5059956-77.2022.4.03.6301

O INSS deu interpretação equivocada a essa inovação e deixou de considerar, a partir de então, o tempo de serviço prestado em atividades profissionais antes elencadas como agressivas para períodos anteriores à edição da lei acima mencionada. Assim agindo, o INSS burlou um direito fundamental - o direito adquirido - pois o direito vai sendo incorporado ao patrimônio do segurado com o decorrer de cada dia no exercício naquela atividade.

Nesse sentido, cito decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando o julgamento do Recurso Especial 395.956-RS, relatado pelo Ministro Gilson Dipp, publicado no D.J. em 01.07.2002: “O tempo de serviço é disciplinado pela lei à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido (CF/88, art. 5°, XXXVI, e LICC, art.6°, caput e § 2°).” Por outro lado, com relação à comprovação da exposição aos agentes nocivos, da mesma forma, deve-se respeitar a mesma regra da lei vigente ao tempo em que o trabalho foi prestado, não se mostrando possível a exigência do laudo técnico para os períodos pretéritos, haja vista que tal previsão só foi vinculada pela MP 1.526/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, cuja regulamentação se deu através do Decreto 2.172/97.

Dito isso, fica evidenciado que a exigência de laudo técnico só é viável para os períodos de trabalho posteriores à edição do referido Decreto, exceto com relação ao ruído e ao calor. Ressalto, aqui, expressamente, a possibilidade de conversão do período especial em comum após o advento da Lei 9711/98, tendo em vista que a redação dessa lei não manteve o texto do artigo 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Feitas essas considerações básicas, passo à análise do período mencionado na inicial, de 12.05.1983 a 01.11.1985 (POSTO CACONDE). O autor, contudo, apesar de mencionar na inicial suposto enquadramento dos períodos no item 1.3.1 e 2.5.1 do Decreto 53.831/64, não apresentou nenhum documento comprobatório de exposição a agentes nocivos em relação a nenhum dos períodos (como Perfil Profissiográfico Previdenciário, formulários DSS 8030, SB-40, laudo técnico de condições ambientais, etc).

E no que tange à categoria profissional, não há nos decretos regulamentadores da matéria previsão de reconhecimento da especialidade em razão da natureza da função indicada de enxugador. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA A SENTENA DE IMPROCEDNCIA. COMPROVADA A EXPOSIO A RUDO ABAIXO DA INTENSIDADE DA INTENSIDADE PREVISTA NA LEGISLAO DE REGNCIA COMO PREJUDICIAL.

AGENTE QUMICO APONTADO DE FORMA GENRICA NO FORMULRIO. INSUFICINCIA PARA CARACTERIZAR A ATIVIDADE COMO ESPECIAL. APLICAO DO TEMA 298 DA TNU. ATIVIDADE DE ENXUGADOR NUNCA ESTEVE ENTRE AQUELAS ARROLADAS COMO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. O AUTOR TAMBM NO COMPROVOU QUE, NA QUALIDADE DE ENXUGADOR, ESTAVA EXPOSTO AOS AGENTES NOCIVOS ELENCADOS NA LEI, O QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA NO PERODO IMPUGNADO.

RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TRF3 REGIÃO. 5002858-66.2024.4.03.6301. Relator(a) Juíza Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS. Data da publicação 10/03/2025. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA E DE ENXUGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RUÍDO. TÉCNICAS DE MEDIO COMPATÍVEIS COM O TEMA 174 DA TNU. PERÍODOS COMUNS ANOTADOS EM CTPS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. 5016716-59.2023.4.03.6315. Órgão julgador 14 Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Data da publicação 06/02/2026. Relator(a) Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE. Assim, não há como reconhecer a especialidade do período elencado. No que tange ao pedido de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por meio da chamada “revisão da vida toda”, tampouco há como acolher.

O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, estabelecia que o salário de benefício seria apurado a partir da média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento (DER), até o máximo de trinta e seis, apurados em período não superior a quarenta e oito meses. Posteriormente, a Lei nº 9.876/99 alterou a redação do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991 e acrescentou ao referido dispositivo os incisos I e II, determinando os seguintes critérios para cálculo do salário de benefício: Art.

29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99);

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Por seu turno, note-se que, em razão da reforma previdenciária promovida pela Lei nº 9.876/99, houve por bem o legislador estabelecer norma de transição, insculpida em seu artigo 3º, destinada aos segurados filiados até 26/11/1999, nos seguintes termos: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

Assim, requer a parte autora o afastamento da limitação imposta pela norma de transição, sustentando o direito à utilização de todas as suas contribuições, inclusive as vertidas até julho/1994, por resultar em renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa. Em 01/12/2022, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, havia fixado a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” Contudo, em 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento adotado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou tese com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Portanto, a questão de direito veiculada na presente demanda foi resolvida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102, não comportando maiores digressões. A tese fixada foi a seguinte: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Sendo essa a hipótese dos autos, é de rigor a improcedência do pedido.

Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JOAO SABINO DA SILVA. Sem custas e sem honorários nesta instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO SABINO DA SILVA

Advogado

VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP)

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOAO SABINO DA SILVA

Advogado

VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP)