Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006703-54.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2021

Valor da Causa

R$ 66.500,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 24 - Des.fed. Marcus Orione

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de ato ordinatório

16/05/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 12:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

15/05/2026, 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

15/05/2026, 13:39

Juntada de certidão

15/05/2026, 09:43

Juntada de certidão

15/05/2026, 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:15

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:41

Todas as movimentações(132)

Juntada de ato ordinatório

16/05/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2026, 12:35

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

15/05/2026, 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Documentos

Ato Ordinatório

•16/05/2026, 12:35

Decisão

•23/02/2026, 12:55

15/05/2026, 13:39

Juntada de certidão

15/05/2026, 09:43

Juntada de certidão

15/05/2026, 09:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

23/02/2026, 12:55

Conclusos para decisão

11/12/2025, 14:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:15

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 14:38

Conclusos para despacho

22/08/2025, 09:53

Juntada de inss - demanda concluída

17/07/2025, 01:19

Juntada de Petição de informação

16/07/2025, 19:47

Recebidos os autos

11/07/2025, 17:30

Juntada de Petição de decisão

11/07/2025, 17:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/02/2025, 17:50

Juntada de informação

19/02/2025, 17:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 15:06

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:03

Juntada de Petição de apelação

18/09/2024, 16:53

Publicado Sentença em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 17:46

Julgado improcedente o pedido

09/09/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 21:46

Juntada de Petição de razões finais

14/06/2024, 09:41

Publicado Termo de audiência em 10/06/2024.

10/06/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:27

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS realizada para 04/06/2024 14:00 2ª Vara Federal de Santo André.

04/06/2024, 18:10

Expedição de termo de audiência

04/06/2024, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:25

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:26

Publicado Despacho em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:04

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS redesignada para 04/06/2024 14:00 2ª Vara Federal de Santo André.

30/04/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 17:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/04/2024, 17:18

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 13:02

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 18:07

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:54

Juntada de Petição de substabelecimento

26/02/2024, 16:52

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 27/02/2024 14:00 2ª Vara Federal de Santo André.

26/02/2024, 15:25

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 05/03/2024 14:00 2ª Vara Federal de Santo André.

23/02/2024, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:37

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 15:31

Conclusos para despacho

16/08/2023, 19:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 15:45

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/07/2023, 17:46

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 11:33

Conclusos para despacho

28/02/2023, 17:41

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2023, 08:53

Publicado Despacho em 25/01/2023.

26/01/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

26/01/2023, 02:48

Proferida decisão interlocutória

25/01/2023, 16:41

Conclusos para decisão

23/01/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2023, 17:29

Conclusos para despacho

01/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de réplica

10/08/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2022, 16:06

Publicado Despacho em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

06/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:19

Conclusos para despacho

14/06/2022, 21:01

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

14/06/2022, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:33

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 18:23

Conclusos para despacho

04/05/2022, 17:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:54

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 25/04/2022 23:59.

26/04/2022, 00:35

Publicado Decisão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 00:49

Publicado Decisão em 03/02/2022.

12/02/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANITA HRIBLJAN ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, afasto a prevenção apontada na certidão retro, por tratar-se de pedidos distintos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006703-54.2021.4.03.6126 Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende a concessão da pensão por morte. Argumenta, em síntese, ter se separado do segurado falecido em 30/08/2005, porém, ter reatado o relacionamento conjugal em fevereiro/2015 (conforme certidão de união estável anexa), o qual perdurou até a data do falecimento do segurado. Requer, nesta oportunidade, a concessão da tutela de urgência. É o breve relato. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Não vislumbro presentes os requisitos para a concessão de medida liminar. A matéria fática narrada na petição inicial demanda dilação probatória, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência ou evidência. Outrossim, tratando-se de concessão de benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar, a pretensão esbarra no contido no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a possível irreversibilidade do provimento antecipado, fato que impede a concessão da aposentadoria com base na tutela de urgência. Ademais, a concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o ré. Após a juntada da contestação, abra-se vista ao autor para réplica. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Santo André, 10 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 01:33

Decorrido prazo de ANITA HRIBLJAN em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 04:39

Juntada de Petição de contestação

16/01/2022, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANITA HRIBLJAN ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI - SP127125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Inicialmente, afasto a prevenção apontada na certidão retro, por tratar-se de pedidos distintos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006703-54.2021.4.03.6126 Trata-se de ação de procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende a concessão da pensão por morte. Argumenta, em síntese, ter se separado do segurado falecido em 30/08/2005, porém, ter reatado o relacionamento conjugal em fevereiro/2015 (conforme certidão de união estável anexa), o qual perdurou até a data do falecimento do segurado. Requer, nesta oportunidade, a concessão da tutela de urgência. É o breve relato. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Não vislumbro presentes os requisitos para a concessão de medida liminar. A matéria fática narrada na petição inicial demanda dilação probatória, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência ou evidência. Outrossim, tratando-se de concessão de benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar, a pretensão esbarra no contido no artigo 300, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a possível irreversibilidade do provimento antecipado, fato que impede a concessão da aposentadoria com base na tutela de urgência. Ademais, a concessão de tutela antecipada nessas circunstâncias fere o direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o ré. Após a juntada da contestação, abra-se vista ao autor para réplica. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Santo André, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 19:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/01/2022, 18:03

Conclusos para decisão

10/01/2022, 14:56

Juntada de certidão

20/12/2021, 08:38

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

20/12/2021, 08:38

Recebidos os autos

20/12/2021, 08:38

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2021, 15:23

Distribuído por sorteio

17/12/2021, 15:23

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:15

Despacho

•29/10/2025, 15:41

Despacho

•29/10/2025, 14:38

Decisão

•08/05/2025, 17:35

Despacho

•26/11/2024, 08:29

Despacho

•21/11/2024, 15:06

Sentença

•09/09/2024, 17:46

Sentença

•09/09/2024, 16:19

Despacho

•30/04/2024, 17:47

Despacho

•30/04/2024, 17:18

Despacho

•23/11/2023, 16:52

Despacho

•23/11/2023, 15:31

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•16/05/2026, 12:35

Decisão

•23/02/2026, 12:55

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:15

Despacho

•29/10/2025, 15:41

Despacho

•29/10/2025, 14:38

Decisão

•08/05/2025, 17:35

Despacho

•26/11/2024, 08:29

Despacho

•21/11/2024, 15:06

Sentença

•09/09/2024, 17:46

Sentença

•09/09/2024, 16:19

Despacho

•30/04/2024, 17:47

Despacho

•30/04/2024, 17:18

Despacho

•23/11/2023, 16:52

Despacho

•23/11/2023, 15:31

Despacho

•20/07/2023, 18:07

Despacho

•20/07/2023, 17:46

Despacho

•20/04/2023, 16:02

Despacho

•18/04/2023, 14:12

Decisão

•25/01/2023, 16:41

Despacho

•23/01/2023, 17:32

Despacho

•23/01/2023, 17:29

Despacho

•04/08/2022, 11:21

Despacho

•01/08/2022, 15:52

Despacho

•10/06/2022, 21:40

Despacho

•10/06/2022, 18:23

Decisão

•10/03/2022, 16:36

Decisão

•01/02/2022, 01:33

Decisão

•10/01/2022, 19:08

Decisão

•10/01/2022, 18:03