Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003381-19.2014.4.03.6139 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003381-19.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MINERACAO LUFRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: CINTIA ROLINO LEITAO - SP250384-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003381-19.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MINERACAO LUFRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: CINTIA ROLINO LEITAO - SP250384-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO: MINERACAO LUFRA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: CINTIA ROLINO LEITAO - SP250384-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O "EMENTA: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESTRUIÇÃO PARCIAL DE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA. ENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença pela qual julgado procedente pedido de anulação de multa ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade do auto de infração que impôs multa à recorrida (R$ 300 mil), por destruir parcialmente cavidade natural subterrânea (gruta), no exercício de atividade de pesquisa e lavra de produtos minerais. 3. O IBAMA aponta violação do disposto no inciso I do art. 62 e o art. 70, ambos da Lei 9.605/1998, os incisos II e IV e o § 2º do art. 2º e inciso I do art. 49 do Decreto 3.179/ 1999, bem como os arts. 1º e 3º do Decreto 99.556, de 1990. 4. Não há na referida autuação uma descrição, ainda que resumida, do fato que atrairia a incidência da norma administrativa, mas tão somente repetição de texto normativo. 5. Já no processo administrativo correlato, faz-se referência, entre o mais, à existência de pequenas cavidades no lugar dos fatos, de tamanho de “centímetro a decímetro”, jogados no chão por vários pontos da área onde encontrados diversos fragmentos de espeleotemas. Declarou-se, ainda, que cavidades subterrâneas podem ou não ser acessíveis ao homem. 6. Ocorre que, nos termos do art. 2°, I, da Res. Conama 347, "Cavidade natural subterrânea é todo e qualquer espaço subterrâneo penetrável pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco, incluindo seu ambiente, seu conteúdo mineral e hídrico, as comunidades bióticas ali encontradas e o corpo rochoso onde as mesmas se inserem, desde que a sua formação tenha sido por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou do tipo de rocha encaixante." 7. Logo, sendo a possibilidade de penetração humana uma característica essencial das cavidades subterrâneas, a incerteza acerca da presença desse atributo, identificada, neste caso, tanto no auto de infração como no PA, certamente fragiliza a legalidade da sanção imposta pelo IBAMA, afastando-a de uma necessária taxatividade. 8. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, se “o fundamento fático do auto de infração é a destruição de gruta, que, juridicamente é uma cavidade subterrânea penetrável pelo homem, mas o auto de infração aponta no sentido de que as cavidades não eram penetráveis, é de se ter que a autuação se deu fora da hipótese legal, sendo, pois, ilícita.” 9. Isso não bastasse, e conquanto não se olvide da independência das searas do direito, é de se ter presente que dois inquéritos policiais instaurados para apuração de suposto crime ambiental sobre os mesmos fatos ora sob análise foram arquivados pela autoridade responsável, fato esse que vem a corroborar a ilegalidade da autuação imposta à recorrida. 10. Nega-se provimento à remessa necessária e à apelação." A SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade do auto de infração que impôs multa à recorrida (R$ 300 mil), por destruir parcialmente cavidade natural subterrânea (gruta), no exercício de atividade de pesquisa e lavra de produtos minerais. O Auto de Infração 128395, datado de 24/08/2007, assim descreve a suposta infração (id. 123512327, pg. 18) “[...] DESTRUIR PARCIALMENTE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA (GRUTA) BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU JURÍDICO. COORDENADAS: 22J, 706176, 7326814 – DATUM SAD 69 [...]” No item em que é apontada a legislação que trata da infração, o autuante registrou como violado o disposto no inciso I do art. 62 e o art. 70, ambos da Lei 9.605/1998, os incisos II e IV e o § 2º do art. 2º e inciso I do art. 49 do Decreto 3.179/ 1999, bem como os arts. 1º e 3º do Decreto 99.556, de 1990. Esses dispositivos legais estão assim redigidos (grifamos): “Lei nº 9.605, de 1998: [...] Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; [...] Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. [...] Decreto nº 3.179, de 1999, vigente à época: [...] Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: [...] II – multa simples; [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; [...] § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. [...] Art. 49. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou [...] Decreto nº 99.556, de 1990, texto vigente à época: [...] Art. 1º As cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional constituem patrimônio cultural brasileiro, e, como tal, serão preservadas e conservadas de modo a permitir estudos e pesquisas de ordem técnico cientifica, bem como atividades de cunho espeleológico, étnico-cultural, turístico, recreativo e educativo. Parágrafo único. Entende-se por cavidade natural subterrânea todo e qualquer espaço subterrâneo penetrável pelo homem, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, incluindo seu ambiente, conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a flora ali encontrados e o corpo rochoso onde os mesmos se inserem, desde que a sua formação haja ocorrido por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou do tipo de rocha encaixante. Nesta designação estão incluídos todos os termos regionais, tais como gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco. [...] Art. 3º É obrigatória a elaboração de estudo de impacto ambiental para as ações ou os empreendimentos de qualquer natureza, ativos ou não, temporários ou permanentes, previstos em áreas de ocorrência de cavidades naturais subterrâneas ou de potencial espeleológico, os quais, de modo direto ou indireto, possam ser lesivos a essas cavidades, ficando sua realização, instalação e funcionamento condicionados à aprovação, pelo órgão ambiental competente, do respectivo relatório de impacto ambiental. Parágrafo único. No que concerne às ações e empreendimentos já existentes, se ainda não efetivados os necessários estudo e relatório de impacto ambiental, devem estes serem realizados, em prazo a ser fixado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA. [...]” Consoante bem registrado na r. sentença, não há na referida autuação uma descrição, ainda que resumida, do fato que atrairia a incidência da norma administrativa, mas tão somente repetição de texto normativo. Já no processo administrativo que consolidou a multa ora impugnada, faz-se referência, entre o mais, à existência de pequenas cavidades no lugar dos fatos, de tamanho de “centímetro a decímetro”, jogados no chão por vários pontos da área onde encontrados diversos fragmentos de espeleotemas. Declarou-se, ainda, que cavidades subterrâneas podem ou não ser acessíveis ao homem. Ocorre que, nos termos do art. 2°, I, da Resolução Conama 347, "Cavidade natural subterrânea é todo e qualquer espaço subterrâneo penetrável pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco, incluindo seu ambiente, seu conteúdo mineral e hídrico, as comunidades bióticas ali encontradas e o corpo rochoso onde as mesmas se inserem, desde que a sua formação tenha sido por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou do tipo de rocha encaixante." Logo, sendo a possibilidade de penetração humana uma característica essencial das cavidades subterrâneas, a incerteza acerca da presença desse atributo, identificada, neste caso, tanto no auto de infração como no PA correlato, certamente fragiliza a legalidade da sanção imposta pelo IBAMA, afastando-a de uma necessária taxatividade. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, se “o fundamento fático do auto de infração é a destruição de gruta, que, juridicamente é uma cavidade subterrânea penetrável pelo homem, mas o auto de infração aponta no sentido de que as cavidades não eram penetráveis, é de se ter que a autuação se deu fora da hipótese legal, sendo, pois, ilícita.” Isso não bastasse, e conquanto não se olvide da independência das searas do direito, é de se ter presente que dois inquéritos policiais instaurados para apuração de suposto crime ambiental sobre os mesmos fatos ora sob análise foram arquivados pela autoridade responsável (id. 123512328, p. 110), fato esse que vem a corroborar a ilegalidade da autuação imposta à recorrida. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. sentença, também pelos respectivos e apropriados fundamentos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003381-19.