Apelação Cível 5009093-68.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2019

Valor da Causa

R$ 12.038,32

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP 177073·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(101)

CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2022, 21:23

Transitado em Julgado em 18/04/2022

03/05/2022, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2022, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:16

Prejudicado o recurso

25/03/2022, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2022, 20:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2022, 07:23

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 11:40

Todas as movimentações(172)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/05/2022, 21:23

Transitado em Julgado em 18/04/2022

03/05/2022, 21:19

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2022, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•28/03/2022, 10:56

DECISÃO

•25/03/2022, 13:16

28/03/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 13:16

Prejudicado o recurso

25/03/2022, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal

19/03/2022, 20:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

17/03/2022, 07:23

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 20:00

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:00

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 09:58

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e provido em parte

14/02/2022, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

06/07/2021, 10:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

18/06/2021, 17:10

Juntada de certidão

18/06/2021, 17:05

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

08/06/2021, 00:32

Publicado Intimação em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:16

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

02/06/2021, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2021, 19:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2021, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:28

Publicado Acórdão em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 16:36

Conhecido o recurso de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA - CNPJ: 56.418.544/0001-22 (APELANTE) e não-provido

28/04/2021, 10:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2021, 18:18

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2021, 14:55

Juntada de certidão

14/09/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2020, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 13:13

Juntada de ato ordinatório

26/08/2020, 13:12

Juntada de Petição de agravo interno

21/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2020, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2020

21/08/2020, 00:08

Publicado Intimação em 21/08/2020.

21/08/2020, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2020, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2020, 17:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

29/07/2020, 08:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 100)

25/07/2020, 12:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/06/2020, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2020

23/06/2020, 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2020.

23/06/2020, 00:17

Juntada de Petição de outras peças

19/06/2020, 12:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 00:31

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2020, 00:29

Juntada de ato ordinatório

19/06/2020, 00:28

Juntada de certidão

17/06/2020, 18:46

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/06/2020, 18:01

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:08

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 02:08

Publicado Acórdão em 04/05/2020.

07/05/2020, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:19

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/04/2020, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2020

16/04/2020, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/04/2020, 10:49

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

03/04/2020, 15:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 14:31

Incluído em pauta para 02/04/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

12/03/2020, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

04/02/2020, 17:40

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

18/12/2019, 16:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/12/2019, 00:19

Publicado Ato ordinatório em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:19

Juntada de Petição de Manifestação

16/12/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 13:49

Juntada de ato ordinatório

16/12/2019, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2019, 11:07

Juntada de Petição de Manifestação

10/12/2019, 15:50

Publicado Acórdão em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 20:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 20:16

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 20:16

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/12/2019, 12:57

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:51

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2019, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:25

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Conclusos para decisão

27/08/2019, 17:43

Decorrido prazo de CHURRASCARIA RANCHO BARREADO LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/08/2019, 17:06

Publicado Ato ordinatório em 20/08/2019.

20/08/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/08/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 09:50

Juntada de ato ordinatório

16/08/2019, 09:49

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

15/08/2019, 12:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/07/2019, 00:01

Publicado Decisão em 31/07/2019.

31/07/2019, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:08

Expedição de Outros documentos.

26/07/2019, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/07/2019, 16:08

Conhecido o recurso e provido

25/07/2019, 18:45

Juntada de Petição de parecer

14/06/2019, 11:20

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/06/2019, 11:20

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

17/05/2019, 18:48

Recebidos os autos

17/05/2019, 18:48

Distribuído por sorteio

17/05/2019, 18:48

DECISÃO

•25/03/2022, 10:12

OUTRAS PEÇAS

•17/02/2022, 11:53

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 09:58

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:04

DECISÃO

•02/06/2021, 01:19

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 13:12

DECISÃO

•29/07/2020, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 00:28

ACÓRDÃO

•13/04/2020, 17:11

ACÓRDÃO

•04/04/2020, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 13:49

Todos os documentos(26)

OUTRAS PEÇAS

•28/03/2022, 10:56

DECISÃO

•25/03/2022, 13:16

DECISÃO

•25/03/2022, 10:12

OUTRAS PEÇAS

•17/02/2022, 11:53

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 09:58

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:04

DECISÃO

•02/06/2021, 01:19

ACÓRDÃO

•28/04/2021, 16:36

ACÓRDÃO

•20/04/2021, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 13:12

DECISÃO

•29/07/2020, 08:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2020, 00:28

ACÓRDÃO

•13/04/2020, 17:11

ACÓRDÃO

•04/04/2020, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 13:49

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 13:49

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 20:16

ACÓRDÃO

•30/11/2019, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2019, 09:49

DECISÃO

•26/07/2019, 16:08

DECISÃO

•25/07/2019, 18:37

DESPACHO

•16/04/2019, 18:27

SENTENÇA

•08/04/2019, 16:31

DESPACHO

•08/02/2019, 15:23

SENTENÇA

•06/12/2018, 16:32