (destaques no original). Por fim, proclamam que fizeram reclamação perante o BACEN, registraram Boletim de Ocorrência e levaram o caso à Ouvidoria da primeira corré. Em sede de contestação, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alega, inicialmente, sua ilegitimidade de parte. No mérito, insurge-se contra as alegações dos autores. Conclusos os autos, este Juízo proferiu sentença de extinção do feito por incompetência, eis que reconheceu a ilegitimidade “ad causam” da primeira ré. Em embargos de declaração, restou mantido o édito em seus próprios e jurídicos fundamentos. A sentença proferida restou desafiada por recurso apresentado pelos ora autores, tendo sido reformada pela C. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. Tendo o r. acordão transitado em julgado, este Juízo determinou a citação da segunda corré. A corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou nova contestação, pugnando, em suma, pela improcedência dos pedidos dos autores. Os autores manifestaram-se sobre a contestação da instituição bancária. Após três tentativas, procedeu-se a citação da segunda ré. Em petição, os autores requerem seja decretada a revelia da empresa OFICION SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.. Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a expressa negativa da primeira corré, deixo de produzir audiência de tentativa de conciliação. A questão da legitimidade de parte da Caixa Econômica Federal resta superada com a prolação do r. acórdão que reformou a sentença então proferida por este Juízo nos presentes autos virtuais. As partes são, portanto, legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Passo à análise do mérito propriamente dito. Em primeiro lugar, decreto a revelia da segunda corré, qual seja, OFICION SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., ante a não apresentação de contestação, apesar de devidamente citada, e o faço nos termos do disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil (“se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”). Uma vez reputados verdadeiros os fatos afirmados pelos demandantes quanto à parte revel, é necessário para o deslinde da causa apurar a responsabilidade da ré Caixa Econômica Federal - CEF. Como cediço, é indiscutível que a prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes uma relação de consumo, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), da decisão proferida na ADI n. 2591/DF e da Súmula 297 do STJ. Aplica-se também a essa relação o disposto no artigo 14 da referida lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, as instituições financeiras respondem independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Portanto, a responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva - prescinde, portanto, da existência de dolo ou culpa. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, responsabilidade esta que somente será afastada mediante a demonstração das excludentes arroladas no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido". (STJ, REsp n. 1.199.782/PR, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. 1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O art. 6º, VIII, do CDC, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1155770 / PB, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 09/03/2012) Portanto, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. Assim, responde a instituição bancária pelo dano sofrido por seu cliente em decorrência do defeito no serviço prestado, independentemente da existência de culpa do fornecedor. Desta forma, o prestador de serviço, mormente aquele que atua em ramo em que há maior risco de danos e fraudes aos seus consumidores, deve-se precaver de instrumentos aptos a fazer prova de uma das causas excludentes de sua responsabilidade civil objetiva. Na situação dos autos, a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, a questão relativa à qualidade de correspondente bancária da segunda ré ficou clara com a afirmação da Caixa Econômica Federal de que a empresa OFICION SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. já restou, inclusive, descredenciada, após os fatos narrados na inicial, “verbis”: “Dada a recorrência de reclamação deste CCA Caixa, a Gerência de Canais e Negócios optou pelo seu descredenciamento, sendo notificado através de e-mail e carta com aviso de recebimento” (fls. 134 do ID 173012926) Pois bem. Se restou descredenciada, evidente que já ostentou a qualidade de credenciada, atuando como correspondente bancária da CEF. E a instituição bancária ré deve responder solidariamente sobre os atos praticados pelos seus agentes que venham a causar danos aos consumidores. Desta forma, não há o que se falar, “in casu”, de culpa de terceiros, já que a segunda ré agiu na qualidade de representante da Caixa Econômica Federal. Assim, ambas as rés devem responder pelos danos causados aos demandantes, materiais e morais. Em decorrência dos atos praticados pelo correspondente bancário da CEF, é de rigor sejam compelidas as corrés à devolução dos valores pagos indevidamente à empresa OFICION. Também merece