Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004878-98.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004878-98.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA MARIA DA SILVA CUSTODIO TUTOR: RUBENS CUSTODIO Advogado do(a) AUTOR: MARINA FAGUNDES FARIA - GO59912, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: não constam - em nome do falecido (documento no ID 52232508): conta de energia elétrica com vencimento em 04/12/2020 (post mortem) – fl. 54. Vê-se que os comprovantes de residência em nome da autora no endereço da Rua Hileia Amazônica, 255, são quase todos de datas posteriores ao óbito. O único documento anterior ao óbito é aquele datado de 23/01/2016. E em audiência de instrução, a testemunha da parte autora relatou que trabalhou como cuidadora do Sr. Geraldo Custódio e, após o óbito do segurado, trabalhou como cuidadora da autora. Informou que trabalhou no período de 2016 a 2020, e que não conhecia o casal anteriormente. Assim, conforme a prova produzida nos autos, após a separação de fato informada no requerimento administrativo do benefício assistencial, restou demonstrada a existência de união estável entre a autora e o falecido apenas a partir de 01/2016. Considerando que o óbito ocorreu em 11/06/2017, não foi comprovada a existência da união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Neste ponto, destaco que o artigo 77, §2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.135/2015, estabelece que o benefício de pensão por morte terá duração de 04 (quatro) meses se a união estável tiver sido iniciada em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, no presente caso, eventual benefício de pensão por morte a ser concedido à autora teria duração de apenas quatro meses. Observo, todavia, que com o retorno da comunhão conjugal a autora não mais preenchia os requisitos para manutenção do benefício assistencial, que passou a ser indevido. Dessa forma, para a concessão do benefício de pensão por morte a parte autora teria que efetuar a devolução de todos os valores percebidos no benefício assistencial desde 01/2016 até o óbito do segurado. E considerando que o benefício de pensão ora pleiteado seria concedido por apenas 04 meses, em razão da previsão acima mencionada, vê-se que a concessão do benefício de pensão resultaria em débito para a autora. Constata-se, portanto, que o pedido formulado não traria qualquer proveito à parte autora, sendo que a eventual concessão do benefício de pensão lhe traria, na realidade, prejuízo, de forma que não constato interesse da demandante no julgamento do feito, que deve ser extinto sem resolução do mérito. <#Em face das razões declinadas, extingo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, e §3º do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância. P.R.I.#> SãO PAULO, 15 de fevereiro de 2022. KATIA HERMINIA MARTINS LAZARANO RONCADA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004878-98.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação pelo rito especial por meio da qual pleiteia a autora a concessão do benefício de pensão por morte que entende devido em razão do óbito de seu cônjuge, Geraldo Custódio, ocorrido em 11/06/2017. Esclarece a autora que requereu administrativamente o benefício em 11/12/2020, porém o INSS indeferiu seu pedido. Citado, o réu apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido e pleiteando, em caso de procedência, pela devolução integral dos valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. São requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, verifico que a certidão de óbito juntada à fl. 56 do arquivo 01 comprova o falecimento de Geraldo Custódio, ocorrido em 11/06/2017. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, foi comprovada pelo extrato do DATAPREV que registra que o falecido se encontrava em gozo do benefício de aposentadoria especial NB 46/070.923.781-2 desde 29/07/1983 (fl. 87 do arquivo 01). Resta analisar, portanto, se a autora preenchia a condição de dependente do "de cujus", para fim de percepção da pensão por morte almejada. No caso em tela, as provas carreadas aos autos não comprovam o restabelecimento da união conjugal entre a autora e o falecido por período superior a dois anos antes da data do óbito. Vê-se da certidão de casamento de fl. 71 do arquivo 01 que a demandante e o “de cujus” casaram-se em 22/04/1961. No processo administrativo relativo ao benefício assistencial NB 88/536.785.561-6, que a autora recebeu no período de 11/08/2009 a 01/11/2020, a Sra. Aparecida Maria informou que vivia sozinha no endereço da Rua Hileia Amazônica, 288, Jd. Panorama, São Paulo/SP, (formulário de fls. 04/05 do arquivo 23), e apresentou declaração informando estar separada de seu marido Geraldo Custódio há 03 anos (fl. 11 do arquivo 23). Na impugnação à contestação anexada aos autos no arquivo 25 a parte autora esclareceu que a separação do casal foi passageira. Para comprovar a retomada da união conjugal, a autora anexou aos autos os seguintes comprovantes de endereço: - Comprovantes referentes ao endereço da Rua Hileia Amazônica, 255, São Paulo/SP: - em nome da autora (documentos no ID 52232508): cartão de identificação de portador de marca-passo com data de implante em 15/01/2020 (post mortem) – fls. 08/09; receituários datados de 17/11/2020 e 11/12/2020 (post mortem) – fls. 10/12; receituários sem data – fls. 13/16; correspondências da Prevent Senior postadas em 17/11/2020 e 17/05/2018 (post mortem) – fls. 55 e 59; exame liberado em 23/01/2016 – fl. 58; - em nome do falecido (documentos no ID 52232508): conta de água referente ao mês 01/2018 (post mortem) – fl. 57; conta de energia elétrica emitida em 04/12/2014 – fl. 60; conta de água referente ao mês 01/2015 – fl. 61; recibos de entrega das declarações de IRPF dos Anos-Calendário 2016 e 2011, entregues em 21/04/2017 e 11/04/2012 – fls. 104 e 106. - Comprovantes referentes ao endereço da Rua Vilela, 722, apto 61, São Paulo/SP: - em nome da

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(228)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/01/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA DA SILVA CUSTODIO em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA MARIA DA SILVA CUSTODIO em 17/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)