Execução Fiscal 0026947-96.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026947-96.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TINTAS JD LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARTINS FERREIRA NETO - SP263587 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026947-96.2013.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 53228808: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão de id. 45574337, que determinou a liberação de valores bloqueados pelo sistema Bacenjud, porque a constrição foi realizada após o parcelamento, portanto, em momento que a exigibilidade do crédito estaria suspensa, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Os valores foram desbloqueados (id. 45654484). Alega a embargante alega que, de fato, conforme relatório SIDA (id. 46963324), as inscrições 80712015967-60 e 80612039217-85 foram incluídas no programa de parcelamento, todavia, há duas inscrições que se encontram ativas, plenamente exigíveis, de forma que os valores localizados pelo sistema BACENJUD não poderiam ser liberados (inscrições 80612039216-02 e 80212017161-66). Assim, considerando a existência de erro material, requereu o provimento dos Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que, sanando a contradição relatada, o bloqueio seja mantido. Intimada para, querendo, apresentar manifestação, a executada deixou decorrer “in albis” o prazo. É o relatório. Decido Razão assiste à exequente. Estão sendo cobrados na presente execução créditos inscritos em dívida ativa sob os números: 80 2 12 017161-66, 80 6 12 039216-02, 80 6 12 039217-85 e 80 7 12 015967-60, mas conforme extrato de id. 44815981, carreado aos atos pela executada e relatórios SIDA apresentados pela exequente (ids. 45435209 e 46963324), foram incluídos em parcelamento apenas os créditos inscritos sob os números: 80 7 12 015967-60 e 80 6 12 039217-85; encontrando-se os créditos inscritos sob os números 80 2 12 017161-66 e 80 6 12 039216-02 com a situação “ativa ajuizada”, o que indica não terem sido parcelados, portanto exigíveis. No caso, houve “erro de fato”, causado pelas petições da executada (id. 44815971) e da exequente (id. 45432340), que levaram o Juízo a convicção de que a totalidade do crédito em cobro teria sido incluída em parcelamento, anteriormente ao bloqueio. A jurisprudência tem admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa fática equivocada. “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ERRO DE FATO - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. II - In casu, o acórdão dos embargos de declaração manifestou-se no sentido da existência de omissão e de erro de fato do v. acórdão embargado, autorizando, pois, o efeito modificativo do recurso. II - Recurso especial não conhecido...EMEN: (RESP 200501828828, MASSAMI UYEDA, STJ - QUARTA TURMA, DJ DATA:06/08/2007 PG:00505 LEXSTJ VOL.:00218 PG:00185..DTPB:.)” No caso, o decisum de id. 45574337 partiu-se de premissa incorreta quanto ao reconhecimento de que a totalidade do crédito em cobro estaria com exigibilidade suspensa, por adesão à parcelamento, anteriormente ao bloqueio realizado pelo Sistema SISBAJUD. Na verdade, dos créditos em cobro na presente execução (80 2 12 017161-66, 80 6 12 039216-02, 80 6 12 039217-85 e 80 7 12 015967-60), apenas as CDAs 80 7 12 015967-60 e 80 6 12 039217-85 foram parceladas, remanescendo os créditos inscritos sob os números: 80 2 12 017161-66 e 80 6 12 039216-02. Dessa forma, o fato que deu azo à decisão de id. 45574337 (parcelamento da totalidade do crédito, em data anterior ao bloqueio) na verdade não ocorreu, por ter remanescido créditos não incluídos no acordo, portanto exigíveis. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, acolhendo-os, com efeitos infringentes, para reformar a decisão de id. 45574337, determinando que seja realizado novo bloqueio pelo Sistema SISBAJUD, em face do crédito em cobro nas CDAs ns. 80612039216-02 e 80212017161-66, não parceladas. Para garantia de sua eficácia, cumpra-se. Após, publique-se. SãO PAULO, data supra.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 67/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(216)

legal

Todos os documentos(35)