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo IBAMA nestes autos de ação ordinária, ajuizada por MINERAÇÃO LUFRA EPP. LTDA. objetivando, em suma, a anulação do Auto de Infração 128395-D (processo administrativo 02027.003464/2007-80), referente à multa ambiental no valor de R$ 300.000,00, lavrados pelo apontado cometimento de infração ambiental consistente em destruição parcial de cavidade natural subterrânea (gruta) protegida por lei. A r. sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de nulidade da autuação por violação ao princípio da legalidade (id. 123512328, p. 59/70). Em suas razões de apelo, sustenta o IBAMA, em síntese, estar comprovada a existência de lavra e de caverna no local da infração, tendo efetivamente ocorrido o dano ambiental por conduta indevida da recorrida em destruir, parcialmente, cavidade natural subterrânea (gruta), nos termos dos arts. 70 e 62, I, da Lei 9.605/98, art. 49 c/c art. 2°, II e VII do Decreto 3.179/99, além dos arts. 1º e 3° do Decreto 99.556/90. Defende, ainda, a regularidade do processo administrativo correspondente, a responsabilidade objetiva da apelada e a independência das esferas administrativa e penal, de modo que o afastamento de punição criminal, pelos mesmos fatos, em nada interfere na legitimidade da autuação ora impugnada (id. 123512328, p. 74/100) Foram oferecidas contrarrazões (id. 123512328, p. 104/113). Vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003381-19.2014.4.03.6139 RELATOR: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Ante o exposto, nega-se provimento à remessa necessária e à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. DESTRUIÇÃO PARCIAL DE CAVIDADE NATURAL SUBTERRÂNEA. ENQUADRAMENTO FÁTICO-NORMATIVO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença pela qual julgado procedente pedido de anulação de multa ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade do auto de infração que impôs multa à recorrida (R$ 300 mil), por destruir parcialmente cavidade natural subterrânea (gruta), no exercício de atividade de pesquisa e lavra de produtos minerais. 3. O IBAMA aponta violação do disposto no inciso I do art. 62 e o art. 70, ambos da Lei 9.605/1998, os incisos II e IV e o § 2º do art. 2º e inciso I do art. 49 do Decreto 3.179/ 1999, bem como os arts. 1º e 3º do Decreto 99.556, de 1990. 4. Não há na referida autuação uma descrição, ainda que resumida, do fato que atrairia a incidência da norma administrativa, mas tão somente repetição de texto normativo. 5. Já no processo administrativo correlato, faz-se referência, entre o mais, à existência de pequenas cavidades no lugar dos fatos, de tamanho de “centímetro a decímetro”, jogados no chão por vários pontos da área onde encontrados diversos fragmentos de espeleotemas. Declarou-se, ainda, que cavidades subterrâneas podem ou não ser acessíveis ao homem. 6. Ocorre que, nos termos do art. 2°, I, da Res. Conama 347, "Cavidade natural subterrânea é todo e qualquer espaço subterrâneo penetrável pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa, toca, abismo, furna e buraco, incluindo seu ambiente, seu conteúdo mineral e hídrico, as comunidades bióticas ali encontradas e o corpo rochoso onde as mesmas se inserem, desde que a sua formação tenha sido por processos naturais, independentemente de suas dimensões ou do tipo de rocha encaixante." 7. Logo, sendo a possibilidade de penetração humana uma característica essencial das cavidades subterrâneas, a incerteza acerca da presença desse atributo, identificada, neste caso, tanto no auto de infração como no PA, certamente fragiliza a legalidade da sanção imposta pelo IBAMA, afastando-a de uma necessária taxatividade. 8. Como bem salientado pelo MM. Juízo de origem, se “o fundamento fático do auto de infração é a destruição de gruta, que, juridicamente é uma cavidade subterrânea penetrável pelo homem, mas o auto de infração aponta no sentido de que as cavidades não eram penetráveis, é de se ter que a autuação se deu fora da hipótese legal, sendo, pois, ilícita.” 9. Isso não bastasse, e conquanto não se olvide da independência das searas do direito, é de se ter presente que dois inquéritos policiais instaurados para apuração de suposto crime ambiental sobre os mesmos fatos ora sob análise foram arquivados pela autoridade responsável, fato esse que vem a corroborar a ilegalidade da autuação imposta à recorrida. 10. Nega-se provimento à remessa necessária e à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO LUFRA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2023.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(16)