acolhimento o pedido de condenação das rés ao pagamento em dobro dos valores indevidamente exigidos dos autores, nos termos do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, “verbis”: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. Consequentemente, as corrés devem proceder à restituição aos demandantes do valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), em dobro, totalizando a quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), valor este devidamente corrigido a partir da data de seu desembolso. Nesta mesma linha, devem as corrés efetuar o pagamento de indenização por danos materiais aos autores no montante de R$ 2.186,95 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), valor este gasto no aluguel de guarda móveis durante o período em que os demandantes ficaram desprovidos de teto para morar ante a negligência e delonga para solução do problema. Tal valor também deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso. No que concerne ao dano moral, tenho-o como configurado, haja vista os transtornos e aborrecimentos acarretados à esfera íntima dos autores. Quanto ao valor da indenização por danos morais, sua fixação deve atentar para razoabilidade do quantum, de modo a não ensejar o enriquecimento sem causa do autor e, ao mesmo tempo, ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta e a compensação do dano. Nesta linha, considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) aos autores, correspondente ao dobro da quantia adimplida indevidamente à segunda ré, valor este devidamente corrigido a partir da data do desembolso; b) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 2.186,95 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), valor este gasto no aluguel de guarda móveis, sendo este valor devidamente corrigido a partir da data do desembolso; e c) condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento aos demandantes do valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente a partir da prolação da presente sentença. Atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado com a Resolução n°. 273/ 2013. Sem custas e honorários advocatícios. Concedo aos autores as benesses da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. Conforme ficou registrado no Boletim de Ocorrência apresentado pelo demandante, “comparece a vítima noticiando que estava no local dos fatos, na Caixa Econômica Federal, e ao tentar tirar um extrato, seu cartão ficou preso. Logo na sequência uma senhora ofereceu ajuda e retirou o cartão preso e devolveu à vítima. Em seguida, outro indivíduo falou que o mesmo havia acontecido com ele e lhe deu um papel com um número de telefone que seria do suporte do banco e ofereceu seu telefone para a vítima. Ao conversar com o suposto atendente, que o alertou que bloqueasse seu cartão antes que sacassem dinheiro de sua conta, nisso a vítima forneceu todos seus dados, inclusive a senha. Ato contínuo, o indivíduo pediu seu telefone de volta e saiu do banco. A vítima, então, foi ver se seu cartão havia sido bloqueado e descobriu que, além de não estar bloqueado, havia sido feito um PIX no valor de R$ 8.740,00, cujo beneficiáriio não sabe informar”. E em adendo ao Boletim de Ocorrência, registra que, “na ocasião dos fatos, não existia nenhum funcionário da Caixa Econômica Federal para orientar a vítima de 85 anos corretamente. Além disso, relata a vítima que quando seu cartão ficou preso na máquina, o golpista apresentou um papel com logotipo da Caixa e com o suposto telefone 0800 do banco, o que contribuiu para ludibriar a vítima”. Assim, pretende o autor valer-se da disciplina de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço estatuído pelo artigo 14, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que prescinde do elemento “culpa” para a atribuição de responsabilidade pelo evento. Diante dessa fundamentação, uma questão crucial há de ser apreciada inicialmente, especialmente a definição acerca da subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Quanto a esse ponto considero que os serviços prestados pelas instituições financeiras estão submissos à disciplina da relação de consumo. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por consumidor e por serviço, arrola dentre estes os de “natureza bancária”, sem efetuar aí qualquer distinção, “verbis”: “Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza serviço como destinatário final.” “Art. 3º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A propósito desse tema o E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou a súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, considerando a análise do texto legal, somado à interpretação jurisprudencial, não considero possível a exclusão dos serviços bancários à disciplina da legislação consumerista, em sua integralidade. Fixada essa premissa, vejamos o que dispõe a norma invocada como fundamento do pedido: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços, para que possa se falar em atribuição do dever de reparar. Passo a análise da dinâmica do caso concreto. Conforme alhures apontado, afirma o demandante, em sua