Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011249-76.2015.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011249-76.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO JOSE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando o pedido de habilitação de herdeiro (id. 58956663 ) e a anuência do INSS (id. 58956679). Considerando as normas dos artigos 687 e 689, do CPC, em conjunto com a Lei 8.213/1991, artigo 112; HOMOLOGO o pedido de habilitação de IRSE MOLINA, eis que se trata de dependente habilitado à Pensão por Morte, devendo passar a figurar no pólo ativo da presente demanda. Proceda à retificação do polo ativo deste processo para constar a senhora IRSE MOLINA. Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento do julgado (pro forma). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011249-76.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INTIME-SE A PROCURADORIA FEDERAL AUTÁRQUICA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Liquidado o crédito, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(225)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de OSWALDO JOSE DE ALMEIDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRSE MOLINA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Juntada de inss - demanda concluída

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(23)