Petição Cível 5000915-77.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.326,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

Partes do Processo

ROSVALDO FERNANDES GARCIA

CPF

Autor

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

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AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVIS GLAUCIO QUINELATO

OAB/SP 219324·CPF·Representa: Autor

DENIS PEETER QUINELATO

OAB/SP 202067·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

ROSVALDO FERNANDES GARCIA

CPF

Autor

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ROSVALDO

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

AGENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 17:09

Decorrido prazo de ROSVALDO FERNANDES GARCIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:19

Publicado Sentença Extintiva em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:49

Concedida a gratuidade da justiça.

17/07/2025, 18:49

Julgado improcedente o pedido

17/07/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2025, 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

27/04/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2025, 11:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de ROSVALDO FERNANDES GARCIA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:20

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 17:09

Transitado em Julgado em 28/08/2025

28/08/2025, 17:09

Decorrido prazo de ROSVALDO FERNANDES GARCIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:19

Publicado Sentença Extintiva em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Documentos

Sentença Extintiva

•17/07/2025, 18:49

Decisão

•25/04/2023, 19:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2025, 02:55

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 18:49

Concedida a gratuidade da justiça.

17/07/2025, 18:49

Julgado improcedente o pedido

17/07/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 16:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/07/2025, 16:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731

27/04/2025, 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/03/2025, 11:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de ROSVALDO FERNANDES GARCIA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:43

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 19:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/04/2023, 19:05

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

20/05/2022, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 12:08

Juntada de ato ordinatório

18/05/2022, 12:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/05/2022, 12:06

Recebidos os autos

18/05/2022, 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2022, 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/05/2022, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2022, 10:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:25

Decorrido prazo de ROSVALDO FERNANDES GARCIA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 00:05

Publicado Decisão em 22/03/2022.

22/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 16:43

Decorrido prazo de ROSVALDO FERNANDES GARCIA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2021

24/01/2022, 08:28

Declarada incompetência

14/01/2022, 16:53

Conclusos para decisão

13/01/2022, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSVALDO FERNANDES GARCIA Advogado do(a) AUTOR: DENIS PEETER QUINELATO - SP202067 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 05/2012, publicada no D.O.E em 09/03/2012, fica intimada a parte autora do feito acima identificado para que: A) Anexe aos autos: 1) comprovante de residência (fatura de água, gás, energia elétrica, serviços de internet e de TV, correspondência bancária, cartas remetidas por órgãos públicos, etc.), atualizado, datado dos últimos 180 (cento e oitenta) dias, no qual conste o seu nome, e, se o comprovante estiver no nome de terceiro, juntar também declaração do terceiro datada e assinada, mostrando o vínculo com o autor (cf. art. 10, §§ 2º e 3º do Manual dos JEFs-TRF3). Fica consignado que: 1) Era dever da parte já na propositura da ação apresentar toda a documentação obrigatória e 2) o descumprimento injustificado ensejará a extinção do feito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. CATANDUVA, 30 de dezembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000915-77.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

31/12/2021, 00:00

Juntada de ato ordinatório

30/12/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

30/12/2021, 15:47

Confirmada a citação eletrônica

14/12/2021, 16:18

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2021, 16:18

Recebidos os autos

14/12/2021, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2021, 16:16

Distribuído por sorteio

27/09/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 12:07

Decisão

•18/03/2022, 16:43

Decisão

•14/01/2022, 16:53

Ato Ordinatório

•30/12/2021, 15:47