Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000941-21.2011.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2011

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Partes do Processo

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO

CPF

Autor

FABIANE DE MELLO SIMOES

CPF

Autor

FERNANDA DE MELLO SIMOES

CPF

Autor

SSOIL ENERGY S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LETICIA MESSIAS

CPF·Representa: Autor

NILCELIO MOREIRA

OAB/SP 70759·Representa: Autor

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP 200330·CPF·Representa: Autor

FABIOLA DA ROCHA LEAL DE LIMA

OAB/SP 376421·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO

CPF

Autor

FABIANE DE MELLO SIMOES

CPF

Autor

FERNANDA DE MELLO SIMOES

CPF

Autor

SSOIL ENERGY S/A

CNPJ

Autor

HOMMA CAPITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

VALQUIRIA VALADAO DE MELLO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de SSOIL ENERGY S/A em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:27

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:57

Todas as movimentações(450)

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de SSOIL ENERGY S/A em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 08:45

Sentença

•27/04/2026, 18:44

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 22/05/2026 23:59.

25/05/2026, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:27

Publicado Sentença em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 08:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/04/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 14:08

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:59

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:58

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:06

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:06

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 13:24

Conclusos para despacho

02/03/2026, 13:09

Juntada de certidão

02/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de SSOIL ENERGY S/A em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:45

Decorrido prazo de VALQUIRIA VALADAO DE MELLO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:53

Mandado devolvido cumprido

28/01/2026, 10:28

Juntada de Petição de diligência

28/01/2026, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

24/01/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

24/01/2026, 00:38

Publicado Decisão em 23/01/2026.

24/01/2026, 00:38

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 16:42

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:40

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:40

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/01/2026, 15:04

Juntada de ato ordinatório

21/01/2026, 15:04

Juntada de certidão

21/01/2026, 14:28

Proferida decisão interlocutória

20/01/2026, 19:19

Conclusos para decisão

20/01/2026, 18:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2026, 18:12

Conclusos para despacho

01/10/2025, 15:42

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:06

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 08:14

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:52

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de SSOIL ENERGY S/A em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

04/09/2025, 17:43

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:04

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:13

Juntada de ato ordinatório

14/08/2025, 14:12

Juntada de certidão

14/08/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 18:03

Conclusos para despacho

13/08/2025, 17:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/08/2025, 17:34

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 03:42

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

01/08/2025, 15:37

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2025, 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

29/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 19:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 12:43

Juntada de ato ordinatório

25/07/2025, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2025, 20:04

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

01/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de SSOIL ENERGY S/A em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:36

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:33

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 13:31

Juntada de certidão

10/06/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:10

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2025, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 01:40

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:27

Conclusos para despacho

12/09/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 19:02

Conclusos para despacho

29/04/2024, 16:29

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2024, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:20

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:31

Juntada de certidão

03/04/2024, 18:28

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:47

Juntada de certidão

26/03/2024, 18:34

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/03/2024, 16:53

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:53

Juntada de certidão

25/03/2024, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 22:52

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:41

Publicado Despacho em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de outras peças

08/02/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/02/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 17:00

Conclusos para despacho

06/02/2024, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/02/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 13:13

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/12/2023, 11:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/12/2023, 11:26

Decorrido prazo de CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2023, 16:22

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:09

Juntada de certidão

22/11/2023, 16:56

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 00:08

Juntada de certidão

17/11/2023, 13:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:40

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

16/11/2023, 15:04

Recebidos os autos

16/11/2023, 15:04

Juntada de certidão

16/11/2023, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 16:49

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:45

Conclusos para despacho

26/10/2023, 12:51

Juntada de Petição de outras peças

26/10/2023, 11:11

Publicado Despacho em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 20:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 19:10

Conclusos para despacho

20/10/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/10/2023, 12:29

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de VALQUIRIA VALADAO DE MELLO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:30

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de VALQUIRIA VALADAO DE MELLO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 11:23

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2023, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES FERREIRA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 13:27

Juntada de ato ordinatório

11/09/2023, 13:26

Juntada de ato ordinatório

11/09/2023, 13:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:31

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 15:30

Juntada de certidão

18/08/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:29

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:29

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:29

Juntada de certidão

15/08/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:15

Juntada de certidão

15/08/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/08/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 14:11

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/08/2023, 17:27

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:27

Juntada de certidão

07/08/2023, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 12:20

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:56

Juntada de Petição de terceiro interessado

07/07/2023, 11:28

Publicado Despacho em 04/07/2023.

