Execução Fiscal 5000040-17.2019.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 5000040-17.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: MAURINA FERNANDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: NATALIA GIMENES FAZZIO - SP318755 D E S P A C H O Cadastre-se nos autos a patrona JANAINA THAIS DANIEL VARALLI, que assinou eletronicamente a petição de ID 149295860, para que seja intimada a regularizar a representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. De maneira alternativa, poderá o exequente, através de outro advogado regularmente constituído, reiterar os termos daquela petição. Adimplida a medida, informe o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito. Com a resposta e, tratando-se de parcelamento entabulado em 22/07/2021, ou seja, após o bloqueio da integralidade do débito, datado de 07/07/2021, de rigor a manutenção da garantia, acrescido das custas, liberando-se, apenas, o eventual saldo excedente (IDs 64864668 e 149295860). Isso porque a Primeira Seção do STJ afetou os Recursos Especiais nºs 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG como representativos da controvérsia (TEMA REPETITIVO nº 1012), referente à "possibilidade de manutenção de penhora de valores, via sistema BACENJUD, no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Frise-se, ainda, que a devedora deixou de comprovar a eventual impenhorabilidade do montante constrito (ID 84471555). Não obstante a determinação de suspensão do andamento de todos os feitos em trâmite na primeira e segunda instâncias, fica autorizada a apropriação imediata da quantia bloqueada e a consequente quitação da dívida, caso o(a) executado(a) manifeste interesse expresso nesse sentido, no prazo de 5 (cinco) dias, após regularmente intimado. No silêncio ou discordância, mantenha-se em conta judicial o saldo devido, acrescido das custas, até que haja a quitação do acordo e/ou desafetação/resolução da matéria. Do contrário, informe a exequente os códigos necessários à quitação do débito, devendo restituir ao executado as parcelas do acordo. Neste caso, oficie-se à CEF para apropriação da quantia devida, assim como das respectivas custas. Para efetividade da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, este provimento, acompanhado das cópias pertinentes, servirá como OFÍCIO - SF01 – dirigido à CEF; Concluídas as diligências, dê-se vista ao credor. Confirmada a quitação da dívida, tornem-me conclusos para extinção. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000040-17.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

10/01/2022, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURINA FERNANDO DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de documentos diversos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO em 11/03/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)