Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000529-76.2020.4.03.6344 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000529-76.2020.4.03.6344 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUEL APARECIDO GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA BENEDITA DOS SANTOS - SP123285 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida–se de Ação Ordinária proposta por JESUEL APARECIDO GONÇALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando o reconhecimento do exercício de atividade rural e consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Diz que em 01 de outubro de 2019 apresentou pedido administrativo de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/194.047.290-0), o qual fora indeferido sob a alegação de falta de carência. Discorda do indeferimento administrativo, uma vez que trabalhou nas lides rurais, em regime de economia familiar de 01.12.1977 a 21.06.1988, bem como com registro em sua CTPS e em vários outros períodos sem esse registro, de forma informal. Devidamente citado, o INSS apresenta sua defesa alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, defende a ausência de comprovação da prestação de serviço rural, bem como que os períodos de trabalho anteriores a 1991 não podem ser computados para fins de carência. Houve audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal do autor, bem como oitiva das testemunhas por ele arroladas. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Da inépcia da inicial. Diz o INSS que a parte autora, em sua peça vestibular, não é clara quanto aos períodos que alega ter laborado em regime de economia familiar, se de 01.12.1977 a 21.06.1988 ou de 01.12.1977 a 10.10.1987, o que impediria o exercício da ampla defesa. Sendo a petição inicial o veículo através do qual o autor formula sua pretensão, solicitando ao juiz uma providência jurisdicional que a tutele, a ela se aplicam as normas constantes no Código de Processo Civil. Assim sendo, deve a mesma conter a) o juiz ou Tribunal a que é dirigida; b) os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; c) fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; d) o pedido e suas especificações; e) o valor da causa; f) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; e g) o requerimento para citação do réu. No caso dos autos, a petição inicial preenche os requisitos previstos legais. E isso porque nela constam os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, requisitos atinentes ao mérito da causa. Necessária, nesta esteira, a fundamentação do pedido, ou seja, a explicitação das causas próxima e remota que venham a configurar o direito pretendido. Importante, outrossim, seja a exposição dos fatos feita de forma clara e precisa, de forma a possibilitar a conclusão lógica de tudo o que vier a ser narrado na peça. No caso em apreço, o autor alega que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar de 01.12.1977 até 21.06.1988. Eventual alegação de que o foi, em verdade, até o casamento, 10.10.1987 não tem o condão de tornar a inicial inepta e essa aparente confusão de datas pode ser dirimida com base nas provas a serem produzidas nos autos. Afasto, assim, a alegação de inépcia. Do mérito Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou á atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ. 07.04.2003, P.310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). O autor pleiteia seja reconhecido o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar juntamente com seu pai, até 1987 ou 1988. Em relação a esse trabalho, no entanto, não há início de prova material. Com efeito, o autor junta aos autos cópia de sua certidão de nascimento, ocorrido em 1965 e na qual seu pai é qualificado como lavrador (esse documento é muito anterior ao período em prova); certidão de casamento de sua irmã, celebrado em 1982 e na qual seu pai é qualificado como lavrador (esse documento mostra que o pai era lavrador, mas não que trabalhava em regime de economia familiar). Apresenta, ainda, sua certidão de casamento, celebrado em 10 de outubro de 1987 e que o qualifica como lavrador – esse é, portanto, único ano em que o autor faz prova de trabalho em nome próprio. Pleiteia, ainda, seja reconhecido o exercício de atividade rural em períodos sem registro em CTPS para, somando-os àqueles devidamente registrados, obter a aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante seus argumentos, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural nos períodos sem registro. No mais, a CTPS do autor registra diversos vínculos empregatícios, rurais e urbanos. Portanto, a pretensão do autor é que seja reconhecido que exerceu atividade rural nos intervalos dos vínculos empregatícios registrados em sua CTPS. A fim de comprovar a atividade rural nos períodos controvertidos, apresentou cópia de sua CTPS. Não trouxe nenhum outro documento que pudesse apontar, por exemplo, residência em zona rural, atividade de familiares, dentre vários outros possíveis. Em juízo, as testemunhas ouvidas afirmaram a prestação do serviço rural, mas não deram a certeza de que o foram para os períodos sem registro. Da análise do conjunto probatório, concluo que não restou comprovado o alegado tempo de serviço rural nos períodos pleiteados. O fato do autor possuir em sua CTPS o registro de diversos vínculos empregatícios tanto rurais como urbanos demonstra que na região em que vivia era comum a formalização das relações de trabalho, portanto o reconhecimento de qualquer trabalho não registrado em CTPS depende de prova segura do exercício da atividade alegada. Não há, nos autos, nenhum documento que permita concluir que o autor tenha trabalhado na roça fora dos períodos constantes em sua CTPS. Dessa feita, não se tem elementos para o reconhecimento do trabalho rural para os períodos sem registro em CTPS. Com isso, tem-se que o autor ainda não atinge o mínimo necessário para sua aposentadoria por tempo de contribuição. Assim sendo, com base no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de condenar o INSS a averbar em seus assentos o período de trabalho rural de 01.01.1987 a 31.12.1987. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 55, da Lei nº 9099/95. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 13 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000529-76.2020.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JESUEL APARECIDO GONCALVES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)