petição inicial, ter sido ludibriado dentro da agência bancária por um meliante. O desfalque financeiro ocorreu no dia 26/06/2021, consubstanciando-se em um PIX no valor de R$ 8.740,00 (oito mil, setecentos e quarenta reais). A CEF, por sua vez, não acatou a contestação administrativa tampouco apresentou ou sequer mencionou as imagens de segurança, que deveriam ter sido guardadas em razão da manifestação da parte autora acerca da fraude ocorrida. Pois bem, não cabe aqui qualquer análise acerca da conduta do autor. Ele é mais uma das inúmeras vítimas desse tipo de situação que assola o Brasil. Cabe, assim, questionar se houve qualquer falha ou omissão da requerida no que lhe é exigível. Ainda que a responsabilidade em tela seja objetiva, dispensando o elemento volitivo, indispensável que haja um mínimo de causalidade entre conduta e dano. Primeiramente, observo que a fraude ocorreu dentro da agência bancária da ré, em horário comercial. Ademais, a ré tem a responsabilidade de evitar que tais fatos ocorram dentro de suas dependências. Assim, tenho que a responsabilidade pela produção da prova há de ser da instituição financeira que, apesar das alegações apresentadas em sua contestação, não juntou documentos e/ou fitas de filmagem comprobatórios dos fatos, mesmo tendo o autor apresentando a contestação administrativa em tempo hábil a evitar o descarte das imagens de segurança. É importante ressaltar que o ato praticado foi de fato suspeito, haja vista que cartões jamais teria ocorrido. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1199782/PR). Vale dizer que a ré não pode ser considerada seguradora universal em razão dos danos sofridos pelos seus clientes em suas contas, principalmente aqueles derivados de condutas de terceiros, no entanto, como fornecedora de serviços bancários tem a obrigação de fornecer o serviço com segurança. No caso em concreto, os fatos ocorreram DENTRO DA AGÊNCIA DA RÉ, no horário de expediente bancário, teoricamente, sob os olhos dos seguranças e de todo o aparato bancário. Como prestador de serviços, correm por conta do estabelecimento de crédito os riscos do seu empreendimento. Destarte, cabe-lhe arcar com os prejuízos decorrentes do furto, roubo sequestros relâmpagos, assaltos ocorridos dentro do estabelecimento bancário, salvo prova inequívoca de ter o evento ocorrido por fato exclusivo do titular, o que não ocorre no caso destes autos. Neste sentido, têm decidido nossos Tribinais: Trata-se de recurso interposto pela parte autora e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença que julgou procedente o pedido de reparação. O Juízo de primeiro grau decidiu a lide nos seguintes termos:Vistos, etc,.RENAN DOS SANTOS move ação em face da CEF, objetivando indenização por danos materiais e morais, decorrentes de saques em sua conta poupança. Narra na exordial que verificou lançamentos indevidos, em sua conta poupança na CEF - agência 1360 conta nº. 013.1.547-7. Informa os saques indevidos de R$ 1.000,00 (30/01/2009), R$ 400,00 (03/11/2009), R$ 400,00 (03/11/2009), R$ 400,00 (03/11/2009), R$ 1.000,00 (04/11/2009), R$ 960,00 (05/11/2009) e de R$ 970,00 (06/11/2009), totalizando o montante de R$ 5.130,00. Relata que tais saques foram efetuados por terceiros.Assevera que contestou os saques indevidos ao gerente da conta, registrou ocorrência e registrou reclamação junto ao PROCON. Aduz que a CEF se nega a ressarcir os valores contestados, sob o argumento de que não foram encontrados indícios de falha ou irregularidade na movimentação questionada.Por fim, move a presente ação para o ressarcimento dos valores indevidamente sacados em sua conta poupança, no total de R$ 5.130,00, bem como indenização por danos morais no montante de 50 salários mínimos.A CEF, citada, apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.É o relatório. Passo a decidir.As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal.Passo à análise do mérito.O pedido procede em parte.Danos materiaisDe início, observo que a parte autora, mesmo na inicial, além do saque ocorrido, não narra outros fatos que reclamariam, no caso em apreço, a oitiva de testemunhas. Logo, deflui-se que, no caso em tela, inclusive a teor das regras adiante explicitadas acerca do ônus da prova, não se fazia mister a produção de prova testemunhal e, por conseguinte, a realização de audiência de instrução e julgamento. Antes de tudo, ressalto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação aos bancos, a teor do que já restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal. Deste modo, devem ser aqui aplicados os preceitos atinentes à legislação consumeirista, notadamente a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva.De início, observo que resta assente e inclusive confirmado pela parte ré os saques, efetuados em terminais 24 horas.Resta aferir, destarte, o ponto controverso, qual seja, a alegação da parte autora de que não efetuou as transações bancárias.Nesse passo, consoante adiante expendido, depreendo que o fato constitutivo do direito da autora, referente à assertiva de que os saques foram efetuadas por terceiros, deve ser tido, no