Cumprimento de sentença 5001404-52.2019.4.03.6131 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001404-52.2019.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO PORTAL TROPICAL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELANTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011-A, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO PORTAL TROPICAL LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: CARMINO DE LEO NETO - SP209011-A, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001404-52.2019.4.03.6131 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Agravo de Decisão Denegatória contra decisão proferida pela Vice-Presidência consistente em negativa de admissibilidade a Recurso Extraordinário interposto por AUTO POSTO PORTAL TROPICAL LTDA. Remetido o feito ao Supremo Tribunal Federal, deu-se a devolução dos autos à origem, nos termos do art. 13, V, "c" do RISTF, ao pálio dos seguintes fundamentos: (i) a decisão de inadmissão está amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e (ii) não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Peticiona o Recorrente requerendo o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, a pretensão de sobrestamento da marcha processual já foi analisada e rejeitada pela decisão prolatada sob a ID n.º 179009365, a qual mantenho pelos próprios fundamentos. Prosseguindo, o STF determinou a devolução dos autos para aplicação do art. 13, V, "c" do RISTF. É o que se passa a fazer. O art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que "quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil." (redação da Emenda Regimental nº 21/2007). Posteriormente, por força da Emenda Regimental n.º 23, de 11.03.2008, foi acrescentado o art. 328-A ao Regimento Interno do STF, de seguinte teor: "Art. 328-A. Nos casos previstos no art. 543-B, caput, do Código de Processo Civil, o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo. § 1.º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados na hipótese do art. 543-B, § 2º. § 2.º Julgado o mérito do recurso extraordinário em sentido contrário ao dos acórdãos recorridos, o Tribunal de origem remeterá ao Supremo Tribunal Federal os agravos em que não se retratar." Finalmente, o art. 328-A, § 1.º, do RISTF teve sua redação alterada pela Emenda Regimental n.º 27, de 28.11.2008, verbis: "Art. 328-A [...] § 1.º Nos casos anteriores, o Tribunal de origem sobrestará os agravos de instrumento contra decisões que não tenham admitido os recursos extraordinários, julgando-os prejudicados nas hipóteses do art. 543-B, § 2º, e, quando coincidente o teor dos julgamentos, § 3º." De todo o exposto, infere-se que está o Tribunal de origem autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do art. 328-A, § 1.º, initio); bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do art. 328-A, § 1.º, fine). A hipótese do art. 328-A, § 1.º, initio, do RISTF é a que se verifica na espécie. No caso dos autos, discute-se a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária. Esta Corte Regional acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de terço constitucional de férias. Irresignado, o Recorrente deduziu Recurso Extraordinário. A Vice-Presidência não admitiu o recurso com lastro no entendimento vertido no RE n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral. Contra essa decisão, foi interposto Agravo de Decisão Denegatória, alegando a violação aos dispositivos constitucionais por ela invocados. Interposto Agravo em Recuso Extraordinário com fundamento no art. 1.042 do CPC/15, os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem, por entender que "não caracteriza usurpação de competência o não conhecimento pela Corte local agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral". A legislação processual civil tem disposição expressa acerca do recurso cabível na hipótese vertente. De acordo com as normas de regência da matéria, o Tribunal de origem está autorizado, por delegação regimental do STF, a declarar prejudicado o agravo interposto no RE sobrestado na origem, sempre que negada a repercussão geral ao recurso extraordinário paradigma e que deu causa ao sobrestamento (hipótese do artigo 328-A, § 1º, initio), bem como quando coincidentes o julgamento do STF no extraordinário paradigma e o julgamento emanado do acórdão recorrido, do qual tirado o extraordinário que já fora inadmitido por decisão já desafiada por agravo (hipótese do artigo 328-A, § 1º, fine). O não conhecimento do agravo em hipóteses deste jaez não configura usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme iterativa jurisprudência. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, Rcl n.º 34.960 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 30-04-2020 PUBLIC 04-05-2020) Em face do exposto, não conheço do Agravo interposto. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de AUTO POSTO PORTAL TROPICAL LTDA em 14/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Publicado Sentença em 23/01/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(34)