Procedimento Comum Cível 5008239-75.2021.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008239-75.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2022, 14:24

Transitado em Julgado em 23/03/2022

24/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:31

Publicado Sentença em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 19:02

Extinto o processo por desistência

22/02/2022, 18:13

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 13:04

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2022, 10:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

27/01/2022, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diz a autora na petição inicial que: (a) vivia em união estável com Jose Pedro Buzo, o qual faleceu em 13/12/2015; (b) protocolizou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 07/03/2016; (c) ajuizou ação previdenciária < de n. 1000657-26.2016.8.26.0660 >, que tramitou na Vara Única de Viradouro/SP, “sem qualquer êxito até agora”; (d) por ser realidade que vivia em união estável, foi realizada cessão de direitos assinada por todos os parentes do de cujus (mãe e irmãos); (e) ajuizou nova ação < de n° 1000466-05.2021.8.26.0660 > em face dos sucessores do de cujus, na qual foi reconhecida a existência de união estável post mortem; (f) por estar munida de fatos novos e modificativos do direito da primeira ação judicial, requereu novamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido na via administrativa; (g) diante disso, requer vez mais a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que "cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária quando amparada em prova nova”. Da análise dos fatos narrados e dos documentos juntados aos autos, constata-se que, de fato, o pedido ora veiculado já foi objeto de outro feito no Poder Judiciário, ou seja, já esteve sub judice, com trânsito em julgado recente, datado de 29/09/2021 (n. 1000657-26.2016.8.26.0660, que tramitou na Vara Única de Viradouro/SP) – ID 149863421. Logo, forçoso concluir pela existência de coisa julgada, que conduziria à extinção do feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Eventual existência de prova nova deve ser veiculada em ação rescisória (CPC, art. 966, VII). Nesse contexto, parece-me inadequado o ajuizamento desta demanda. Assim, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre a falta de interesse de agir adequado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008239-75.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 19:09

Proferida decisão interlocutória

07/01/2022, 17:53

Conclusos para decisão

17/12/2021, 13:44

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 19:02

Sentença

•22/02/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE BATISTA Advogado do(a) AUTOR: BENEDITO MACHADO FERREIRA - SP68133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diz a autora na petição inicial que: (a) vivia em união estável com Jose Pedro Buzo, o qual faleceu em 13/12/2015; (b) protocolizou requerimento administrativo do benefício de pensão por morte em 07/03/2016; (c) ajuizou ação previdenciária < de n. 1000657-26.2016.8.26.0660 >, que tramitou na Vara Única de Viradouro/SP, “sem qualquer êxito até agora”; (d) por ser realidade que vivia em união estável, foi realizada cessão de direitos assinada por todos os parentes do de cujus (mãe e irmãos); (e) ajuizou nova ação < de n° 1000466-05.2021.8.26.0660 > em face dos sucessores do de cujus, na qual foi reconhecida a existência de união estável post mortem; (f) por estar munida de fatos novos e modificativos do direito da primeira ação judicial, requereu novamente o benefício de pensão por morte, o qual foi indeferido na via administrativa; (g) diante disso, requer vez mais a concessão do benefício de pensão por morte, sob o argumento de que "cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária quando amparada em prova nova”. Da análise dos fatos narrados e dos documentos juntados aos autos, constata-se que, de fato, o pedido ora veiculado já foi objeto de outro feito no Poder Judiciário, ou seja, já esteve sub judice, com trânsito em julgado recente, datado de 29/09/2021 (n. 1000657-26.2016.8.26.0660, que tramitou na Vara Única de Viradouro/SP) – ID 149863421. Logo, forçoso concluir pela existência de coisa julgada, que conduziria à extinção do feito sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Eventual existência de prova nova deve ser veiculada em ação rescisória (CPC, art. 966, VII). Nesse contexto, parece-me inadequado o ajuizamento desta demanda. Assim, nos termos dos arts. 9 e 10 do CPC, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre a falta de interesse de agir adequado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008239-75.2021.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. RIBEIRãO PRETO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2022

Decorrido prazo de MARIA JOSE BATISTA em 23/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

Publicado Sentença em 24/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(20)