Execução Fiscal 0004245-11.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 148.010.672,36

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE BARROS CARVALHO

OAB/SP 122874·CPF·Representa: Réu

LUCAS GALVAO DE BRITTO

OAB/SP 289554·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:15

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 16:48

Todas as movimentações(122)

Conclusos para despacho

28/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:47

Conclusos para despacho

01/04/2025, 17:23

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 18:29

Despacho

•24/10/2025, 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

21/11/2024, 20:15

Publicado Intimação em 18/11/2024.

21/11/2024, 20:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 18:05

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 11:32

Juntada de certidão

18/06/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/05/2024, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:46

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:04

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:08

Juntada de certidão

09/02/2024, 11:50

Proferida decisão interlocutória

08/02/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 14:16

Conclusos para despacho

26/01/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 18:05

Publicado Despacho em 06/06/2022.

06/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:39

Conclusos para despacho

29/03/2022, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:05

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO DE BARROS CARVALHO - SP122874 D E S P A C H O Tendo em vista que os documentos sigilosos não estavam com visualização disponível às partes, intime-as, novamente, a requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 14 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004245-11.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 19:21

Conclusos para despacho

14/02/2022, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 19:10

Conclusos para despacho

09/12/2021, 18:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2021, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 03:37

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:51

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:40

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:32

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:28

Juntada de certidão

11/03/2021, 12:19

Conclusos para despacho

04/03/2021, 12:18

Juntada de Petição de procuração/habilitação

28/01/2021, 14:09

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 16:15

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2020, 16:24

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/10/2020, 16:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

12/08/2020, 14:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.59/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

07/08/2020, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VER EMBARGOS A EXECUCAO 00052624820164036143 Complemento Livre:

25/03/2019, 10:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 892/916

18/02/2019, 06:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/02/2019, 10:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD POSITIVO - PARCIAL

30/10/2018, 15:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/08/2018, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2018, 07:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EXEQUENTE prot.201861090006925 Complemento Livre: requer penhora

16/05/2018, 07:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/05/2018, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

17/04/2018, 09:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/04/2018, 09:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: ARISP - pesquisa imóvel matriula Complemento Livre:

03/04/2018, 14:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENAJUD e ARISP - pesquisa bens

23/03/2018, 16:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do exeutado - versão original Complemento Livre: 201861000028159

15/03/2018, 10:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Manifestação do exeutado Complemento Livre: 201861000028757

13/03/2018, 12:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

13/03/2018, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 649/660

06/02/2018, 09:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2018, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/01/2018, 09:44

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: CONCESSAO DE PRAZO PARA JUNTAR BALANCO E DECLARACAO DE IR Complemento Livre:

30/01/2018, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/04/2017, 15:16

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0005262-48.2016.403.6143 - Apenso

17/04/2017, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIAO Complemento Livre:

23/03/2017, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2016, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

22/11/2016, 08:47

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/11/2016, 08:46

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: INTIMAÇÃO Complemento Livre: EXECUTADO

20/10/2016, 10:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2016, 14:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

11/10/2016, 09:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2016, 15:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TERCEIRO INTERESSADO VISTA

07/10/2016, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2016, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DETERMINA VISTA A EXEQUENTE Complemento Livre:

06/10/2016, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

06/10/2016, 10:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/10/2016, 10:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA Complemento Livre: 201661000187928

06/10/2016, 08:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: INTIMAÇÃO Complemento Livre:

27/09/2016, 14:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BOLQUEIO DE VALORES Complemento Livre: BACENJUD

21/09/2016, 09:13

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DEFERE DILIGENCIAS Complemento Livre:

22/08/2016, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/08/2016, 08:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 10:12

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

14/06/2016, 10:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITAÇÃO Complemento Livre:

01/06/2016, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2016, 15:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: DETERMINA CITACAO Complemento Livre:

27/04/2016, 15:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2016, 15:42

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

03/12/2015, 15:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/12/2015, 16:37

Documento Comprobatório

•29/11/2024, 17:23

Documento Comprobatório

•29/11/2024, 17:23

Despacho

•13/11/2024, 15:21

Despacho

•08/11/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 13:56

Despacho

•29/04/2024, 18:46

Decisão

•08/02/2024, 15:15

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:16

Despacho

•02/06/2022, 08:13

Despacho

•01/06/2022, 18:39

Informação

•01/06/2022, 18:39

Despacho

•15/02/2022, 10:07

Despacho

•14/02/2022, 19:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/10/2025, 18:29

Despacho

•24/10/2025, 13:47

Documento Comprobatório

•29/11/2024, 17:23

Documento Comprobatório

•29/11/2024, 17:23

Despacho

•13/11/2024, 15:21

Despacho

•08/11/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 13:56

Despacho

•29/04/2024, 18:46

Decisão

•08/02/2024, 15:15

Despacho de Inspeção

•12/05/2023, 14:16

Despacho

•02/06/2022, 08:13

Despacho

•01/06/2022, 18:39

Informação

•01/06/2022, 18:39

Despacho

•15/02/2022, 10:07

Despacho

•14/02/2022, 19:21

Despacho

•25/01/2022, 11:54

Despacho

•24/01/2022, 19:10

Decisão

•27/09/2021, 17:59

Decisão

•27/09/2021, 17:51

Documento Comprobatório

•23/10/2020, 16:15