Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001764-98.2020.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001764-98.2020.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO MIKALAJUNAS Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO FELIPE BORTOLETTO - SP424222 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0001764-98.2020.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de procedimento do JEF proposto pela parte autora, acima indicada, contra a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a concessão de auxílio emergencial. Em petição inicial, a parte autora alega que não foi possível concluir o requerimento tempestivamente, tendo em vista a mensagem recebida como “este CPF não existe, ou não encontrado no sistema” e apresenta vídeo para comprovar a alegação (id. 65234057). No mais, relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei 9.099/1995. Da tentativa de conciliação via GabCon/TRF3R Inicialmente, consigno que, por ordem inserida na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01/2020, emitida pelos Senhores Desembargadores Federais, Coordenador dos Juizados Especiais Federais e pelo Coordenador do Gabinete da Conciliação, desta 3ª Região, e, reiterada no DESPACHO Nº 6126394/2020 - DFJEF/GACO (Processo SEI nº 0027037-38.2020.4.03.8000), o presente processo foi remetido, via email, para o GABCON/TRF3R. Registro ainda que, segundo informação da Secretaria do JEF, o feito não obteve acordo, nos termos da remessa ao GABCON/TRF3R. Da solução judicial no JEF Caso em exame - a parte autora informa em petição inicial: [...] Para o recebimento do referido valor, ficou estabelecido que, atendendo aos requisitos legalmente instituídos para a percepção do Auxílio, quem já estivesse cadastrado no Cadastro único (CadÚnico) ou no Bolsa família, recebê-lo-ia automaticamente, e, para aqueles que não estavam cadastrados em nenhuma destes dois programas, como no caso do autor, seria necessário fazer um cadastro informando os dados pessoais, por meio do site ou aplicativo disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (App/Caixa Auxílio Emergencial). Ocorre que, por inconsistência entre os sistemas dataprev/caixa/união, o autor ficou impedido de realizar seu cadastro, vez que foram diversas as tentativas de inscrição até o dia 03 de julho, quando então encerrou a inscrição, impossibilitando-o de participar do programa social que lhe assistia o direito. Ao preencher o campo com o CPF do autor, documento este que sequer é exigido na Lei, aparecia a mensagem de que “este CPF não existe, ou não encontrado no sistema”, minando todas as chances de inscrição do mesmo por circunstancias alheias às suas vontades. Desta forma, e mesmo sabendo que o ônus da prova competiria a requerida, instrui-se a inicial com um vídeo cujo acesso se dá através do link a seguir: https://drive.google.com/file/d/11km9KP41-ydetiho9qlkReQAz56k3PUu/view?usp=sharing Pois bem, neste link é possível notar a impossibilidade de inscrição pelo autor, certamente ocasionado por falha interna do sistema de informação do aplicativo. Ressalta-se que a despeito destas incontinências sistêmicas, a Caixa ou a União não disponibilizou nenhum outro meio de inscrição que não este pelo aplicativo, impedindo absolutamente a inscrição de milhares de pessoas que assim como o autor, foram prejudicadas ainda mais pelos efeitos da pandemia, eis que sequer tiveram a possibilidade de participar do programa de extrema importância social. [...] (id. 65234057). In casu, a parte autora PAULO MIKALAJUNAS não logrou completar o requerimento, via aplicativo, para o recebimento do auxílio emergencial, haja vista alegada inconsistência do seu CPF no banco de dados oficial da UF. No feito, fora juntada tela de consulta demonstrando que o CPF do autor encontra-se regular (id. 65234072), no entanto, a parte autora juntou, em petição inicial, link para acesso a vídeo, em que registra a impossibilidade de efetuar o requerimento por problemas relacionados a seu CPF (id. 65234057). Em sequência, fora excluída a CAIXA do polo passivo da lide e determinado que a parte autora apresentasse documentos para comprovar o preenchimento dos requisitos ao recebimento do auxílio emergencial (id. 65234074). Na oportunidade, intimado o autor juntou: a) documento de identidade; b) CPF; c) Cadúnico; e d) carta de concessão de benefício de amparo social ao idoso, com vigência a partir de outubro/2020 (id. 65234079). Verifica-se dos mencionados documentos que a parte autora preenche os requisitos do recebimento do benefício até a competência outubro/2020. Nesse sentido, a UNIÃO não demonstrou situação que, em tese, vedaria o pagamento em favor da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, infere-se que a parte autora faz jus ao recebimento de cinco parcelas do auxílio emergencial (Lei 13.982/2020), no valor de R$600,00 cada, e de parcelas do auxílio emergencial (residual – MP 1.000/2020), até outubro/2020 (início do recebimento de LOAS/idoso – NB 708350513-7), no valor de R$300,00 cada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado em petição inicial, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar a UNIÃO ao pagamento de cinco parcelas do auxílio emergencial (Lei 13.982/2020), no valor de R$600,00 cada, e de parcelas do auxílio emergencial (residual – MP 1.000/2020), até outubro/2020 (início do recebimento de LOAS/idoso – NB 708350513-7), no valor de R$300,00 cada, em favor da parte autora, se ainda não o tiver feito. Intime-se o Ministério da Cidadania, via AGU, para providenciar a implementação e pagamento do auxílio, na maior brevidade possível. Deixo de CONCEDER a tutela cautelar, nos art. 4º da Lei n. 10.259/2001, porquanto o requerente recebe benefício da LOAS. A presente decisão segue as orientações emanadas do DESPACHO Nº 5956046/2020 - DFJEF/GACO, Processo SEI nº 0027037-38.2020.4.03.8000, Documento nº 5956046, referentes ao Fluxo de Trabalho acordado entre o Juizado Especial Federal de São Paulo e a Advocacia-Geral da União/Procuradoria Regional da União da 3ª Região (AGU/PRU3), representante da União Federal, para os processos que versam sobre o auxílio emergencial previsto na Lei nº 1.3982/2020, distribuídos aos JEFs. Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registro/SP, data da juntada aos autos. JOÃO BATISTA MACHADO Juiz Federal

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(118)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MIKALAJUNAS em 10/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)