Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012714-36.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Taxa de Despacho AduaneiroFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2019

Valor da Causa

R$ 27.431,40

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

SSI SCHAEFER LTDA.

CNPJ

Autor

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SSI SCHAEFER LTDA.

CNPJ

Autor

SSI SCHAEFER LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

VALTER FISCHBORN

OAB/SC 19005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

SSI SCHAEFER LTDA.

CNPJ

Autor

SSI SCHAEFER LTDA.

CNPJ

Autor

SSI SCHAEFER LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 18:09

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:37

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 10:34

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 18:08

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13/01/2026, 18:09

Juntada de ato ordinatório

13/01/2026, 18:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

07/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2025, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 13:37

Juntada de ato ordinatório

07/11/2025, 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

06/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2025, 18:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 17:46

Juntada de ato ordinatório

22/10/2025, 17:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

16/10/2025, 23:17

Juntada de certidão

22/09/2025, 23:25

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

11/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 13:15

Juntada de certidão

11/07/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:33

Juntada de certidão

07/07/2025, 12:50

Proferida decisão interlocutória

04/07/2025, 15:54

Conclusos para decisão

06/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 17:29

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

06/05/2025, 15:30

Juntada de certidão

02/04/2025, 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

31/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 16:46

Juntada de ato ordinatório

20/03/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 16:46

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/03/2025, 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

20/03/2025, 14:44

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:28

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:28

Juntada de certidão

14/03/2025, 12:02

Juntada de certidão

12/03/2025, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 15:41

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/09/2024, 10:22

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/09/2024, 00:07

Juntada de certidão

12/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:07

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:10

Juntada de ato ordinatório

05/09/2024, 11:26

Juntada de certidão

03/09/2024, 14:51

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:29

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:30

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2024, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2024, 15:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 14:56

Juntada de ato ordinatório

30/07/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 17:25

Conclusos para despacho

17/06/2024, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 13:02

Juntada de ato ordinatório

06/06/2024, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/06/2024, 11:46

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

02/06/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 18:06

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 12:38

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/05/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 20:15

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2024, 13:43

Conclusos para despacho

23/10/2023, 13:32

Processo Desarquivado

28/09/2023, 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/08/2023, 16:01

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 10:10

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:04

Decorrido prazo de SSI SCHAEFER LTDA. em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 18:20

Publicado Despacho em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 16:19

Conclusos para despacho

06/09/2022, 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2022, 14:32

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:12

Juntada de intimação de pauta

01/09/2022, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/03/2022, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2022, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SSI SCHAEFER LTDA., SSI SCHAEFER LTDA., SSI SCHAEFER LTDA. Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 Advogado do(a) AUTOR: VALTER FISCHBORN - SC19005 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, que em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, incluí o expediente abaixo: “Comunico que os autos encontram-se com vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após os autos serão encaminhados ao E.TRF da 3ª Região, nos termos do parágrafo 3º do artigo 1010 do CPC.” 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5012714-36.2019.4.03.6105

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 09:36

Juntada de ato ordinatório

15/02/2022, 09:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2022, 13:49

Conclusos para despacho

26/01/2022, 15:25

Juntada de Petição de apelação

25/01/2022, 19:02

Juntada de Petição de apelação

24/11/2021, 11:29

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021

04/11/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 14:03

Julgado procedente em parte o pedido

28/10/2021, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2021, 22:29

Conclusos para despacho

14/07/2020, 12:59

Juntada de Petição de réplica

13/07/2020, 17:24

Publicado Despacho em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 18:27

Expedição de Comunicação via sistema.

18/06/2020, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 19:10

Conclusos para despacho

03/06/2020, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2020, 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2020, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2019, 17:08

Publicado Despacho em 09/10/2019.

09/10/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/10/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2019, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 12:59

Conclusos para despacho

20/09/2019, 12:56

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/09/2019, 14:05

Juntada de certidão

18/09/2019, 14:05

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/09/2019, 10:24

Distribuído por sorteio

18/09/2019, 10:24

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:46

Decisão

•04/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:46

Despacho

•25/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:55

Despacho

•03/07/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:02

Todos os documentos(35)

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 18:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 17:46

Decisão

•04/07/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:46

Despacho

•25/02/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 14:55

Despacho

•03/07/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:01

Despacho

•27/05/2024, 12:38

Despacho

•04/02/2024, 13:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/08/2023, 16:01

Despacho

•15/09/2022, 18:17

Despacho

•15/09/2022, 16:19

Acórdão

•03/08/2022, 19:00

Acórdão

•02/08/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 13:14

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 13:13

Acórdão

•09/05/2022, 18:19

Acórdão

•09/05/2022, 16:28

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 09:35

Sentença

•28/10/2021, 12:37

Despacho de Inspeção

•09/05/2021, 22:29

Despacho

•18/06/2020, 18:26

Despacho

•17/06/2020, 19:10

Despacho

•07/10/2019, 11:06

Despacho

•02/10/2019, 17:50