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Exercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

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Partes do Processo

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Acórdão em 06/09/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO - CNPJ: 03.676.803/0001-59 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(35)