Intimação
D- Órgão
- Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- FREDY RODRIGUES
- Advogados
- CARINA ELAINE DE OLIVEIRA (OAB 197618/SP), VICTORIA PEREIRA MARTINS (OAB 363135/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068898-28.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab.
02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ZAP VEICULOS E PECAS LTDA, FREDY RODRIGUES, MARIA LUIZA MARTINELLI RODRIGUES, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CARINA ELAINE DE OLIVEIRA - SP197618-A, VICTORIA PEREIRA MARTINS - SP363135-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FREDY RODRIGUES, MARIA LUIZA MARTINELLI RODRIGUES, ZAP VEICULOS E PECAS LTDA Advogados do(a) APELADO: CARINA ELAINE DE OLIVEIRA - SP197618-A, VICTORIA PEREIRA MARTINS - SP363135-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Conforme decidido pelo eminente Relator do RE 1.072.485/PR, Ministro André Mendonça, em 26/06/2023: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA. FATO SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA DO SUCESSOR DO MINISTRO RELATOR ORIGINÁRIO: ADPF Nº 342/DF E ACO Nº 2.463/DF, DE MINHA RELATORIA. ART. 1.035, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO TEMA RG Nº 985: DEFERIMENTO. (...)
Ante o exposto, defiro os pedidos principais contidos nas Petições STF nº 31.548/2022, nº 73.166/2022 e nº 54.423/2023, com a finalidade de decretar a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão presente no Tema nº 985 do ementário da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. O Tema 985/STF é o tema no qual se fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, porém o e. relator entendeu “oportuno determinar a suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos a ser operada nos embargos de declaração pendentes de julgamento no Plenário presencial”.
Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito até que o STF resolva o dissenso. Intimem-se. Providencie a Subsecretaria as anotações de praxe. São Paulo, 16 de agosto de 2023.