Apelação / Remessa Necessária 5002073-20.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2018

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ITALCABOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VINICIUS DE MELO MORAIS

OAB/SP 273217·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

ITALCABOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2024, 19:58

Recurso Especial não admitido

18/01/2024, 19:12

Recurso Extraordinário não admitido

18/01/2024, 19:12

Prejudicado o recurso

18/01/2024, 19:12

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2022, 15:31

Juntada de certidão

22/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de resposta

05/11/2022, 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2022, 15:43

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 15:42

Juntada de Petição de agravo interno

27/09/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:01

Todas as movimentações(197)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 18/03/2024

18/03/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•18/01/2024, 19:58

DECISÃO

•18/01/2024, 19:12

18/01/2024, 19:58

Recurso Especial não admitido

18/01/2024, 19:12

Recurso Extraordinário não admitido

18/01/2024, 19:12

Prejudicado o recurso

18/01/2024, 19:12

Conclusos para admissibilidade recursal

22/11/2022, 15:31

Juntada de certidão

22/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de resposta

05/11/2022, 22:54

Expedição de Comunicação via sistema.

20/10/2022, 15:43

Juntada de ato ordinatório

20/10/2022, 15:42

Juntada de Petição de agravo interno

27/09/2022, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:01

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2022, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 10:57

Expedição de Comunicação via sistema.

02/09/2022, 10:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2022, 21:52

Conclusos para admissibilidade recursal

25/08/2022, 09:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 29/07/2022.

29/07/2022, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos

26/07/2022, 11:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2022, 17:52

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/06/2022, 16:56

Conclusos com embargos de declaração

04/03/2022, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2022, 06:00

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:10

Publicado Ato ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/02/2022, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:02

Publicado Acórdão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:33

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/02/2022, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

09/08/2021, 13:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/08/2021, 14:17

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 17:48

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

12/04/2021, 16:13

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 00:18

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 21:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/03/2021, 22:42

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 00:34

Juntada de certidão

16/10/2020, 12:49

Juntada de Petição de resposta

16/10/2020, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 16:37

Juntada de ato ordinatório

08/10/2020, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 20:16

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 15:50

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 15:08

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 11:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

21/08/2020, 15:22

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:04

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2020, 23:07

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2020, 22:48

Publicado Intimação em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020

22/07/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2020, 03:38

Juntada de ato ordinatório

19/07/2020, 03:36

Juntada de certidão

17/07/2020, 16:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/07/2020, 17:50

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/07/2020, 19:04

Juntada de Petição de cota ministerial

11/06/2020, 19:05

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/06/2020 23:59:59.

11/06/2020, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2020, 19:26

Publicado Acórdão em 14/05/2020.

14/05/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2020

14/05/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:41

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2020, 19:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/05/2020, 19:39

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 14:59

Incluído em pauta para 07/05/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.

13/04/2020, 14:59

Conclusos com embargos de declaração

10/02/2020, 18:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/02/2020 23:59:59.

04/02/2020, 00:14

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

08/01/2020, 08:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/12/2019, 15:29

Publicado Ato ordinatório em 19/12/2019.

19/12/2019, 15:29

Juntada de Petição de cota ministerial

18/12/2019, 16:38

Juntada de Petição de Manifestação

18/12/2019, 15:57

Expedição de Comunicação via sistema.

17/12/2019, 20:24

Juntada de ato ordinatório

17/12/2019, 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2019, 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2019, 15:50

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.

16/12/2019, 14:19

Juntada de ato ordinatório

16/12/2019, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2019, 11:46

Publicado Acórdão em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 18:58

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.

04/12/2019, 18:57

Conhecido o recurso de parte e não-provido

02/12/2019, 12:52

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

29/11/2019, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 00:46

Decorrido prazo de ITALCABOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/10/2019 23:59:59.

24/10/2019, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/10/2019, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 16/10/2019.

16/10/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 20:26

Incluído em pauta para 28/11/2019 14:00 Ambiente Virtual.

09/10/2019, 20:25

Juntada de certidão

03/09/2019, 12:00

Juntada de certidão

02/09/2019, 18:18

Conclusos para decisão

02/09/2019, 18:18

Juntada de certidão

02/09/2019, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2019, 17:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

09/08/2019, 00:01

Publicado Decisão em 09/08/2019.

09/08/2019, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2019, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2019, 15:02

Embargos de Declaração Acolhidos

05/08/2019, 19:25

Conclusos para decisão

19/06/2019, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2019, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2019, 14:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/06/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2019.

11/06/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 14:47

Juntada de ato ordinatório

06/06/2019, 14:46

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

06/06/2019, 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2019, 14:38

Juntada de ato ordinatório

27/05/2019, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2019, 11:49

Publicado Decisão em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2019, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2019, 14:44

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/05/2019, 12:15

Conclusos para decisão

07/05/2019, 11:01

Juntada de Petição de parecer

03/05/2019, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/04/2019, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2019, 13:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

26/03/2019, 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 16:17

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 16:17

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

05/11/2018, 16:15

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para #Não preenchido#

05/11/2018, 16:00

Distribuído por sorteio

09/10/2018, 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

09/10/2018, 14:32

Recebidos os autos

09/10/2018, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:42

DECISÃO

•02/09/2022, 10:57

DECISÃO

•29/08/2022, 21:52

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:06

DECISÃO

•30/07/2021, 18:08

DECISÃO

•08/03/2021, 22:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 16:36

Todos os documentos(36)

DECISÃO

•18/01/2024, 19:58

DECISÃO

•18/01/2024, 19:12

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 15:42

DECISÃO

•02/09/2022, 10:57

DECISÃO

•29/08/2022, 21:52

ACÓRDÃO

•27/07/2022, 17:47

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 18:24

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•15/02/2022, 10:33

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:06

DECISÃO

•30/07/2021, 18:08

DECISÃO

•08/03/2021, 22:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 16:36

DECISÃO

•21/08/2020, 15:22

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2020, 03:36

ACÓRDÃO

•11/05/2020, 19:41

ACÓRDÃO

•07/05/2020, 19:13

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2019, 20:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2019, 14:18

ACÓRDÃO

•04/12/2019, 18:57

ACÓRDÃO

•30/11/2019, 18:36

DECISÃO

•06/08/2019, 15:02

DECISÃO

•05/08/2019, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 14:37

DECISÃO

•15/05/2019, 14:44

DECISÃO

•14/05/2019, 19:18

DESPACHO

•12/04/2019, 14:23

DESPACHO

•10/04/2019, 13:31

DECISÃO

•18/07/2018, 20:13