Apelação / Remessa Necessária 0015656-93.2000.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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II/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2007

Valor da Causa

R$ 1.770.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Autor

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Réu

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

OAB/SP 109618·CPF·Representa: Réu

RONALDO RAYES

OAB/SP 114521·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000416 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS

11/01/2021, 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2020, 07:48

Transitado em Julgado em 09/12/2020

11/12/2020, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO em 04/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 12:06

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO e provido

09/11/2020, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado

12/10/2020, 06:57

Juntada de certidão

08/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2020, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:57

Todas as movimentações(58)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021000416 DESTINO: 5ª SUBSEÇÃO CAMPINAS

11/01/2021, 17:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/12/2020, 07:48

Transitado em Julgado em 09/12/2020

11/12/2020, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 16:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO em 04/12/2020 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•11/11/2020, 12:06

Acórdão

•09/11/2020, 14:37

08/12/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 12:06

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO e provido

09/11/2020, 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado

12/10/2020, 06:57

Juntada de certidão

08/10/2020, 13:05

Juntada de Petição de substabelecimento

30/09/2020, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESQUISAS ELDORADO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 00:16

Incluído em pauta para 08/10/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

24/08/2020, 00:13

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/04/2020, 19:19

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

22/11/2019, 19:14

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2019167543 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

15/11/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2019, 21:59

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019142478 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

23/09/2019, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/09/2019, 14:20

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 14:20

Recebidos os autos

10/09/2019, 14:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

20/03/2012, 18:53

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2012000838

20/03/2012, 17:07

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/JUNTADA

16/03/2012, 11:17

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2012052017 DESTINO: GAB.DES.FED. ANDRE NABARRETE

06/03/2012, 14:12

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APTE

06/03/2012, 11:32

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ANDRE NABARRETE registro do dia 22.02.2012 00:00:00 PARA ANDRE NABARRETE / QUARTA TURMA

22/02/2012, 00:00

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-2-6 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 14478/2012)

07/02/2012, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2012-2-6 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 14478/2012)

06/02/2012, 08:34

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO PREV. DISPON. - 06/02/12

02/02/2012, 15:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE GUIA NR. : 2012019154 ORIGEM : GAB.DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

31/01/2012, 16:55

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

31/01/2012, 12:28

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR A PEDIDO

20/01/2012, 16:51

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

20/01/2012, 16:18

Conclusão - CONCLUSOS AO(A) DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

08/07/2009, 14:40

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC 002116 Petição Número 2009002116

08/07/2009, 13:36

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

08/07/2009, 11:57

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

06/07/2009, 15:55

Mudança de Classe Processual - ALTERAÇÃO DE CLASSE AC para ApelReex

14/11/2008, 13:08

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007283034 DESTINO: GAB.DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

05/12/2007, 17:12

Expedição de documento - EXPEDIDO CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Nº 1.712/2007.

03/12/2007, 19:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

22/11/2007, 19:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE P/EXPEDIR CERTIDÃO

22/11/2007, 13:54

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO AUTOS REQUISITADOS PARA EXPEDIR CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ.

14/11/2007, 11:20

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2007221022 DESTINO: GAB.DES.FED. SALETTE NASCIMENTO

19/09/2007, 18:32

Distribuição - DISTR. POR DEPENDÊNCIA/PREVENÇÃO Distribuição por dependência por processo 2000.61.05.015512-0 do dia 10.08.2007 19:03:47 PARA SALETTE NASCIMENTO / QUARTA TURMA

10/08/2007, 19:03

Despacho de mero expediente

•27/01/2012, 16:26