Procedimento Comum Cível 5019581-71.2020.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5019581-71.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARMANDO CESAR DEBERNARDI ANGELINI, ARRIGO LEONARDO ANGELINI, SONIA ANGELINI INVENTARIANTE: ARMANDO CESAR DEBERNARDI ANGELINI Advogados do(a) AUTOR: MARCELO VIANA SALOMAO - SP118623, JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019581-71.2020.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum Cível, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual ARMANDO CESAR DEBERNARDI ANGELINI, ARRIGO LEONARDO ANGELINI e o ESPÓLIO DE SONIA ANGELINI pretendem garantir futura execução fiscal, a ser ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de créditos tributários, objeto dos Processos Administrativos nºs 13896.720020/2007-90 e 13896.720020/2008-68, oferecendo o bem imóvel denominado Sítio Itaqueri, situado no Município de Pirapora do Bom Jesus, registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, sob a Matrícula n. 181.563. A União Federal contestou a lide (ID 42089941), rejeitando o bem ofertado, fato que motivou o indeferimento da tutela pretendida (ID 43933467). Em face da decisão proferida ingressaram os autores com Agravo de Instrumento, tendo a tutela sido deferida. A União Federal informou que deu cumprimento à decisão exarada pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. É o relatório do essencial. D E C I D O. Inicialmente, observo que o valor atribuído à causa, correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se incompatível com o valor da pretensão aqui deduzida, qual seja, garantir antecipadamente o débito de futura execução. A presente ação foi proposta com a finalidade de garantir, de forma cautelar, o crédito tributário objeto dos processos administrativos mencionados alhures, para a obtenção de Certidões Negativas com Efeitos de Positiva, em face do crédito em discussão, nos moldes do art. 206 do CTN, bem assim a de obstar eventual registro no CADIN, assegurando, ainda, a garantia do suposto débito, com efeito de penhora. Os autos vieram conclusos para sentença. Não houve informação pelas partes acerca da propositura da Execução Fiscal, correlata ao débito. Não obstante, a decisão proferida em sede recursal esgotou o mérito da pretensão, aqui colacionada: Assim, o pedido encontra guarida em jurisprudência firmada em sede de julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Tratando-se de antecipação de garantia de crédito oriundo da ocorrência de fato gerador de ITR, deve-se atentar para a norma presente no art. 18 da Lei nº 9.393/96, a qual, excepcionando a regra do art. 11 da Lei nº 6.830/80, dispõe que a penhora deverá recair preferencialmente sobre o bem imóvel que deu origem ao tributo, ressalvada a existência e localização de dinheiro. Senão veja-se: Art. 18. Na execução de dívida ativa, decorrente de crédito tributário do ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, será penhorado ou arrestado, preferencialmente, imóvel rural, não tendo recaído a penhora ou o arresto sobre dinheiro. § 1º No caso do imóvel rural penhorado ou arrestado, na lavratura do termo ou auto de penhora, deverá ser observado, para efeito de avaliação, o VTN declarado e o disposto no art. 14. § 2º A Fazenda Pública poderá, ouvido o INCRA, adjudicar, para fins fundiários, o imóvel rural penhorado, se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos. § 3º O depósito da diferença de que trata o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá ser feito em Títulos da Dívida Agrária, até o montante equivalente ao VTN declarado. § 4º Na hipótese do § 2º, o imóvel passará a integrar o patrimônio do INCRA, e a carta de adjudicação e o registro imobiliário serão expedidos em seu nome. Na mesma esteira tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PENHORA SOBRE BENS. PREFERÊNCIA DO IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 9.393/1996. 1. Discute-se a preferência da ordem da penhora nos termos do art.18 da Lei 9.393/1996. 2. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou que a penhora deve recair preferencialmente sobre o imóvel rural, por tratar-se de execução fiscal para cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural. 3. Consoante a Lei 9.393/1996, não tendo recaído a penhora ou arresto sobre dinheiro, esta incidirá, preferencialmente, sobre o imóvel rural, na execução de dívida ativa decorrente de crédito tributário do ITR. 4. Nesse caso, fica alterada, por disposição legal expressa (art. 18 da referida lei), a ordem de preferência estatuída na legislação especial de regência (Lei 6.830/1980. