Reintegração / Manutenção de Posse 0002788-72.2012.4.03.6005 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0002788-72.2012.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0002788-72.2012.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã REPRESENTANTE: EZEQUIEL DUARTE Advogado do(a) REPRESENTANTE: NELIDIA CARDOSO BENITES - MS2425 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido de liminar, ajuizada por EZEQUIEL DUARTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, sob o argumento de que é possuidor do lote nº 67, no Projeto de Assentamento Itamarati I, Grupo MST, no município de Ponta Porã/MS. Alega, em apertada síntese, que é possuidor do lote onde mora com sua família desde 2009 e exploram a terra com o plantio de soja, milho e criação de animais. Alega que foi notificado pelo réu para desocupação do lote, em razão de ocupação irregular, contudo, o autor atende a função social da reforma agrária e preenche todos os requisitos necessários à manutenção da sua posse. Juntou procuração e documentos (Id. 28456205 – p. 1-29). Deferido o pedido de justiça gratuita e concedida a liminar (Id. 28456205 – p. 32-33). Realiza audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde foi determinada a instrução do processo com a juntada de cópia do procedimento administrativo pelo réu (Id. 28456205 – p. 50-52) O réu foi citado e apresentou contestação (Id. 28455842 – p. 3-10)ç na qual alegou, em síntese, que o autor ocupa o lote de forma irregular e sem autorização do INCRA, que a ocupação exercida por terceiros e precária. Requereu a reintegração na posse do lote. Determinada a realização de vistoria no lote (Id. 28455842 – p. 18). O mandado de constatação foi juntado (Id. 28455842 – p. 23-29). As partes apresentaram alegações finais escritas (Id. 28455842 – p. 35-44). O MPF manifestou pela procedência do pedido (Id. 28456080 – p.13-21). Determinada a suspensão do feito até o julgamento da ACP 0001454-66.2013.403.6005 (Id. 28456080 – p. 22). Os autos foram digitalizados e as partes foram intimadas para conferência, bem como para requererem o que entenderem de direito para prosseguimento do feito (Id. 29351781). O MPF reiterou o parecer pela procedência do pedido (Id. 30091879). O autor requereu o prosseguimento o do feito para que seja julgado procedente (Id. 31086166). O INCRA requereu que o autor seja intimado a comparecer à autarquia para análise do preenchimento dos requisitos para regularização no lote (Id. 33420478). O pedido do INCRA foi acolhido (Id. 33591074). O réu manifestou pela improcedência do pedido e reintegração de posse em favor do requerido, uma vez que o autor não compareceu à autarquia para regularização (Id. 42360721). O MPF manifestou-se pela procedência do pedido dos autores (Id. 54096050). Determinada a suspensão do feito em razão da ADPF 828 MC/DF (Id. 56424641), O INCRA opôs embargos de declaração (Id. 58150557), que foram acolhidos (Id. 98150881). Intimado, o INCRA requereu o prosseguimento do feito com julgamento improcedente do pedido inicial e procedência quanto ao pedido de reintegração formulado pelo réu (Id. 110663949). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O imóvel objeto da ação possessória está localizado no lote nº 67, no Projeto de Assentamento Itamarati I, Grupo MST, no município de Ponta Porã/MS. Nos termos da Lei nº 8.629/93 (arts. 18, 21 e 22), no momento em que o assentado originário desiste do lote, este, na qualidade de propriedade resolúvel, deve retornar ao INCRA. De acordo com a legislação, os beneficiários do Programa de Reforma Agrária devem se manter no uso do imóvel rural, dentro do prazo inegociável de 10 (dez) anos. Entretanto, dada a amplitude e as dificuldades existentes para a fiscalização do projeto são comuns as notícias sobre parcelas que foram repassadas a outras famílias, sem prévia anuência do INCRA. Para tentar remediar o problema advindo do tempo decorrido entre a época em que a irregularidade é descoberta – quando famílias já podem estar estabelecidas e cumprindo a função social da propriedade – e o período necessário para que sejam adotadas as providências devidas, o INCRA editou a Instrução Normativa n. 71/2012, a qual, em seu artigo 14, previu a possibilidade de regularização de algumas ocupações, nos seguintes termos: Art. 14 A pedido do interessado, a aquisição ou ocupação de parcela sem autorização do Incra poderá ser regularizada, atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I – emissão há mais de dez anos de contrato ou título originário, ou outro documento similar, contados da data em que o ocupante irregular foi notificado; II – inexistência de candidatos excedentes no projeto de assentamento interessados na parcela; III – observância, pelo candidato, dos requisitos de elegibilidade para ser beneficiário da reforma agrária; IV – quitação ou assunção pelo interessado, até a data de assinatura do contrato de concessão de uso, dos débitos relativos aos Créditos de Instalação, concedidos aos beneficiários anteriores.” De igual modo, o artigo 26-B da Lei 8.629/93, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, estipula que, dentre outros critérios, o interessado à regularização fundiária deve atender aos requisitos de elegibilidade para o programa de reforma agrária, e efetivamente ocupar e explorar a área por um interstício mínimo (atualmente fixado em 01 ano). Por sua vez, as condições para permanência do beneficiário no programa de reforma agrária estão definidas no artigo 15 do Decreto nº 9.311/2018, in verbis: Art. 15. As condições de permanência do beneficiário no PNRA constarão do Contrato de Concessão de Uso - CCU, do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU e do Título de Domínio - TD e incluem as seguintes obrigações da unidade familiar: I - explorar o imóvel direta e pessoalmente, por meio de sua unidade familiar, exceto se verificada