Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001216-49.2020.4.03.6313 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 0001216-49.2020.4.03.6313 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO MARCELINO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SANTOS OLIVEIRA GALANI - SP317754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001216-49.2020.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Vistos, etc. Tendo em vista a necessidade de comprovação do vínculo laboral como rurícola em regime de economia familiar - o período de 15/11/1972 a 10/10/1988 – uma vez que os documentos anexados nos autos são apenas início de prova e para não haver prejuízo à parte autora, converto o julgamento em diligência. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/07/2022, às 16:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas, a ser realizada com medidas de segurança sanitária e proteção em razão da pandemia Covid-19, nos termos desta decisão, observando-se que é até 03 testemunhas. Como primeira opção à disposição das partes, a audiência será gravada por meio de videoconferência Microsoft Teams, podendo as partes, seus patronos, e as próprias testemunhas participarem do ato por acesso online remoto, para evitar quaisquer deslocamentos a este Fórum Federal. Para tanto, é necessária a concordância da parte e patrono que arrolaram as testemunhas, a fim de assegurar seu comparecimento ao ato de forma remota independentemente de intimação. Aderindo a estes termos, incumbe à parte que arrolou a testemunha peticionar em até 05 dias úteis após intimação sobre esta decisão, informando sua concordância e indicando a qualificação completa das testemunhas. O silêncio será interpretado como não concordância com a realização do ato, e a audiência será designada para data futura após encerramento das medidas de distanciamento em razão da pandemia de Covid-19. A participação na audiência em acesso remoto necessita da informação de um e-mail, para que seja enviado convite eletrônico sobre o ato, de modo que deve ser informado o e-mail das testemunhas para seu cadastro, assim como o da parte e seu patrono. As informações deverão ser apresentadas no mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para preparação dos atos. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes, seus patronos e testemunhas para acesso ao sistema Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free). A parte contrária, que não arrolou testemunha, deverá peticionar no mesmo prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indicando e-mail para envio do convite sobre o ato, devendo ser o mesmo e-mail já cadastrado no sistema Microsoft Teams, acima mencionado. O silêncio será interpretado como desinteresse em participar do ato em que será colhido o depoimento das testemunhas da parte contrária. O não comparecimento da testemunha, ou quaisquer eventualidades técnicas, implicarão na redesignação da audiência para momento oportuno, sem que se opere a preclusão. A parte e patrono que não desejarem sua participação em audiência remota em videoconferência, poderão, como segunda opção, comparecer presencialmente ao ato no Fórum Federal de Caraguatatuba, na hora e dia designados. Neste caso, a manifestação neste sentido deve ser expressa, por petição, em 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão. Nesta hipótese, os depoimentos serão colhidos em sistema de videoconferência entre quem estiver presente ao Fórum e quem não estiver. Haverá distribuição das partes e magistrado em salas distintas, por questões de segurança sanitária, que participarão do ato por sistema de videoconferência (magistrado em uma sala, a parte autora e seu patrono em outra, parte ré e seu patrono em outra, e testemunhas em outra). Tendo sido a parte e patrono que arrolaram as testemunhas quem expressamente manifestou interesse no comparecimento pessoal e colheita dos depoimentos das testemunhas presencialmente, fica a cargo do patrono a intimação das testemunhas por ele arrolada para comparecimento ao ato, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 455 e seus parágrafos, sendo que inércia na intimação será valorada como desistência da oitiva (§ 3º). Da carta de intimação deverá constar que, sendo a testemunha grupo de risco em razão da pandemia de Covid-19, seu depoimento poderá ser designado para data oportuna ou ser realizado por videoconferência, mediante fornecimento do e-mail e cadastro no sistema Microsoft Teams. Não haverá condução coercitiva da testemunha nesta hipótese. A testemunha que, devidamente intimada pelo patrono da parte por carta com aviso de recebimento, deixar de comparecer, dará ensejo a redesignação da audiência para momento oportuno, com futura intimação pessoal pelo Juízo, após encerradas as medidas de proteção sanitárias derivadas da Covid-19, por Decreto ou ato normativo que o valha. Mesma providência será adotada quando a testemunha não for localizada, devendo a parte que a arrolou indicar novo endereço para intimação pelo Juízo. Importante consignar que as testemunhas deverão se apresentar ao ato com documento com foto, para fins de verificação de sua identidade, mesmo em colheita de depoimento remoto, hipótese em que o documento será exibido na gravação. Estando, eventualmente, as testemunhas em mesma localidade de acesso remoto fora do Fórum Federal, é imprescindível que sejam garantidos meios para a incomunicabilidade entre elas, sem que uma tenha acesso ao depoimento prestado pela outra. Por fim, saliento à parte autora que as testemunhas deverão comprovar o trabalho como rurícola o período de 15/11/1972 a 10/10/1988. Cumpra-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, 11 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(270)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MARCELINO DE SOUSA em 26/01/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)