caso em tela, como demonstrado.Alterando entendimento pretérito após maior reflexão, mais bem analisando questão como a dos autos, passei a entender que o banco deve ter não apenas em alguns locais ou em relação a alguns equipamentos um sistema de segurança para seus correntistas com a presença inclusive de câmeras e, caso o saque tenha sido comunicado pelo consumidor em tempo razoável à instituição financeira, esta deve preservar a filmagem ocorrida. As instituições financeiras, como seria despiciendo se dizer, possuem o dever de garantir a seus clientes um sistema seguro. E prestando serviços que envolvem riscos, deve, diante destes, ciente dos casos de clonagem de cartões e outras fraudes, assumir a responsabilidade. Além disso, observa-se em casos como o dos autos, de alegação de utilização por terceiros de cartão clonado, que o uso de câmeras é de grande relevância para a solução das questões e, inclusive, para a apuração criminal. Em razão disso, aliás, muitos equipamentos dos bancos, como, por exemplo, caixas 24 horas, como é sabido, são dotados de câmeras. E nessa linha, não soa razoável que os bancos apenas disponham de câmeras e outros equipamentos de segurança apenas em relação a algumas máquinas e não em outras. Assim, a ausência de câmeras em máquinas outras ou em outros locais em que o banco presta seus serviços - nos quais, assim, por se tratar de uma extensão, deve garantir a mesma segurança -, como, por exemplo, as lotéricas, não se mostra justificável, apenas servindo para, além de fragilizar a segurança, dificultar a prova em relação ao consumidor. Dessume-se disso, aliás, de um lado, a maior capacidade da instituição financeira de provar o fato e, de outro, a hipossuficiência técnica do consumidor. A parte autora, aliás, na condição de mera consumidora, ao revés da Ré, não possui o conhecimento técnico acerca dos meios que demonstram as operações realizadas e nem mesmo instrumentos para se aferir as operações e a legitimidade e veracidade destas. E nesse trilhar, e em acréscimo, uma vez demonstrada a reclamação perante o banco acerca das operações indevidas em sua conta poupança, em tempo razoável e a não apresentação das provas, a teor do já expendido, exigíveis e plenamente possíveis, revela-se a verossimilhança do direito. Por conseguinte, deflui-se que presentes se encontram os requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. art. 6º, VIII, do CDC, o qual, como técnica de julgamento, deve ser levado a efeito na sentença. E mais bem analisando casos como o dos autos, impende salientar que, em verdade, inclusive considerando o acima explanado, não se trata de impor a prova de fato negativo, eis que, em havendo, dentre outros equipamentos, câmeras - que deveriam estar presentes em todos os equipamentos e locais e não apenas em alguns - e sendo necessário, como já explicitado, a preservação das filmagens por tempo razoável, existe um fato ocorrido que pode ser revelado, qual seja, o saque por terceiros ou pelo próprio correntista. Da mesma forma, devem os bancos assumir o risco das operações realizadas por meio da Internet. Sabe-se que tais operações disponibilizadas aos correntistas, ao mesmo tempo em que engendram lucros às instituições financeiras, possuem riscos. E esses riscos devem ser assumidos pelos bancos, não se olvidando, ainda, que, com o bônus, deve ser suportado o ônus. E nesse passo, na linha do já expendido acima, impõe-se inverter o ônus da prova e observar a responsabilidade objetiva aplicável à espécie, de modo que caberia ao réu demonstrar que as operações foram realizadas pela própria parte autora, não afastando, ainda, sua responsabilidade a assertiva de que todas as cautelas necessárias foram tomadas.A respeito do tema, aliás, já se decidiu:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES, VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Conforme estabelece a súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A responsabilidade da CEF é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo a instituição bancária demonstrado que as transferência realizadas a partir da conta da autora, via internet, se deram pelo próprio correntista, ou a mando deste, devem ser repostos os valores indevidamente sacados. 6. Nessa situação, o quadro se mostra idêntico ao já conhecido por esta Turma nos seguintes moldes: "Não se desincumbindo a instituição depositária de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, realizado por terceiro, em sua conta de poupança, em razão do furto de seu cartão magnético nas dependências da agência, desponta a responsabilidade da CEF em reparar o dano material decorrente." (AC 1998.38.00.029567-1/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p.75). 7. Dano material reconhecido, correspondente ao valor total das transferências indevidamente realizadas, monetariamente corrigido. 8. Quanto a danos morais, não se evidencia qualquer abalo à imagem da pessoa jurídica decorrente da indevida transferência de valores depositados "numa aplicação financeira", denominada "personal". Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral" (REsp 215666). 9. Apelação da ré a que se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.(AC 200234000187703, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/12/2009) TJMG-137489) DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR DE CONTA-CORRENTE VIA INTERNET. OPERAÇÃO CLANDESTINA. FALHA DO SERVIÇO PRESTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.Cabe à instituição financeira o dever de averiguar as transferências ocorridas nas contas de seus clientes, já que tem responsabilidade objetiva pela prestação do serviço, impondo-se a indenização por danos morais e materiais. Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil nasce para o agente lesivo o dever de indenizar, devendo o valor da indenização ser fixado com observância de dois principais objetivos do instituto, o de punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe perda e efetivos reflexos patrimoniais, e o de compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado, zelando-se, contudo, para que tal reparação não se revista ou se transforme em fonte de enriquecimento sem causa, nem seja irrisória a tornar simbólica a reparação.(Apelação Cível nº 1.0024.07.491560-4/001(1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Duarte de Paula. j. 20.02.2008, Publ. 08.03.2008).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES, VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Conforme estabelece a súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. A responsabilidade da CEF é objetiva, só podendo ser excluída pela demonstração de que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Não tendo a instituição bancária demonstrado que as transferência realizadas a partir da conta da autora, via internet, se deram pelo próprio correntista, ou a mando deste, devem ser repostos os valores indevidamente sacados. 6. Nessa situação, o quadro se mostra idêntico ao já conhecido por esta Turma nos seguintes moldes: "Não se desincumbindo a instituição depositária de comprovar a culpa exclusiva ou concorrente do cliente no saque fraudulento, realizado por terceiro, em sua conta de poupança, em razão do furto de seu cartão magnético nas dependências da agência, desponta a responsabilidade da CEF em reparar o dano material decorrente." (AC 1998.38.00.029567-1/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, Quinta Turma, DJ de 31/05/2004, p.75). 7. Dano material reconhecido, correspondente ao valor total das transferências indevidamente realizadas, monetariamente corrigido. 8. Quanto a danos morais, não se evidencia qualquer abalo à imagem da pessoa jurídica decorrente da indevida transferência de valores depositados "numa aplicação financeira", denominada "personal". Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral" (REsp 215666). 9. Apelação da ré a que se dá parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. (AC 200234000187703, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, 11/12/2009) Destarte, além de ter de responder o banco pelo risco da atividade prestada, deve arcar com o ônus da prova.E no caso em apreço, observo que o banco réu não logrou provar que os saques ocorreram por responsabilidade da parte autora. Aliás, feita a contestação administrativa em tempo razoável, embora podendo, a CEF não apresentou as imagens dos Caixas 24 horas.E não há se falar que a Requerida não pode ser responsabilizada por conduta de terceiro, porque teria agido com as cautelas necessárias. Primeiramente, observo que a Requerida é, sim, responsável, por conduta de terceiros, pois, além de ter de se cercar de cautelas, deve responder pelo risco da atividade. Ainda, seria desnecessário aferir a culpa, porquanto aplicado, no caso, o art. 14, caput, do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva. Outrossim, porque certas atividades rotineiramente exercidas pela Requerida podem gerar riscos para as pessoas, como as do caso em tela. Por conseqüência, tem aplicação aqui o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002, segundo o qual Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo meu). Mas a responsabilidade objetiva da Requerida se encontra alicerçada, sobretudo, pelo Código de Defesa do Consumidor, também aplicável aos Bancos, como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal. Outrossim, para afastar a responsabilidade objetiva, não provou - e seu era esse ônus - a culpa exclusiva da parte autora. Cabe à Requerida a demonstração dessa culpa exclusiva da parte autora, sendo isso ainda mais recrudescido com a inversão do ônus da prova. Desta sorte, à Requerida cabia o ônus de provar tanto a responsabilidade da parte autora como a culpa exclusiva da mesma e, consoante aresto abaixo, quer no que tange ao uso do cartão eletrônico, quer no que atine ao fornecimento indevido da senha pessoal a

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Transitado em Julgado em 11/09/2025

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO FABIANO OCHIALI GALLASI em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA RUY GALLASI em 22/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(221)

legal

Todos os documentos(32)