Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0087288-78.1992.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/1992

Valor da Causa

R$ 8.000.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD

CPF

Autor

EDUARDO FERNANDES FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO LUIZ MAZZULLI

OAB/SP 86713·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO LEME

OAB/SP 78342·CPF·Representa: Autor

RUI FERREIRA LEME

OAB/SP 95705·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD

CPF

Autor

EDUARDO FERNANDES FERREIRA

CPF

Autor

ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/11/2022, 21:19

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 17:17

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:17

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:24

Juntada de certidão

29/09/2022, 12:24

Todas as movimentações(232)

Arquivado Definitivamente

28/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/11/2022, 21:19

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:17

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 17:17

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:17

Documentos

Sentença

•29/09/2022, 12:24

Sentença

•28/09/2022, 16:50

Juntada de certidão

25/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:15

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 12:24

Juntada de certidão

29/09/2022, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2022, 16:50

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:26

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 15:26

Juntada de certidão

28/09/2022, 15:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:44

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 13:00

Conclusos para despacho

09/08/2022, 18:50

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:49

Juntada de certidão

09/08/2022, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/08/2022, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2022, 11:45

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2022, 11:45

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:45

Juntada de certidão

28/07/2022, 11:44

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:15

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 12:38

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 10:52

Juntada de certidão

28/06/2022, 01:03

Conclusos para despacho

28/06/2022, 01:03

Juntada de certidão

28/06/2022, 01:03

Juntada de certidão

28/06/2022, 01:02

Juntada de certidão

20/06/2022, 13:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:10

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:10

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 22:39

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:51

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:41

Conclusos para despacho

20/04/2022, 13:41

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:41

Juntada de certidão

20/04/2022, 13:36

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:48

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2022, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO, EDUARDO FERNANDES FERREIRA, CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ MAZZULLI - SP86713, JOSE ANTONIO LEME - SP78342, RUI FERREIRA LEME - SP95705 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ MAZZULLI - SP86713, JOSE ANTONIO LEME - SP78342, RUI FERREIRA LEME - SP95705 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIO LUIZ MAZZULLI - SP86713, JOSE ANTONIO LEME - SP78342, RUI FERREIRA LEME - SP95705 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id(s) n(s) 241586476, 241586477 e 241586478: Dê-se ciência às partes da transmissão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es) – RPV (s). No que concerne a manifestação da União Federal constante do Id nº 14995136, quanto ao ofício requisitório de pequeno valor sob nº 20210148820, em favor do causídico Dr. Mario Luiz Mazzulli (Id nº 123712117), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0087288-78.1992.4.03.6100 indefiro o pedido de retificação, na medida em que consta da aludida requisição que se trata de honorários sucumbenciais, cuja natureza do crédito é alimentar e, por conseguinte, não tributária, sem incidência de taxa SELIC e juros. Preclusas as vias impugnativas, tornem os autos conclusos para transmissão do ofício requisitório de pequeno valor constante do Id nº 123712117. Com a comprovação da transmissão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até que sobrevenha a comunicação de pagamento. Intimem-se. São Paulo, 03 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:40

Juntada de certidão

15/02/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:11

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:53

Juntada de certidão

25/01/2022, 20:42

Conclusos para despacho

25/01/2022, 20:42

Juntada de certidão

25/01/2022, 20:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2021, 20:38

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:00

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 11:02

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 14:45

Juntada de certidão

20/09/2021, 17:06

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:24

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:24

Juntada de certidão

04/08/2021, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2021, 17:34

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:07

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:07

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 10:07

Publicado Despacho em 19/02/2021.

19/02/2021, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 11:32

Juntada de certidão

17/02/2021, 11:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/02/2021, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 14:58

Conclusos para despacho

11/02/2021, 15:11

Juntada de certidão

11/02/2021, 15:11

Juntada de certidão

11/02/2021, 15:11

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

17/09/2020, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 03:51

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:29

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:11

Publicado Despacho em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:48

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:48

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2020, 19:48

Juntada de certidão

01/07/2020, 11:02

Juntada de certidão

01/07/2020, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 16:42

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:53

Conclusos para despacho

16/06/2020, 12:53

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:53

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 18:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:41

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 15:41

Juntada de certidão

01/04/2020, 00:29

Publicado Despacho em 16/03/2020.

