Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001832-48.2020.4.03.6305 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001832-48.2020.4.03.6305 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANE GAZZANA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA REGINA GUSMAO TOUNI - SP179459 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001832-48.2020.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Trata-se de ação proposta no rito dos JEF’s, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos valores atrasados desde a DER em 07.06.2019. Houve realização de perícia médica no JEF (id. 65246772). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e Decido. Preliminar – Perícia médica A parte autora se insurgiu quanto às conclusões médicas da perícia realizada no juízo/JEF, conforme petição apresentada no feito virtual. Nesse sentido, ressalto que ao realizar a perícia em consultório o profissional da medicina promove avaliação direta do próprio paciente em face da anamnese realizada, bem como, realiza a avalição técnica dos documentos médicos do paciente (atestados, relatórios de exames, etc), inclusive, acostando ao feito os documentos que lastreiam suas conclusões. Portanto, não merece prosperar a tentativa de desqualificar a perícia médica, conforme argumentação feita pela parte ré. Isso, porquanto a perícia já concretizada no feito, realizada por pessoa distante das partes, é suficiente para atestar a (in)capacidade laborativa da parte autora. Anoto que a prova pericial é realizada justamente para dar condições ao juiz de se pronunciar sobre a matéria fática colocada em debate, nas hipóteses, em que, para a compreensão dessa matéria, há necessidade de conhecimento técnico de fora da área do Direito. Consigno que a E. TNU aponta, exemplificativamente, em seus precedentes, algumas hipóteses que autorizam a realização de um segundo laudo pericial: (a) se o primeiro laudo pericial mostra-se lacônico ou contraditório; (b) se a doença for excepcional ou rara que justifique a designação de um perito especialista em determinada área; e (c) se o próprio perito que elaborou o primeiro laudo aponta a necessidade de realização de perícia com especialista na área. O que não é caso dos autos. Portanto, não há falar em complementação da perícia ou feitura de outra, vez que o processo já se encontra maduro suficiente para ser sentenciado em atenção a rápida solução do feito, notadamente do microssistema do JEF. Mérito A aposentadoria por invalidez (L8213, arts. 42 e ss) e o auxílio-doença (L8213, arts. 59 e ss.) são benefícios orientados a mitigar a necessidade social que surge da incapacidade para o trabalho. O foco do sistema de previdência social no caso de incapacidade para o trabalho é colocado não só sobre a natureza e extensão da incapacidade, mas também sobre a possibilidade de recuperação do segurado. A partir daí, a incapacidade é classificada como parcial ou total, e temporária ou permanente. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. O auxílio-doença, assim, será cabível no caso de incapacidade parcial e temporária, total e temporária, parcial e permanente. Nessas espécies, há incapacidade para o desempenho da atividade laborativa habitual, com prognóstico de recuperação dessa capacidade ou, alternativamente, de uso do serviço de reabilitação para desempenho de outra atividade remunerada. Para as incapacidades da espécie temporária, como dito, há prognóstico de recuperação da higidez física pelo segurado, razão pela qual tanto a incapacidade total quanto a parcial ensejam a percepção do auxílio-doença. Quanto às incapacidades da espécie permanente, entretanto, o cenário é distinto. Nesse caso, não haverá reversibilidade da moléstia física. Assim, só ensejará o pagamento de auxílio-doença a incapacidade parcial e permanente, uma vez que nesse caso há possibilidade de instrumentalização do instituto da reabilitação (L8213, art. 89), com escopo de capacitar o segurado para o desempenho de nova atividade profissional. A incapacidade total e permanente enseja, assim, recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A L8213, art. 42 afirma que a aposentadoria por invalidez, “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. Além da presença de situação de incapacidade, nos termos já expostos, os benefícios da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença tem por pressupostos a presença da qualidade de segurado, e o perfazimento da carência. A qualidade de segurado é aquela na qual se reveste o indivíduo que desempenha trabalho remunerado, nos termos dispostos na L8213, art. 11, ou, alternativamente, aquele que contribui facultativamente para a Previdência Social (L8213, art. 13). A L8213, art. 15, prevê o chamado período de graça, lapso temporal na qual aquele que cessa o desempenho de trabalho remunerado e o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias mantém a qualidade de segurado. A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício previdenciário (L8213, art. 24). No caso concreto, a parte autora possui qualidade de segurada na DER, conforme id. 65246776. Para verificar a alegada incapacidade foi realizada perícia médica junto ao JEF em 13.05.2021 (ID. 65246772), quando foi constatada a incapacidade laboral da parte autora. O perito(a) judicial em sua anamnese foi conclusivo(a) em afirmar que a parte autora “Está incapacitada de forma temporária para sua atividade habitual de atendente de banco”. Destaco a seguir os principais trechos: Resposta aos Quesitos do Juízo 8 – é possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. -não é possível determinar, mas pode-se inferir que em 11/11/2020 a incapacidade já estava presente. A data foi baseada no relatório do Médico psiquiatra (diagnóstico de depressão), e não no quadro por hérnia de disco. 9 – constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? -totalmente 14 – caso seja constata incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? -temporária 15 – é possível estimar qual o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. -em caso positivo, qual a data estimada? -6 meses. Tempo necessário para ajuste das medicações e melhora do quadro clínico. Portanto, restou demonstrada a incapacidade total e temporária para o trabalho, passível da concessão do benefício pleiteado. A aposentadoria por invalidez não se faz aplicável ao caso, conforme laudo médico, pois, a incapacidade apresentada pela parte autora é temporária. Considerando o decidido no PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Tema 246 da TNU, quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Assim, a DIB deve ser 13.05.2021 (data da perícia judicial). Quanto à DCB, deve ser garantido o pedido de prorrogação previsto na legislação processual. Considerando o decidido no PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Tema 246 da TNU, quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Assim, fica determinado que a DCB deve ser fixada em 30 dias após a efetiva implantação do benefício, garantindo-se ao segurado, nos termos do já mencionado art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o direito à formulação de pedido administrativo de prorrogação nos últimos 15 (quinze) dias anteriores à DCB, caso em que o benefício só poderá ser cessado após a realização de perícia médica, nos termos do entendimento firmado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 164), no qual, dentre outras, foi fixada a tese de que “o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica”. Dos Valores Retroativos. Fixada a procedência do pedido, com DIB retroativa à DCB, são devidos os valores que não foram pagos a tempo e modo à autora, sendo imperativa a condenação da ré nesse ponto. Antecipação de Tutela. Concedo a antecipação de tutela requerida, uma vez que estão presentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito encontram-se presentes no caso em apreço. Dispositivo. Diante do exposto julgo procedentes os pedidos, para condenar o INSS na concessão do auxílio-doença em favor da parte autora, NB: 628.301.768-5, DIB 13.05.2021 até 30 dias após a efetiva implantação do benefício. Condeno o INSS ao pagamento dos valores retroativos ao restabelecimento do benefício, até a DIP. Concedida a antecipação de tutela, proceda-se com o necessário para seu cumprimento. Sem custas e honorários nesta instância. Interposto recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para implantação do benefício, bem como, querendo, apresentar os cálculos de liquidação do julgado. Não apresentados pela autarquia remetam-se os autos à CEALC para elaboração dos cálculos judiciais, observando-se a DIP. Após, dando-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o devido requisitório. Comunicado o pagamento dos requisitórios, tornem os autos conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Registro/SP, data da juntada aos autos. ESPÉCIE DO NB: 31/ 628.301.768-5 DIB: 13.05.2021 DCB: 30 dias após a efetiva implantação do benefício ATRASADOS: a calcular

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANE GAZZANA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)