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1740907/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018) Em análise perfunctória, não se sustenta a alegação de que o valor do imóvel foi unilateralmente fixado pela parte agravante, haja vista que, conforme auto de infração e lançamento suplementar, do qual decorre o débito do recorrente, a Secretaria de Receita Federal considerou como VTN a rubrica de R$ 3.600.001,68 (três milhões, seiscentos mil e um reais e sessenta e oito centavos – ID 40859026, p. 8, dos autos originários). E, tendo em vista que o crédito tributário em aberto atualizado e informado pela União é da ordem de R$ 1.026.231,49 (um milhão, vinte e seis mil e duzentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), o imóvel oferecido o garante em sua totalidade. Frise-se, ainda, que o fato de o crédito restar garantido pelo imóvel não impedirá à União buscar outros bens, de maior liquidez, e requerer a substituição da garantia, conforme permite o art. 15 da Lei nº 6.830/80 Nesse contexto específico, a não aceitação do imóvel em antecipação de garantia não traria qualquer proveito à exequente, que continuará com o crédito a descoberto, em desnecessário prejuízo ao agravante, que ficaria sujeito à impossibilidade de regularização fundiária do imóvel em processo de inventário. Como se sabe, a execução deve ser útil ao credor e, por isso, "não se permite sua transformação em instrumento de simples castigo ou sacrifício do devedor" (Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil, vol. II. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 123). Assim sendo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para admitir a garantia ofertada e para que, uma vez formalizada, esta produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios. Comunique-se ao juízo de primeiro grau, para cumprimento. Desta forma, considerando que a pretensão de garantir de forma antecipada o crédito oriundo dos Processos Administrativos supramencionados foi atendida, esgotou-se o objeto da pretensão. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito com fundamento no artigo 304, parágrafo 1º, c.c. art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Por ocasião da propositura da execução fiscal associada aos débitos garantidos, deverá a Secretaria deste juízo lavrar o respectivo termo de penhora em face da garantia ofertada, trasladando-se cópia desta para os autos executivos. Anote-se. Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se ao Registro de Imóveis onde se encontra localizado o imóvel, informando que o bem, denominado Sítio Itaqueri, situado no Município de Pirapora do Bom Jesus, registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, sob a Matrícula n. 181.563, foi ofertado em garantia de futura execução fiscal e será objeto de penhora tão logo seja distribuído o executivo fiscal correlato ao débito, instruindo o ofício com os documentos pertinentes ao ato registral. Ainda, comunique-se ao Juízo dos autos do Inventário, distribuído sob o número 1002644-94.2017.8.26.0100, tendo como inventariante Armando César Debernardi Angelini (ID 40859012), a decisão proferida nestes autos. Deixo de fixar condenação em honorários advocatícios em desfavor da requerida, uma vez que não há que se falar propriamente em sucumbência ou causalidade nesta espécie de procedimento, sendo que o mérito relativo ao débito será discutido na execução fiscal e respectivos embargos. Outrossim, retifico de ofício o valor dado à causa, considerando o valor da pretensão veiculada nos autos, conforme informado pela requerida no ID 42089949, correspondente a R$1.026.231,49 (um milhão, vinte e seis mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos). Anote-se. Promova a parte autora o recolhimento das custas devidas, em adição aos R$50,00 já recolhidos, com a advertência do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Retifique-se a autuação para que conste no polo ativo o ESPÓLIO DE SONIA ANGELINI. As demais determinações far-se-ão depois do pagamento das custas processuais, considerando a prejudicialidade do descumprimento da determinação com o cancelamento da distribuição e ineficácia dos atos praticados até então. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Decorrido prazo de SONIA ANGELINI em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CESAR DEBERNARDI ANGELINI em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARRIGO LEONARDO ANGELINI em 06/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(16)