16/03/2020, 01:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/03/2020, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:57

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 12:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/03/2020, 12:57

Juntada de certidão

12/03/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 03:13

Juntada de certidão

11/03/2020, 03:12

Conclusos para despacho

11/03/2020, 03:12

Juntada de certidão

11/03/2020, 03:12

Juntada de certidão

11/03/2020, 03:12

Juntada de certidão

16/09/2019, 16:05

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 06:35

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 06:35

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 06:34

Publicado Despacho em 28/08/2019.

28/08/2019, 03:28

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/08/2019, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2019, 09:55

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 13:08

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:08

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2019, 13:08

Juntada de certidão

26/08/2019, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:00

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES FERREIRA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO HOLZER SAAD em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO CAMPOS MONTEIRO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:42

Conclusos para despacho

27/05/2019, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2019, 22:12

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:24

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 10:24

Conclusos para despacho

12/04/2019, 15:21

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/04/2019, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

12/04/2019, 15:21

Apensado ao processo 0006439-07.2001.4.03.6100

12/04/2019, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 09:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

19/02/2019, 14:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.84/2019 (17a. Vara) (em Seretaria)

19/02/2019, 11:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/02/2019, 14:50

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

31/01/2019, 09:58

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

07/11/2018, 16:17

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

30/10/2018, 10:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/10/2018, 15:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2018, 15:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2018, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/04/2018, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/03/2018, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CÓPIAS TRASLADADAS, CONFORME A R. DECISÃO RETRO Complemento Livre:

26/02/2018, 12:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 211/216

21/02/2018, 06:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 11:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 11:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2018, 14:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/02/2018, 14:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 72/2003 (17a. Vara)

30/04/2003, 15:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

30/04/2003, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2003, 21:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

14/03/2003, 17:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/03/2003, 17:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/03/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2002, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/11/2002, 18:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/11/2002, 18:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/11/2002, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/12/2000, 22:00

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

24/11/2000, 13:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/11/2000, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/11/2000, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 11

08/06/2000, 12:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2000, 12:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/05/2000, 12:12

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

04/03/1999, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/1999, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

24/02/1999, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/02/1999, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/01/1999, 08:47

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

06/10/1997, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/1997, 12:17

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

02/10/1997, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/10/1997, 12:17

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 6/20

11/06/1996, 10:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/05/1996, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/05/1996, 10:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 24/32

13/11/1995, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/10/1995, 11:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/10/1995, 11:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000066/94

20/09/1994, 08:36

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

20/07/1994, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/07/1994, 07:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

08/06/1994, 07:19

Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 154/163

03/05/1994, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

25/04/1994, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

25/04/1994, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO LETRA 005

06/06/1993, 21:00

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO MESA 5

25/04/1993, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/10/1992, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/1992, 13:50

Despacho

•12/08/2022, 16:55

Despacho

•10/08/2022, 13:00

Despacho

•29/06/2022, 12:38

Despacho

•28/06/2022, 10:52

Despacho

•25/04/2022, 22:39

Despacho

•20/04/2022, 14:51

Despacho

•15/02/2022, 10:40

Despacho

•14/02/2022, 15:11

Despacho

•08/10/2021, 11:02

Despacho

•07/10/2021, 14:45

Despacho

•17/02/2021, 11:34

Despacho

•17/02/2021, 11:32

Despacho

•12/02/2021, 14:58

Todos os documentos(26)

Sentença

•29/09/2022, 12:24

Sentença

•28/09/2022, 16:50

Despacho

•12/08/2022, 16:55

Despacho

•10/08/2022, 13:00

Despacho

•29/06/2022, 12:38

Despacho

•28/06/2022, 10:52

Despacho

•25/04/2022, 22:39

Despacho

•20/04/2022, 14:51

Despacho

•15/02/2022, 10:40

Despacho

•14/02/2022, 15:11

Despacho

•08/10/2021, 11:02

Despacho

•07/10/2021, 14:45

Despacho

•17/02/2021, 11:34

Despacho

•17/02/2021, 11:32

Despacho

•12/02/2021, 14:58

Despacho

•06/08/2020, 19:48

Sentença

•01/07/2020, 09:54

Despacho

•23/06/2020, 16:42

Outros Documentos

•01/04/2020, 00:29

Despacho

•12/03/2020, 12:57

Despacho

•11/03/2020, 14:06

Despacho

•26/08/2019, 13:08

Despacho

•21/08/2019, 13:48

Despacho

•16/05/2019, 10:24

Despacho

•12/04/2019, 17:55

Certidão

•12/04/2019, 15:21