Execução Fiscal 0054692-85.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0054692-85.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 74/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/03/2022, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2022, 16:41

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404, PAULA OLIVEIRA MACHADO - SP180064 DESPACHO ID 52587363: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054692-85.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia, e os autos permanecerão no arquivo, aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o(s) executado(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 13:52

Juntada de certidão

07/02/2022, 18:29

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 18:47

Conclusos para despacho

16/06/2021, 17:33

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 00:23

Documentos

Despacho

•15/02/2022, 09:52

Despacho

•14/12/2021, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR EXECUTADO: MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404, PAULA OLIVEIRA MACHADO - SP180064 DESPACHO ID 52587363: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0054692-85.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de inclusão do (s) nome (s) do(a) (s) executados(a)(s) no cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio da ferramenta SERASAJUD, disponibilizada ao Poder Judiciário. A questão foi afetada pelo C. STJ, sob o Tema nº 1026, tendo sido firmada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". Assim, ausente dúvida razoável quanto à existência do débito, defiro o requerido pelo (a) exequente. Proceda a Secretaria à inclusão do nome do(a) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, devendo ser informado o valor do débito, servindo o presente de ofício. Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação suspendo a execução com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo. Eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, servindo a presente decisão sua ciência prévia, e os autos permanecerão no arquivo, aguardando manifestação conclusiva no sentido de localizar o(s) executado(s) ou seus bens. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 74/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI em 16/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

Publicado Despacho em 17/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DA SILVA BASSANI em 18/05/2021 23:59.

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