04/07/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de outros documentos

04/07/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 21:46

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:28

Juntada de certidão

02/06/2023, 12:26

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2023, 21:18

Juntada de Petição de outras peças

02/05/2023, 10:02

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 11:36

Juntada de ato ordinatório

27/04/2023, 11:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2022, 14:03

Proferida decisão interlocutória

13/09/2022, 12:15

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:05

Juntada de Petição de outras peças

05/09/2022, 12:38

Publicado Despacho em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de proposta de acordo

18/08/2022, 15:02

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:49

Juntada de Petição de proposta de acordo

16/08/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 13:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2022, 12:24

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.74/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)

18/05/2022, 12:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2022, 12:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/05/2022, 12:04

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/03/2022, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDA DE MELLO SIMOES, ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO, FABIANE DE MELLO SIMOES Advogado do(a) EXEQUENTE: NILCELIO MOREIRA - SP70759 Advogado do(a) EXEQUENTE: NILCELIO MOREIRA - SP70759 Advogado do(a) EXEQUENTE: NILCELIO MOREIRA - SP70759 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: VALQUIRIA VALADAO DE MELLO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NILCELIO MOREIRA - SP70759 D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000941-21.2011.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Cuida-se de embargos de declaração em que a parte embargante aponta contradição, alegando que este Juízo determinou à executada a apresentação da execução "invertida" do julgado, transferindo para a executada o ônus que pertence à exequente, no que se pode denominar de uma “execução invertida”. Razão assiste a embargante, uma vez que o procedimento de ”Execução Invertida” representa uma mera faculdade ao executado, não sua obrigação, apenas visando a celeridade processual, o que não afasta o ônus de incumbência que cabe ao exequente. Destarte, conheço dos embargos de declaração de ID 53357961 e, dou-lhes provimento. 2. Assim, determino a intimação da parte exequente para apresentar os cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Se apresentados os cálculos, intime-se a União Federal, na forma do art. 535 do CPC/215. 4. No silêncio, arquivem-se. 5. Int. GUARATINGUETá, 27 de janeiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:30

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 17:35

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2021, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 12:39

Conclusos para despacho

29/04/2021, 09:52

Decorrido prazo de ADILSON LUIZ DOS SANTOS SIMOES FILHO em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de FERNANDA DE MELLO SIMOES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:30

Decorrido prazo de FABIANE DE MELLO SIMOES em 28/04/2021 23:59.

29/04/2021, 00:30

Publicado Despacho em 06/04/2021.

07/04/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/04/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 17:21

Conclusos para despacho

25/03/2021, 15:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 11:59

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2020, 15:48

Publicado Despacho em 03/12/2020.

03/12/2020, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 17:09

Conclusos para despacho

30/11/2020, 15:24

Juntada de certidão

29/11/2020, 23:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 09:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2018 (1a. Vara)

28/09/2018, 13:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 27/2018 (1a. Vara)

28/09/2018, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2018, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/09/2018, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO RESPOSTA

06/09/2018, 10:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO RESPOSTA

06/09/2018, 10:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2018, 12:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/09/2018, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO

05/09/2018, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2018, 12:44

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

05/09/2018, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO

05/09/2018, 12:44

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/08/2018, 13:15

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

31/08/2018, 13:15

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

24/08/2018, 14:13

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

24/08/2018, 14:13

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 114/117

22/06/2018, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 114/117

22/06/2018, 10:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO Complemento Livre: OU ITIMAÇÃO PESSOAL

11/05/2018, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO Complemento Livre: OU ITIMAÇÃO PESSOAL

11/05/2018, 08:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 08:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 08:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 12:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/04/2018, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2018, 15:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/04/2018, 15:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/03/2018, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/03/2018, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO (AGU)

02/03/2018, 11:24

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO (AGU)

02/03/2018, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201861180000773

02/03/2018, 11:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201861180000773

02/03/2018, 11:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/157

16/02/2018, 11:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 154/157

16/02/2018, 11:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 14:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 14:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/02/2018, 13:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2017, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2017, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201761180004410

11/07/2017, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201761180004410

11/07/2017, 14:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 127/130

22/05/2017, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 127/130

22/05/2017, 10:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 15:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 15:45

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL

05/05/2017, 15:44

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL

05/05/2017, 15:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 15:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 15:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 15:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201761180001143

22/02/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA PARTE AUTORA Complemento Livre: 201761180001143

22/02/2017, 12:16

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/86

31/01/2017, 10:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/86

31/01/2017, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 17:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 17:41

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 17:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/01/2017, 17:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2017, 14:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2017, 14:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELAÇÃO Complemento Livre: 201661030040782

19/01/2017, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELAÇÃO Complemento Livre: 201661030040782

19/01/2017, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2016, 17:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2016, 17:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/11/2016, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

18/11/2016, 09:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO (AGU)

10/11/2016, 12:52

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS À DISPOSIÇÃO DA UNIÃO (AGU)

10/11/2016, 12:52

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

10/11/2016, 12:51

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre:

10/11/2016, 12:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 80/83

03/10/2016, 09:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 80/83

03/10/2016, 09:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO Complemento Livre:

27/09/2016, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO PUBLICAÇÃO Complemento Livre:

27/09/2016, 14:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/09/2016, 14:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/09/2016, 14:17

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: VALQUIRIA VALADAO DE MELLO Complemento Livre:

26/09/2016, 13:26

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: VALQUIRIA VALADAO DE MELLO Complemento Livre:

26/09/2016, 13:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/07/2014, 08:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

17/07/2014, 08:14

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/07/2014, 13:30

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

16/07/2014, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2014, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2014, 13:29