situação que enseje justa causa ou motivo de força maior reconhecido pelo Incra, admitidas a intermediação de cooperativas, a participação de terceiros, onerosa ou gratuita, e a celebração do contrato de integração de que trata a Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016; II - não ceder, a qualquer título, a posse ou a propriedade da parcela recebida, ainda que provisória e parcialmente, para uso ou exploração por terceiros; III - observar a legislação ambiental, em especial quanto à manutenção e à preservação das áreas de reserva legal e de preservação permanente; IV - observar as diretrizes técnicas, econômicas e sociais definidas pelo Incra para projeto de assentamento; V - firmar o instrumento de titulação definitiva, conforme disciplinado pelo Incra; e VI - cumprir demais obrigações e compromissos previstos no instrumento contratual. É certo que as condições impostas pela autarquia para a correção das situações irregulares revela que a sua aplicação pura e simples pode conduzir a injustiças sociais, com manifesta afronta a direitos consagrados constitucionalmente – a exemplo do direito à moradia e ao da dignidade humana. Assim, necessária à análise pontual das situações em conjunto com o que dispõem os diplomas legislativos que regulamentam a questão, considerando, por óbvio, a Carta da República como norma. De acordo com o auto de constatação constante nos autos (Id. 28455842 – p. 23-29), o autor reside no local há mais de 10 anos, a propriedade é produtiva e explorada para provimento da própria subsistência: “(...) Plantam frutas como: mamão, goiaba, jabuticaba, laranja, manga, limão, banana, abacate, jaca, poca e abacaxi para consumo próprio, bem como mandioca, batata, amendoim, abobora e cana de açúcar, plantam soja no Pivô -área em comum para plantação dos moradores. Possuem animais como gado (20 cabeças), vacas de leite, porcos (5) e várias galinhas (...) retiram seu sustento da venda do leite e da plantação no Pivô, bem como de trabalhos de plantio e colheita que o Sr. Ezequiel realizada dentro do Assentamento. Diante do que pude averiguar a propriedade é produtiva. O imóvel não apresenta sinal de abandono e está sendo bem cuidado”. Não há nos autos notícia de que o autor consta do cadastro do INCRA para o Programa de Reforma Agrária. Contudo, a prova dos autos demonstra que o requerente cuida e explora a parcela rural, dela retirando sua sobrevivência, de modo a cumprir a função social da propriedade. Destaque-se que, in casu, o cumprimento da função social da propriedade implica a observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Por esta forma, tem-se, de um lado, a boa-fé do requerente e, de outro, a falta de adoção por parte do INCRA de medidas fiscalizadoras e concretizadoras dos reais objetivos do Projeto de Reforma Agrária. Tais fatos, além de revelarem a ineficácia da política pública em análise, conduzem à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar e/ou minimizar a questão (que, saliente-se, hodiernamente, deixou de ser meramente possessória e passou a envolver direitos de magnitude constitucional, a exemplo do direito à moradia e do direito à dignidade humana). Considerando o que fora exposto e ciente de que o Poder Judiciário não pode agir desapegado das normas legais mais comezinhas à questão para permitir a retirada de ocupante irregular que preenche os requisitos para ser beneficiário do Projeto de Reforma Agrária, observo que o autor exerce atividade que lhe permite renda vinculada ao labor rural, ou seja, exerce atividades que permitem que a sua sobrevivência derive exclusivamente de atividades agrícolas, extrativistas e /ou pecuaristas, conforme prova dos autos. Por fim, consigno que, a despeito de eventual prejuízo para pessoas previamente cadastradas, aguardando o assentamento, prejuízo maior acarretará a retirada de pessoas que residem na terra há bastante tempo, cumprindo a função social da propriedade. Confira-se, ainda, julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Imóvel destinado à reforma agrária. Repasse a terceiros. Irregularidade. Pretensão de reintegração de posse pelo INCRA. Circunstâncias fáticas que nortearam a decisão da origem em prol dos princípios da função social da propriedade e da boa-fé. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, em razão de circunstâncias fáticas específicas, que embora tenha sido irregular a alienação das terras pelo assentado original aos ora agravados, esses deram efetivo cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade, com a sua devida exploração, além de terem demonstrado boa-fé, motivos pelos quais indeferiu a reintegração de posse ao INCRA, assegurando-lhe, contudo, o direito à indenização. 2. Ponderação de interesses que, in casu, não prescinde do reexame dos fatos e das provas dos autos, o qual é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AI-AgR 822429, DIAS TOFFOLI, STF.) (grifo nosso) Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, motivo pelo qual extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para que o autor seja mantido na posse da parcela lote nº 67, do Assentamento Itamarati I, MST, no município de Ponta Porã/MS, e, em razão da natureza dúplice das ações possessórias, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na contestação. Expeça-se mandado de manutenção de posse. Sem custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Arbitro os honorários da advogada dativa no valor máximo da tabela CJF. Requisite-se o pagamento após o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE MANUTENÇAO DE POSSE DO LOTE 67, ASSENTAMENTO ITAMARATI I, MST, PONTA PORÃ-MS AO SENHOR EZEQUIEL DUARTE, CPF 701.568.921-97.

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL DUARTE em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EZEQUIEL DUARTE em 01/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(27)