Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-69.2021.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-69.2021.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOYCE ASTORINO PITELLI Advogados do(a) AUTOR: SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE - SP77176, CELIANE SUGUINOSHITA - SP270787 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. Para o caso dos autos, foi realizada perícia médica junto ao JEF em 22.05.2021 (Id. 83882320). O perito judicial foi conclusivo em afirmar que a parte autora está incapaz parcialmente de forma definitiva, para o exercício de suas atividades laborativas. Transcrevo os principais trechos: Análise e Discussão dos Resultados: Paciente portadora de Síndrome do anticorpo antifosfolipide, doença crônica, com necessidade de tratamento indefinidamente, com risco de recorrências dos eventos trombóticos. Com base nos elementos expostos e analisados conclui-se: Está incapacitado parcialmente de forma definitiva para atividade que lhe garanta a subsistência. Quesitos do Juízo (...) 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Sim, com limitações para desenvolver atividades de esforço e que demandem longas caminhadas e ou permanência em pé. (...) 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; X B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Janeiro de 2020 (G.N) Portanto, de acordo perícia judicial, verifica-se que a parte autora está incapaz para a sua atividade habitual de “balconista”. Igualmente, se pode constatar que no momento em o benefício cessou, DCB em 24.12.2020 (Id. 65259968, pág. 20 – Comunicado de Decisão), a requerente continuava incapaz. Noutro giro, cumpre anotar que a parte autora tem possibilidade de recuperação para as atividades laborativas, não sendo o caso, por ora, de aposentadoria por invalidez, ex vi Súmula 47 da TNU. A requerente é jovem (31 anos) e possui ensino médio completo, fatores estes, que contribuem positivamente para a sua readaptação e reinserção futura no mercado de trabalho, em atividades condizentes com suas limitações. Relativamente à carência e qualidade de segurado, não restam controvertidas no processo, posto que a requerente se encontrava em gozo de benefício por incapacidade, devendo a DIB do restabelecimento ser fixada na DCB anterior. Dessa forma, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data da cessação indevida, em 24.12.2020 (Id. 65259968, pág. 20 – Comunicado de Decisão). No que tange ao momento de cessação do benefício (DCB), conforme acima fundamentado, a prova dos autos demonstra que o caso em epígrafe se amolda a previsão do art. 62, da Lei 8.213 de 1991, que trata das situações em que o segurado possua limitação permanente que afete sua capacidade laboral para a atividade profissional então exercida. Tal regramento, diz respeito à reabilitação profissional, que visa a reinserção do segurado no mercado de trabalho, em atividade condizente com suas limitações. Vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Portanto, conclui-se pelo direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, e ao pagamento dos valores em atraso desde a DCB anterior (24.12.2020). Devendo a parte autora ser submetida a avaliação para ingresso no programa de reabilitação profissional perante o INSS. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000147-69.2021.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, com DIB em 24.12.2020 e data de início do pagamento - DIP em 01.11.2021, e a pagar as parcelas atrasadas entre a DIB (24.12.2020) e 01.11.2021 (DIP), acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. O benefício deverá ser mantido até que o INSS certifique a reabilitação do autor para a prática de nova atividade remunerada, nos termos da L8213, art. 92. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Considerando o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para que o INSS restabeleça o auxílio-doença da parte autora, no prazo de 60 dias a partir da intimação a respeito desta sentença. Oficie-se/ Comunique-se a Agência da Previdência Social (APS)/ Agência de Atendimento das Demandas Judiciais (ADJ)/ Santos. A parte autora (segurado) poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias antes da data da sua cessação – DCB, acaso ainda se sinta incapaz para o trabalho na ocasião. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Oficie-se para o devido cumprimento. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado prossiga-se nos seus ulteriores termos. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos conforme o dispositivo da sentença. Quando do pagamento dos valores tocante às verbas retroativas, deverão ser abatidas, se for o caso, os valores pagos a título de auxílio emergencial, se o mesmo for concomitante ao período neste julgado reconhecido. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, com as diligências de praxe. ESPÉCIE DO NB: restabelecimento 31/617.637.218-0 DIB: 24.12.2020 DIP: 01.11.2021 ATRASADOS: a calcular GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOYCE ASTORINO PITELLI em 28/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Sentença em 14/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)