Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000029-93.2021.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000029-93.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA RIBAS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA - SP220799, MARCIO FRANCA DA MOTTA - SP322096 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000029-93.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação proposta no rito dos JEF’s, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a DCB em 11.06.2015. Houve realização de perícia médica no JEF (id. 65246747). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Preliminar – Perícia médica O INSS se insurgiu quanto às conclusões médicas da perícia realizada no juízo/JEF, conforme petição apresentada no feito virtual. Nesse sentido, ressalto que ao realizar a perícia em consultório o profissional da medicina promove avaliação direta do próprio paciente em face da anamnese realizada, bem como, realiza a avaliação técnica dos documentos médicos do paciente (atestados, relatórios de exames, etc), inclusive, acostando ao feito os documentos que lastreiam suas conclusões. Portanto, não merece prosperar a tentativa de desqualificar a perícia médica, conforme argumentação feita pela parte ré. Isso, porquanto a perícia já concretizada no feito, realizada por pessoa distante das partes, é suficiente para atestar a (in)capacidade laborativa da parte autora. Anoto que a prova pericial é realizada justamente para dar condições ao juiz de se pronunciar sobre a matéria fática colocada em debate, nas hipóteses, em que, para a compreensão dessa matéria, há necessidade de conhecimento técnico de fora da área do Direito. Consigno que a E. TNU aponta, exemplificativamente, em seus precedentes, algumas hipóteses que autorizam a realização de um segundo laudo pericial: (a) se o primeiro laudo pericial mostra-se lacônico ou contraditório; (b) se a doença for excepcional ou rara que justifique a designação de um perito especialista em determinada área; e (c) se o próprio perito que elaborou o primeiro laudo aponta a necessidade de realização de perícia com especialista na área. O que não é caso dos autos. Portanto, não há falar em complementação da perícia ou feitura de outra, vez que o processo já se encontra maduro suficiente para ser sentenciado em atenção a rápida solução do feito, notadamente do microssistema do JEF. Mérito A aposentadoria por invalidez (L8213, arts. 42 e ss) e o auxílio-doença (L8213, arts. 59 e ss.) são benefícios orientados a mitigar a necessidade social que surge da incapacidade para o trabalho. O foco do sistema de previdência social no caso de incapacidade para o trabalho é colocado não só sobre a natureza e extensão da incapacidade, mas também sobre a possibilidade de recuperação do segurado. A partir daí, a incapacidade é classificada como parcial ou total, e temporária ou permanente. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. O auxílio-doença, assim, será cabível no caso de incapacidade parcial e temporária, total e temporária, parcial e permanente. Nessas espécies, há incapacidade para o desempenho da atividade laborativa habitual, com prognóstico de recuperação dessa capacidade ou, alternativamente, de uso do serviço de reabilitação para desempenho de outra atividade remunerada. Para as incapacidades da espécie temporária, como dito, há prognóstico de recuperação da higidez física pelo segurado, razão pela qual tanto a incapacidade total quanto a parcial ensejam a percepção do auxílio-doença. Quanto às incapacidades da espécie permanente, entretanto, o cenário é distinto. Nesse caso, não haverá reversibilidade da moléstia física. Assim, só ensejará o pagamento de auxílio-doença a incapacidade parcial e permanente, uma vez que nesse caso há possibilidade de instrumentalização do instituto da reabilitação (L8213, art. 89), com escopo de capacitar o segurado para o desempenho de nova atividade profissional. A incapacidade total e permanente enseja, assim, recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A L8213, art. 42 afirma que a aposentadoria por invalidez, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. Além da presença de situação de incapacidade, nos termos já expostos, os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença tem por pressupostos a presença da qualidade de segurado, e o perfazimento da carência. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos na L8213, art. 11, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (L8213, art. 13). A L8213, art. 15, prevê o chamado período de graça, lapso temporal na qual aquele que cessa o desempenho de trabalho remunerado e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias mantém a qualidade de segurado. A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário (L8213, art. 24). No caso concreto, a parte autora possui qualidade de segurada na DER, conforme L. 8213/91, art. 15, I. Para verificar a alegada incapacidade foi realizada perícia médica junto ao JEF em 09.06.2021 (ID. 65246747), quando foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. O perito(a) judicial em sua anamnese foi conclusivo(a) em afirmar que a parte autora “Está incapacitado de forma temporária para sua atividade habitual de técnica de enfermagem para atividade que lhe garanta a subsistência”. Destaco a seguir os principais trechos: Resposta aos Quesitos do Juízo 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Não é possível. 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Não é possível determinar o início, mas através dos laudos anexados a este processo a periciada estava incapaz desde a cessação do beneficio em 11/06/2015. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Totalmente. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Sim. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária. 5. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não é possível, sugiro afastamento de suas atividades por 12 meses e mantendo seguimento com os especialistas no mesmo período. Portanto, restou demonstrada a incapacidade temporária para o trabalho, passível da concessão do benefício pleiteado. A aposentadoria por invalidez não se faz aplicável ao caso, conforme laudo médico, pois, a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, desde 11.06.2015 (data da DCB). Fixo a DCB: 09.06.2022 (12 meses, conforme laudo pericial), assegurada a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, leia-se: O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Dos Valores Retroativos. Fixada a procedência do pedido, com DIB retroativa à DCB, são devidos os valores que não foram pagos a tempo e modo à autora, sendo imperativa a condenação da ré nesse ponto, respeitada a prescrição quinquenal. Antecipação de Tutela. Concedo a antecipação de tutela requerida, uma vez que estão presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito encontram-se presentes no caso em apreço. Dispositivo. Diante do exposto julgo procedentes os pedidos, para condenar o INSS na prorrogação do auxílio-doença em favor da parte autora, NB: 602.480.865-1, desde 11.06.2015 até 09.06.2022. Condeno o INSS ao pagamento dos valores retroativos ao restabelecimento do benefício, até a DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Concedida a antecipação de tutela, proceda-se com o necessário para seu cumprimento. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para implantação do benefício, bem como, querendo, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Não apresentados pela autarquia remetam-se os autos à CEALC para elaboração dos cálculos judiciais, observando-se a DIP. Após, dando-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o devido requisitório. Comunicado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ESPÉCIE DO NB: 31/602.480.865-1 DIB: 11.06.2015 DCB: 09.60.2022 ATRASADOS: a calcular

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS em 25/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA RIBAS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)