Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001963-55.2018.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001963-55.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CELIA REGINA ROSSI ABBIATI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE OLIMPIO PARAENSE PALHARES FERREIRA - SP260166 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001963-55.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Célia Regina Rossi Abbiati em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social com objetivo de receber o crédito decorrente da obrigação. Para tanto, o exequente, apresentou a planilha discriminada dos valores que entende cabíveis (id. 11670650). No entanto, o INSS discordou dos cálculos oferecendo impugnação (id. 12125847 e anexos). Diante da discordância das partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que elaborou seu parecer (id. 22673795 e anexo). Novamente, houve a discordância das partes, o que levou a nomeação de perito judicial contábil (id. 36354692). Concluído o trabalho pericial (laudo – id. 40575548 e anexos), a exequente concordou, enquanto o INSS não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos. Decido. O cálculo elaborado através do trabalho pericial contábil mostra-se adequado na apuração do quantum uma vez que expressa o montante determinado no julgado e atualizado pelos critérios definidos no título judicial (id. 40575548 e anexo). O valor da obrigação calculado pelo exequente soma o total de R$ 365.785,67, enquanto que o valor impugnado pelo INSS é de R$ 13.478,20. Ambos apresentaram os seus cálculos em dissonância com parâmetros fixados pelo título judicial. Assim, acolho parcialmente a impugnação oferecida pelo INSS e fixo o valor da execução nos termos dos cálculos elaborados pela Perita Judicial Contábil no valor total de R$ 18.864,80 (atualizado para 10/2018). Decorrido o prazo para eventuais recursos, elabore a Secretaria minutas de ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela, nos termos previstos na Resolução nº 305/2014 do CJF. Solicite-se o pagamento. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA ROSSI ABBIATI em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CELIA REGINA ROSSI ABBIATI em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA ROSSI ABBIATI em 06/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(30)