Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001385-24.2020.4.03.6127 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001385-24.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ CARLOS DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: SILZA MARIA ALVES - SP379529, TANIA MARIA DE OLIVEIRA AMERICO - SP277720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001385-24.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação ajuizada por Luiz Carlos de Lima, em que se pede averbação de atividade rural como segurado especial de 28/11/1970 a 10/01/1982, para fins de contagem de tempo de contribuição e, consequentemente, deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 05/11/2019. Aduz que trabalhou na atividade rural desde tenra idade, em regime de economia familiar, de 28/11/1970 a 10/01/1982, na Fazenda Santa Maria de propriedade de Clineida Andrade Junqueira Jacomini em Águas da Prata. Juntou documentos. O INSS apresentou contestação (id 38304705 - Pág. 1-28) dissociada do objeto desta ação, tendo alegado a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial, o que não foi requerido pela parte autora. Além disso, sustenta que o período requerido não foi delimitado, bastando uma rápida leitura da inicial para se verificar a incorreção da assertiva. O INSS informou que não tinha interesse na produção de provas, mas em caso de deferimento de prova oral, requereu o depoimento pessoal da parte autora. A parte autora apresentou réplica (id 39807459), e requereu a oitiva de testemunhas. Foi deferida a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Foi realizada audiência de instrução, em que foi dispensado o depoimento pessoal da parte autora pela procuradora federal, e ouvidas as duas testemunhas da parte autora. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Não considero início de prova documental sua CTPS, pois extemporânea aos fatos que se pretende comprovar, e o fato de inexistir anotações não comprova qualidade de segurado especial. Considero início de prova documental: ficha de solicitação de inclusão no quadro de associados do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Boa Vista, em agosto de 1971 (id 36528728 - Pág. 43); certificado de dispensa de incorporação, em 1978, que o qualifica como lavrador (id 36528728 - Pág. 45); certidão de casamento, em dezembro de 1981, que o qualifica como lavrador (id 36528728 - Pág. 46). É o que basta, passo à prova oral. A testemunha Osvaldo informou que conhece Luiz da Fazenda Santa Maria, que fica localizada em Aguas da Prata, de Propriedade de Paulo. Nesta fazenda ele (testemunha) foi empregado e meeiro. Teve contato com Luiz, na Fazenda Santa Maria, de 1969 a 1982. Na Santa Maria a testemunha entrou em 1965, Luiz somente entrou uns dois anos após. O autor lá trabalhou com os pais e irmãos, plantavam cebola, batata, milho e feijão. Que o pai de Luiz também não era registrado, mas era meeiro. A testemunha saiu de lá em 1975, mas o autor continuou na fazenda, sabe disso pois se mudou para fazenda vizinha. Que a família de Luiz não tinha empregados. Não tinham maquinário para plantar. A área cultivada pela família de Luiz era de aproximadamente 5 alqueires. A testemunha Edvaldo disse que conhece o autor da Fazenda Santa Maria. Conheceu ele aproximadamente em 1970 (até 1982). Conheceu o autor quando ele trabalhava com seu pai, na plantação de batata, cebola, milho, arroz. Esta fazenda fica próxima de Águas da Prata. A testemunha entrou nesta fazenda em 1967 e está lá até hoje. O autor entrou na fazenda posteriormente à testemunha. Não se lembra quando o autor saiu desta fazenda. Que o autor trabalhava com a família nesta fazenda. Luiz e a família eram meeiros da fazenda, e não tinham funcionários. A área trabalhada pela família era de aproximadamente 4 ou 5 alqueires. Entendo que, tanto os documentos, quanto as testemunhas, dão conta da condição de segurado especial do autor, no período de 28/11/1970 a 10/01/1982 (11 anos, 01 mês e 13 dias), que deve ser computado para fins de tempo de contribuição. Somando-se o tempo reconhecido nesta ação, com o período já reconhecido pelo INSS administrativamente (34 anos, 01 mês e 12 dias, id 36528728 - Pág. 78), o autor cumpre o requisito 35 anos de contribuição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar o INSS a: (a) averbar o tempo de trabalho de 28/11/1970 a 10/01/1982 (11 anos, 01 mês e 13 dias) para fins de contagem de tempo de contribuição; (b) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição desde DER, em 05/11/2019, com RMI a ser calculada pelo INSS. Considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência requerida, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, e determino que a requerida inicie o pagamento do benefício, no prazo de até 30 dias a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em favor da parte autora. Fixo a DIP em 01/02/2022. Valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado, descontadas quantias pagas administrativamente ou por força da antecipação da tutela, e serão atualizados monetariamente a partir do vencimento, acrescidos de juros de mora a partir da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE LIMA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(40)