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: Codigo Juiz: 382

16/07/2014, 12:00

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: Codigo Juiz: 382

16/07/2014, 12:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO REU Complemento Livre: 201461030020699

11/06/2014, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO AUTOR Complemento Livre: 201461180004755

11/06/2014, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO REU Complemento Livre: 201461030020699

11/06/2014, 08:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO AUTOR Complemento Livre: 201461180004755

11/06/2014, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2014, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2014, 09:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/05/2014, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

22/05/2014, 13:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DISPONIBILIZACAO AGU

20/05/2014, 07:38

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DISPONIBILIZACAO AGU

20/05/2014, 07:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 72/85

06/05/2014, 06:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 72/85

06/05/2014, 06:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/04/2014, 14:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/04/2014, 14:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/04/2014, 14:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

28/04/2014, 14:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/02/2014, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

21/02/2014, 07:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO REU Complemento Livre:

14/02/2014, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTACAO DO REU Complemento Livre:

14/02/2014, 15:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2014, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/01/2014, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

17/01/2014, 17:11

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

17/01/2014, 17:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361180012523 Complemento Livre: MANIF AUTOR

16/12/2013, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361180012523 Complemento Livre: MANIF AUTOR

16/12/2013, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2013, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/12/2013, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2013, 12:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/12/2013, 12:40

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 261/267

06/12/2013, 06:36

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 261/267

06/12/2013, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/11/2013, 11:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/11/2013, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/11/2013, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO AGU Complemento Livre:

11/11/2013, 15:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO AGU Complemento Livre:

11/11/2013, 15:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2013, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2013, 12:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

19/09/2013, 10:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO MANIFESTACAO

19/09/2013, 10:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA AGU Complemento Livre: PARA CITACAO

13/09/2013, 10:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: DESPACHO DE FL. 257

13/09/2013, 10:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA AGU Complemento Livre: PARA CITACAO

13/09/2013, 10:32

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTOR Complemento Livre: DESPACHO DE FL. 257

13/09/2013, 10:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 131/152

16/08/2013, 05:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 131/152

16/08/2013, 05:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 17:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/05/2013, 17:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2013, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2013, 13:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2013, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/04/2013, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO AUTOR Complemento Livre:

11/07/2012, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIF. DO AUTOR Complemento Livre:

11/07/2012, 08:56

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/190

04/06/2012, 05:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 180/190

04/06/2012, 05:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2012, 09:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2012, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2012, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2012, 09:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2011, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2011, 12:40

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/07/2011, 12:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

01/07/2011, 12:50

Despacho

•10/03/2026, 17:18

Despacho

•02/03/2026, 13:24

Decisão

•21/01/2026, 16:40

Ofício de transferência eletrônica

•21/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:04

Decisão

•20/01/2026, 19:19

Despacho

•11/09/2025, 13:02

Despacho

•09/09/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:12

Despacho

•13/08/2025, 18:39

Despacho

•13/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:43

Todos os documentos(71)

Sentença

•28/04/2026, 08:45

Sentença

•27/04/2026, 18:44

Despacho

•10/03/2026, 17:18

Despacho

•02/03/2026, 13:24

Decisão

•21/01/2026, 16:40

Ofício de transferência eletrônica

•21/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 15:04

Decisão

•20/01/2026, 19:19

Despacho

•11/09/2025, 13:02

Despacho

•09/09/2025, 08:14

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 14:12

Despacho

•13/08/2025, 18:39

Despacho

•13/08/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:42

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 13:31

Despacho

•26/05/2025, 14:10

Despacho

•14/05/2025, 17:52

Despacho

•11/02/2025, 18:27

Despacho

•06/09/2024, 07:47

Despacho

•05/09/2024, 19:02

Despacho

•03/04/2024, 18:31

Despacho

•24/03/2024, 22:52

Despacho

•06/02/2024, 17:08

Despacho

•06/02/2024, 17:00

Despacho

•16/11/2023, 16:40

Despacho

•09/11/2023, 16:49

Despacho

•23/10/2023, 11:12

Despacho

•20/10/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:26

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:30

Despacho

•15/08/2023, 14:16

Despacho

•15/08/2023, 14:15

Despacho

•10/08/2023, 14:11

Despacho

•05/08/2023, 12:20

Despacho

•30/06/2023, 14:20

Despacho

•02/06/2023, 21:46

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:36

Decisão

•13/09/2022, 14:03

Decisão

•13/09/2022, 12:15

Despacho

•01/09/2022, 14:10

Despacho

•24/08/2022, 14:34

Decisão

•24/06/2022, 13:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2022, 15:42

Decisão

•15/02/2022, 10:30

Decisão

•14/02/2022, 17:35

Despacho

•30/04/2021, 11:45

Despacho

•29/04/2021, 12:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/04/2021, 13:32

Despacho

•30/03/2021, 16:00

Despacho

•26/03/2021, 17:21

Despacho

•01/12/2020, 11:03

Despacho

•30/11/2020, 17:09

Decisão

•19/08/2020, 20:16

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 16:46